sessao nº 12

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES
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Ata da 12 ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, no 1º período 
Legislativo da 15ª Legislatura. As 19:00 horas (dezenove horas) do dia 11 de junho de
2025 (dois mil e vinte cinco), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, situada na 
Rua José Ferreira das Neves nº 98, nesta cidade sob a Presidência do Senhor Vereador 
José Itamar dos Santos e Secretariada pela Senhora Vereadora: 1ª Secretária Kivia 
Karoline Gomes Tavares e 2º Secretário, o Senhor Vereador Jocitan Ribeiro Sales.
Compareceram e confirmaram presença os Senhores Vereadores e Vereadora: José 
Itamar dos Santos, Kivia Karoline Gomes Tavares, Jocitan Ribeiro de Sales, 
Richard Italo Melo da Silva, Antônio Olegário Leonez Filho, José Ivanaldo 
Pinheiro, Francisco Esdres da Silva Ferreira, Arlani Airis Silva de Lima e 
Francisco Antônio Nunes de Melo. O Senhor Presidente iniciou saudando a todos e 
solicitou para que a 1ª Secretária fizesse a leitura de um versículo bíblico, que diz 
“Todavia, como está escrito: Olho nenhum viu, ouvido nenhum ouviu, mente nenhuma 
imaginou o que Deus preparou para aqueles que o amam" (1 Coríntios 2:9). Havendo 
número legal para deliberar os trabalhos, o Senhor Presidente falou “sob a proteção de 
Deus e do povo de Alto do Rodrigues declaro aberta a presente Sessão”. Em ato 
continuo, o Edil convocou mais uma vez a 2ª Secretária, Kívia Karoline, para fazer a 
leitura da Ata anterior, no mesmo instante o Senhor Vereador Jocitan Ribeiro de 
Sales, pediu a dispensa da leitura da mesma. Dessa forma, o Senhor Presidente 
colocou em votação a dispensa da leitura da Ata anterior, conforme solicitado pelo
Senhor Vereador Jocitan Ribeiro, sendo está aprovada pelos Senhores Vereadores. 
Logo após, o Senhor Presidente colocou a Ata anterior em votação como se encontra 
redigida, sendo esta, aprovada pelos Edis. Posteriormente, o Edil abriu o expediente.
EXPEDIENTE: Requerimento nº 180/2025, de autoria do Senhor Vereador Richard 
Italo Melo da Silva. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de discutido 
e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo juntamente a Sec. de Obras, 
o asfaltamento da Rua Elza Santos localizada no Alto Alegre próximo a Secretaria de 
Saúde; Requerimento nº 181/2025, de autoria do Senhor Vereador Richard Italo Melo 
da Silva. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em 
Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo juntamente a Sec. de Obras, o fechamento, 
em caráter de URGÊNCIA, do acesso de pedestres localizado na Avenida Ângelo 
Varela, que dá acesso à Rua Bom Jesus e interliga a RN 118; Requerimento nº 
182/2025, de autoria do Senhor Vereador Richard Italo Melo da Silva. Assunto:
Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja 
solicitado ao Poder Executivo com cópia para o secretário de obras e infraestrutura a 
presente Solicitação: a realização urgente de reformas e reparos nas escolas e creches 
de todo o município, com prioridade para as unidades localizadas nos distritos, 
especialmente aquelas que apresentam maiores sinais de desgaste e precisam de 
intervenções estruturais imediatas; Requerimento nº 183/2025, de autoria do Senhor 
Vereador Antônio Olegário Leonez Filho. Assunto: Requeiro na forma regimental 
que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo 
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juntamente a Sec. de Obras, Transporte e Infraestrutura, a inclusão do Conjunto 
Habitacional Ver. Néo Baracho no trajeto dos veículos estudantis municipais, 
destinados ao transporte de estudantes do ensino superior e do IFRN; Requerimento 
nº 184/2025, de autoria do Senhor Vereador José Itamar Dos Santos. Assunto:
Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja 
solicitado a Prefeita Municipal juntamente a Sec. de Obras, Transporte e Infraestrutura, 
que seja providenciada a aquisição ou disponibilização de um veículo adequado e 
exclusivo para realizar o transporte de crianças com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), junto aos seus responsáveis, que necessitam se deslocar diariamente à cidade 
de Pendências/RN para realização de tratamentos especializados, de segunda a sexta￾feira; Requerimento nº 185/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco Esdres 
da Silva Ferreira. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de discutido e 
ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo juntamente a Secretaria 
Municipal de Obras e Infraestrutura, a instalação das placas de identificação nas ruas 
do Conjunto Habitacional Ver. Néo Baracho; Requerimento nº 186/2025, de autoria do 
Senhor Vereador Jocitan Ribeiro de Sales. Assunto: Requeiro na forma regimental 
que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo 
juntamente a Sec. de Obras e Infraestrutura, as seguintes providências: 1. A 
recuperação das telas de proteção da quadra de esportes localizada no Bairro São 
Francisco e a instalação de um parquinho infantil na praça situada ao lado da referida 
quadra; Projeto de Lei nº 014/2025 (Retornou das comissões), de autoria do Senhor 
Vereador José Itamar dos Santos. Assunto: Dispõe sobre a proibição da nomeação 
ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra 
crianças e adolescentes, no âmbito da administração pública municipal de Alto do 
Rodrigues/RN; Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado através de processo 
seletivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Terminada a leitura das proposições, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos 
alunos da CEDUCAT, que vieram juntamente com o Prof. Geovane e em seguida, 
facultou a palavra aos vereadores que desejassem fazer uso. Diante disso, a palavra 
foi facultada ao Sr. Vereador Richard Ítalo Melo da Silva que de início cumprimentou 
o Presidente da Casa, os demais membros da mesa diretora, a Sra. Vereadora Kivia 
Karoline e todos os presentes. Na sequência, tratou do Requerimento nº 180/2025, de 
sua autoria, destinado ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Elza Santos, localizada no Bairro Alto 
Alegre, situada próximo à Secretaria de Saúde. Em seguida, destacou o Requerimento 
nº 181/2025, apresentado em caráter de urgência, também endereçado ao Poder 
Executivo, com encaminhamento à Secretaria de Obras, solicitando o fechamento 
emergencial do acesso de pedestres localizado na Avenida Ângelo Varela, que dá 
acesso à Rua Bom Jesus e interliga a BR-118. Relatou que, no último final de semana, 
houve um acidente naquele local. Embora ainda não disponha de informações 
detalhadas sobre o estado de saúde da pessoa envolvida, recebeu relatos de que o 
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caso é grave. Diante disso, reforçou o pedido urgente de fechamento da passagem, 
enfatizando que muitas pessoas transitam com motocicletas pelo local, o que 
representa um risco constante à segurança dos pedestres. Por fim, abordou o 
Requerimento nº 182/2025, no qual solicita ao Poder Executivo, com cópia à Secretaria 
de Obras e Infraestrutura, a realização urgente de reformas e reparos nas escolas e 
creches do município, com prioridade para as unidades situadas nos distritos, 
especialmente aquelas que apresentam maiores sinais de desgaste e que necessitam 
de intervenções estruturais imediatas. Em sua justificativa, o vereador relatou que, 
durante visitas realizadas a diversas unidades escolares do município e de seus 
distritos, constatou condições físicas precárias, com problemas estruturais que 
comprometem a segurança e a qualidade do ambiente escolar. Destacou que as 
escolas situadas nos distritos, em especial, sofrem há anos com a falta de manutenção, 
o que pode prejudicar o desenvolvimento pedagógico e afetar o bem-estar de alunos, 
professores e demais funcionários. Ressaltou que investir na infraestrutura escolar é 
valorizar a educação como um direito fundamental e representa um investimento no 
futuro da população. Solicitou, portanto, que seja feito, com urgência, um levantamento 
técnico das necessidades de cada unidade e que as intervenções estruturais ocorram 
o quanto antes. Ao finalizar, o parlamentar informou que visitou três escolas e pretende 
continuar realizando visitas em mais escolas, ampliando o levantamento das condições 
estruturais em toda a rede. Ressaltou que há escolas em situação extremamente 
precária, sem condições mínimas para o funcionamento adequado, e reiterou o apelo 
ao Poder Executivo para que tome providências imediatas. Encerrou sua fala 
agradecendo a todos e desejando uma boa noite. Dando continuidade, a palavra foi 
facultada ao Sr. Vereador Jocitan Ribeiro de Sales, que iniciou sua fala renovando a 
honra de estar presente nesta Casa Legislativa, como sempre faz, com muita alegria e 
responsabilidade. Cumprimentou o Senhor Presidente, a vereadora Kivia Karoline —
por meio de quem estendeu os cumprimentos aos demais colegas vereadores —, além 
da assistência geral da Casa, o setor jurídico, os agentes da comunidade de Alto do 
Rodrigues e o público presente no auditório. O vereador também fez questão de saudar 
o senhor Geovane, que compareceu à sessão acompanhado por uma comitiva da 
CEDUCAT, bem como os ex-vereadores Taildo Bairros e Mê, registrando seus 
agradecimentos pela presença de todos que prestigiaram os trabalhos daquela noite.
Na sequência, informou que seria breve em sua fala, destacando a apresentação de 
requerimento de sua autoria, endereçado ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras
e Transporte, solicitando a recuperação das telas de proteção da quadra de esportes 
do Bairro São Francisco. A demanda, segundo o parlamentar, foi encaminhada por uma 
moradora da localidade, que relatou o risco constante de acidentes ocasionados por 
bolas que saem da quadra durante as partidas, podendo atingir pedestres, idosos e 
crianças. O vereador apontou os pontos críticos ao redor da quadra, localizados na Rua 
José Jorge das Neves, Rua Professora Maria do Socorro das Neves e na via lateral 
onde se encontra uma praça pública. No mesmo requerimento, o vereador solicitou a 
instalação de um parquinho infantil, com o objetivo de proporcionar às crianças da 
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comunidade um espaço apropriado e seguro para o lazer, minimizando os riscos de 
acidentes provocados pela proximidade com vias de tráfego. Encerrando sua fala, o 
vereador agradeceu a todos e desejou que Deus abençoe o povo de Alto do Rodrigues.
Retomando os trabalhos, o Sr. Presidente facultou a palavra a qualquer vereador que 
desejasse fazer uso. Não havendo manifestações por parte dos demais, o próprio 
Presidente fez uso da palavra para tecer uma observação em relação à fala do vereador 
Richard, sobre o fechamento do acesso próximo à Avenida Ângelo Varela, que liga à 
Rua Bom Jesus. O Presidente esclareceu que aquele trecho não se trata de um retorno 
propriamente dito, mas sim de um acesso planejado para uso exclusivo das funerárias, 
destinado a facilitar o trajeto até o cemitério local. Informou ainda que, no local, havia 
um portão pequeno, cuja chave ficava sob responsabilidade das funerárias, entretanto 
havia recorrentes problemas com extravios da chave, o que gerava transtornos 
operacionais. Diante disso, o Presidente destacou que uma possível solução para o 
problema seria a desapropriação do ponto comercial existente no local, uma vez que a 
estrutura compromete a visibilidade tanto de quem trafega pela pista quanto de 
pedestres que atravessam de um lado para o outro. Ressaltou que a falta de visibilidade 
naquele trecho representa um risco real de acidentes, reforçando a necessidade de 
providências por parte do Poder Executivo para garantir a segurança da população. Na 
oportunidade, o Presidente também chamou a atenção para a imprudência de 
motociclistas que insistem em transitar por locais inadequados, utilizando acessos 
indevidos como atalho para evitar fazer o retorno apropriado mais à frente. Mencionou 
ainda a ocorrência de estacionamentos irregulares, destacando o número significativo 
de veículos que foram estacionados de forma inadequada em canteiros centrais 
durante o evento “Alto Folia”, o que comprometeu a organização do tráfego e a 
segurança viária. Reforçou a necessidade de ações de conscientização e fiscalização 
por parte dos órgãos competentes para coibir esse tipo de conduta. Perante a fala do 
Sr. Presidente, o Sr. Vereador Richard Ítalo fez uso da palavra para destacar uma 
situação recorrente e preocupante: a de veículos que são estacionados em frente às 
rampas de acesso para pedestres, localizadas nas extremidades da passarela. 
Segundo o vereador, tal prática impede a passagem de cadeirantes e pessoas com 
mobilidade reduzida, prejudicando diretamente o direito de ir e vir e a acessibilidade 
urbana. O parlamentar reforçou a importância da fiscalização e da conscientização dos 
condutores, a fim de garantir a mobilidade inclusiva e respeitosa a todos os cidadãos.
Aproveitando o ensejo, o Sr. Presidente informou que retirará de pauta o Projeto de Lei 
que “Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas 
por crimes sexuais e de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Alto do Rodrigues”. Justificou a decisão relatando 
que foi procurado por algumas mulheres da cidade, as quais sugeriram a inclusão de 
dispositivos que também abranjam condenações relacionadas à Lei Maria da Penha, 
ampliando o alcance da proteção social proposta pela norma. Na oportunidade, o 
Presidente comunicou ainda que, na presente data, protocolou um requerimento 
solicitando a disponibilização de transporte para a locomoção de crianças com 
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Transtorno do Espectro Autista (TEA) até a cidade de Pendências, visando 
proporcionar às crianças melhor acompanhamento especializado e acesso facilitado 
aos serviços de saúde e apoio adequados à sua condição. Nada mais a tratar o Senhor 
Presidente prosseguiu para a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente 
colocou em deliberação as seguintes proposições para serem deliberadas ou não: Os
Requerimentos de nº 180/2025, 181/2025, 182/2025, 183/2025, 184/2025, 185/2025, 
e 186/2025, os quais foram aprovados em 1ª e única votação pelos 08(oito)
vereadores; O Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Poder Executivo, com seus 
pareceres o qual foi aprovado em 1ª e única votação pelos 06(seis) vereadores
(Francisco Esdres, Arlani Airis, Francisco Antônio, Jocitan Ribeiro, Richard Italo
e José Ivanaldo) e 2(dois) votos contra dos vereadores (Antônio Olegário e Kivia 
Karoline). Encerrada a votação o Edil prosseguiu para as explicações finais.
EXPLICAÇÕES FINAIS: Nas explicações finais, a palavra foi facultada ao Sr. Vereador 
Antônio Olégario Leonez Filho. Com a palavra, o edil saudou a todos, ao Sr. 
Presidente, aos demais vereadores, à vereadora Kívia Karoline. Em sua fala, declarou 
que votou contra o projeto em discussão. O vereador explicou que, em sua opinião, o 
processo seletivo atual deveria ser prorrogado até o mês de dezembro. Segundo ele, 
ao final desse prazo, poderia ser realizado um novo processo seletivo ou, 
preferencialmente, um concurso público. Argumentou que a substituição repentina de 
professores no meio do ano letivo poderia prejudicar diretamente o aprendizado dos 
alunos. Ainda durante sua fala, o vereador afirmou que existem formas viáveis de 
manter os professores atuais, mas que, segundo ele, a gestão opta por não adotá-las. 
Criticou a ausência da prefeita na reunião realizada anteriormente, destacando que o 
Sr. Presidente deveria tê-la convidado para participar do encontro. Ressaltou que os 
secretários não tomam decisões sozinhos, pois, conforme suas palavras, “quem manda 
é a prefeita”. Por fim, declarou que não repetirá o erro que cometeu anteriormente em 
relação a esse tipo de votação, reforçando sua posição contrária ao projeto. Diante 
disso, o Sr. Presidente informou que compreende as considerações feitas pelo Sr. 
Vereador Antônio Olégario. No entanto, esclareceu que, na sessão anterior, foi 
apresentada, discutida e aprovada uma indicação de projeto de lei solicitando a 
prorrogação do processo seletivo até o mês de dezembro. O Presidente explicou que 
a referida proposta foi devidamente encaminhada ao Poder Executivo, mas acabou 
sendo recusada. Diante da negativa, ressaltou que a única alternativa possível foi a 
aprovação do projeto discutido na sessão atual. Em seguida, a palavra foi facultada à 
Sra. Vereadora Kívia Karoline Gomes Tavares. A vereadora saudou a todos os 
presentes e, ao se pronunciar, comentou sobre a reunião ocorrida no dia anterior, da 
qual participou juntamente com os Srs. Vereadores, a secretária municipal de 
Educação, Sra. Socorro, os advogados do Poder Legislativo e Executivo, como demais 
autoridades competentes. Relatou que, durante o encontro, foi sugerida a prorrogação 
do processo seletivo até o final do ano. Apesar dos esforços e das conversas entre os 
vereadores, a proposta não teve êxito. Por fim, declarou seu voto contrário ao projeto, 
justificando que não apoia as “chicotadas” e a perseguição que, segundo ela, vêm 
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sendo praticadas pela secretária de Educação contra os professores. Posteriormente, 
a palavra foi facultada ao Sr. Vereador Francisco Antônio Nunes de Melo. Com a 
palavra, o edil cumprimentou os colegas vereadores, o Sr. Presidente, o público que 
acompanhava a sessão pelas redes sociais, e também fez referência especial aos ex￾vereadores Taildo Barros e Mê. Em seguida, comentou sobre a reunião realizada no 
dia anterior, referente ao processo seletivo, mencionando que o encontro durou mais 
de uma hora discutindo a temática. Segundo o vereador, aquele teria sido o momento 
apropriado para que os presentes manifestassem suas concordâncias ou 
discordâncias, caso contrário, a reunião teria sido em vão. O parlamentar declarou 
compreender o ponto de vista dos vereadores Antônio Olegário e Kívia Karoline, mas 
afirmou não se sentir na situação de estar recebendo “chicotadas”. Justificou seu voto 
favorável ao projeto, explicando que conversou com professores e que ficou 
estabelecido que aquele que optar por exercer 40 horas poderá fazê-lo, assim como 
quem preferir atuar com 20 horas também terá essa opção. Ressaltou que, em sua 
opinião, o melhor caminho seria a prorrogação do processo seletivo, porém, houve um 
impasse entre os posicionamentos jurídicos dos advogados do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo. O assessor jurídico da Câmara apresentou uma alternativa, mas sem 
firmeza suficiente. Diante dessa indefinição, o vereador concluiu que continuará 
apoiando o projeto da forma como está atualmente. Com a palavra, o Sr. Presidente 
fez uma breve correção sobre a fala do Sr. Vereador Francisco Antônio, esclarecendo 
que houve um equívoco na interpretação do termo “chicotadas” mencionado 
anteriormente pela vereadora Kívia Karoline. Segundo ele, a vereadora se referia às 
dificuldades enfrentadas pelos professores, e não aos vereadores, como foi 
interpretado pelo edil. Diante disso, a Sra. Vereadora Kívia Karoline confirmou as 
palavras do Sr. Presidente, ressaltando que, durante a reunião ocorrida no dia anterior, 
o advogado presente afirmou que havia, sim, uma forma de prorrogar o processo 
seletivo até o final do ano. No entanto, destacou que houve discordância por parte dos 
representantes da Prefeitura em relação à proposta apresentada pelos vereadores.
Logo após, o Sr. Vereador Francisco Antônio voltou a fazer uso da palavra e reforçou 
o que havia dito anteriormente: que, em sua avaliação, o advogado do Poder Legislativo 
não foi taxativo o suficiente para enfrentar a posição do advogado do Poder Executivo. 
Explicou que, embora o advogado legislativo tenha afirmado que a prorrogação do 
processo seletivo era possível, ao ser confrontado com a justificativa do advogado do 
Executivo — de que, futuramente, o Ministério Público poderia responsabilizar a prefeita 
—, ele não foi firme em assegurar que isso não aconteceria. Segundo o vereador, o 
advogado legislativo apenas mencionou que, se houvesse alguma consequência, isso 
só ocorreria daqui a cinco anos, período no qual a prefeita já não estaria mais à frente 
da administração. Diante disso, o Sr. Vereador Francisco Antônio afirmou não 
considerar justa a ideia de a prefeita, os vereadores e demais envolvidos correrem tal 
risco. Ressaltou que, por esse motivo, optou por votar a favor do projeto, com o intuito 
de evitar futuras polêmicas. Finalizou esclarecendo que não tem qualquer problema 
pessoal com o vereador Antônio Olegário nem com a vereadora Kívia Karoline, 
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enfatizando que, futuramente, poderão inclusive discordar dele em outros projetos. Em 
ato contínuo, a palavra foi facultada ao Sr. Vereador Arlani Airis Silva de Lima, que 
iniciou cumprimentando todos os presentes, os colegas vereadores, a vereadora Kívia 
Karoline e os demais que acompanhavam a sessão. Em sua fala, o vereador explicou 
que, em sua opinião, o processo seletivo não poderia ser prorrogado. Justificou que o 
projeto original previa um ano de validade, com possibilidade de prorrogação por mais 
12 meses. Ressaltou que o projeto foi aprovado pela Câmara em 2023, com sua 
prorrogação já realizada no ano anterior, atingindo assim o limite permitido. O vereador 
destacou que, caso a prorrogação fosse feita novamente, isso poderia gerar problemas 
futuros, especialmente se houver mudanças políticas, o que poderia comprometer a 
prefeita. Mencionou que respeita o advogado legislativo, mas criticou a postura de 
apenas afirmar que possíveis consequências ocorreriam daqui a cinco anos, sem uma 
defesa mais firme da viabilidade legal da prorrogação. Quanto à jornada de 20 ou 40 
horas dos professores, afirmou estar de acordo com a flexibilização. Contudo, reforçou 
seu posicionamento favorável à aprovação do projeto em pauta, considerando que 
respeita o limite da prorrogação legal já exercida. Finalizou enfatizando que não tem 
nada contra os colegas vereadores Kívia Karoline e Antônio Olegário e desejou boa 
noite a todos. Diante das palavras direcionadas ao advogado legislativo, o Sr. 
Presidente fez uso da palavra para defendê-lo. Iniciou afirmando que o advogado da 
Casa foi, sim, taxativo em sua posição. Explicou que o parecer do advogado foi claro 
ao afirmar que, com base na Lei nº 751, não seria possível a prorrogação do processo 
seletivo, pois os dois anos permitidos pela legislação já haviam se esgotado. Contudo, 
destacou que, por meio de uma nova lei enviada pelo Poder Executivo à Câmara 
Municipal, aprovada pelos vereadores, a prorrogação seria juridicamente viável. O 
presidente ressaltou o profissionalismo e a competência do Dr. Aldo, advogado do 
Poder Legislativo, mencionando que ele presta assessoria a 16 câmaras e 9 prefeituras, 
além de ser professor universitário e autor de cinco livros jurídicos. Enfatizou que, 
embora Dr. Aldo não seja superior a todos os outros advogados, possui grande 
conhecimento técnico e respaldo para emitir o parecer apresentado. Finalizou 
observando que, em embates jurídicos entre dois profissionais do direito, é comum que 
cada um defenda uma tese distinta, sendo difícil chegar a um consenso imediato sobre 
quem está certo. Por isso, optou por não intervir diretamente na discussão naquele 
momento. Ainda em sua fala, o Sr. Presidente destacou que cometeu um erro ao não 
ter convidado a prefeita para participar da reunião realizada com os vereadores. 
Reconheceu que sua presença teria sido importante para tratar diretamente das 
questões levantadas, principalmente sobre a possibilidade de prorrogação do processo 
seletivo. Acrescentou que, embora o secretariado tenha participado, quem realmente 
detém o poder de decisão é a chefe do Executivo, e, por isso, lamentou não tê-la 
incluído no encontro. Na sequência, o Sr. Vereador Jocitan Ribeiro de Sales solicitou 
a palavra para manifestar-se. Iniciou sua fala dirigindo-se ao Sr. Presidente, afirmando 
que desejava apenas corroborar com o que Vossa Excelência havia mencionado 
anteriormente a respeito do ilustre advogado Dr. Aldo. Destacou que o referido 
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profissional foi muito preciso em suas colocações durante a reunião ocorrida, 
ressaltando que, na ocasião, chegou inclusive a afirmar que estava evidente a falta de 
interesse, por parte da Secretária de Educação, em alterar o cronograma previamente 
estabelecido por sua equipe. Ressaltou que as orientações apresentadas por Dr. Aldo
foram claras, corretas e coerentes, reconhecendo seu profundo conhecimento jurídico 
e enfatizando que, sendo esta uma Casa de Leis, qualquer proposta aprovada pelo 
Legislativo e sancionada pela prefeita passa a ter força de lei em todo o território 
nacional — cabendo apenas ao Supremo Tribunal Federal eventual revogação. O 
vereador reiterou que, naquele momento, também observou que a presença da prefeita 
na reunião teria sido importante, lamentando que isso não tenha ocorrido. Em relação 
ao processo seletivo, pontuou que sua principal preocupação era quanto à carga 
horária, mas, após obter esclarecimentos de que os profissionais que não quisessem 
aderir às 40 horas poderiam continuar com 20 horas, compreendeu a proposta e, por 
essa razão, votou favoravelmente, com plena tranquilidade. Retomando a palavra, o 
Sr. Presidente finalizou destacando que o plenário é soberano e que cada parlamentar 
tem o direito de votar conforme seu entendimento e convicção. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, do que 
eu primeiro Secretário fiz e lavrei a presente Ata, que depois de lida se aprovada, vai 
por mim assinada e pelos demais membros que formam este Poder Legislativo. Ata lida 
e aprovada pelos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
________________________________________
ANTONIO OLEGÁRIO LEONEZ FILHO
____________________________________________
ARLANI AIRIS SILVA DE LIMA
____________________________________________
FRANCISCO ANTONIO NUNES DE MELO
____________________________________________
FRANCISCO ESDRES DA SILVA FERREIRA
____________________________________________
JOCITAN RIBEIRO DE SALES
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____________________________________________
JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS
____________________________________________
JOSÉ IVANALDO PINHEIRO
____________________________________________
KIVIA KAROLINE GOMES TAVARES
____________________________________________
RICHARD ÍTALO MELO DA SILVA