sessao nº 14

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES
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Ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, no 1º período 
Legislativo da 15ª Legislatura. As 19:00 horas (dezenove horas) do dia 25 de junho de
2025 (dois mil e vinte cinco), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, situada na 
Rua José Ferreira das Neves nº 98, nesta cidade sob a Presidência do Senhor Vereador 
José Itamar dos Santos e Secretariada pela Senhora Vereadora: 1ª Secretária Kivia 
Karoline Gomes Tavares e 2º Secretário, o Senhor Vereador Jocitan Ribeiro Sales.
Compareceram e confirmaram presença os Senhores Vereadores e Vereadora: José 
Itamar dos Santos, Kivia Karoline Gomes Tavares, Jocitan Ribeiro de Sales, 
Richard Italo Melo da Silva, José Ivanaldo Pinheiro, Francisco Esdres da Silva 
Ferreira, Arlani Airis Silva de Lima e Francisco Antônio Nunes de Melo. O Senhor 
Presidente iniciou saudando a todos e solicitou para que a 1ª Secretária fizesse a leitura 
de um versículo bíblico, que diz “Busquem, pois, em primeiro lugar o Reino de Deus e 
a sua justiça, e todas essas coisas serão acrescentadas a vocês” (Mateus 6:33). 
Havendo número legal para deliberar os trabalhos, o Senhor Presidente falou “sob a 
proteção de Deus e do povo de Alto do Rodrigues declaro aberta a presente Sessão”. 
Em ato continuo, o Edil convocou mais uma vez a 2ª Secretária, Kívia Karoline, para 
fazer a leitura da Ata anterior, no mesmo instante o Senhor Vereador Jocitan Ribeiro 
de Sales, pediu a dispensa da leitura da mesma. Dessa forma, o Senhor Presidente 
colocou em votação a dispensa da leitura da Ata anterior, conforme solicitado pelo
Senhor Vereador Jocitan Ribeiro, sendo está aprovada pelos Senhores Vereadores
presentes. Logo após, o Senhor Presidente colocou a Ata anterior em votação como se 
encontra redigida, sendo esta, aprovada pelos Edis presentes. Posteriormente, o Edil 
abriu o expediente. EXPEDIENTE: Requerimento de nº187/2025, de autoria dos
Senhores Vereadores Richard Italo Melo da Silva e Francisco Esdres da Silva 
Ferreira. Assunto: Requeremos na forma regimental que depois de discutido e ouvido 
em Plenário, seja encaminhada ao Poder Executivo a presente Solicitação: A realização 
de serviço de limpeza, capinação e remoção de entulhos em todos os cemitérios 
públicos da sede do município e dos distritos; Requerimento de nº188/2025, de autoria 
do Senhor Vereador Richard Italo Melo da Silva. Assunto: Requeiro na forma 
regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder 
Executivo com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando, em 
caráter de urgência, a reforma completa do poço com sistema dessalinizador localizado 
na comunidade de Estreito; Requerimento de nº189/2025, de autoria do Senhor 
Vereador Francisco Antônio Nunes de Melo. Assunto: Requeira na forma regimental 
que depois de discutir de ouvido em plenário, seja solicitado ao Poder Executivo junto 
a Sec. de Obras, Transporte e Infraestrutura, bem como a Sec. Municipal de Assistência 
Social, a criação de uma casa de apoio (albergue municipal) para o acolhimento de 
pessoas em situação de rua e demais cidadãos em vulnerabilidade social; 
Requerimento de nº190/2025, de autoria do Senhor Vereador Arlani Airis Silva de 
Lima. Assunto: Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, após 
apreciação pelo Plenário, requeiro que seja encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal, a realização de um curso de combate a incêndio voltado para os motoristas 
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de carros-pipa do município, contemplando o treinamento de quatro pessoas, sendo 
dois motoristas que atua diretamente e dois motoristas sobreaviso; Requerimento de 
nº191/2025, de autoria do Senhor Vereador Arlani Airis Silva de Lima. Assunto: Nos 
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, após apreciação pelo Plenário, 
requeiro que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, a solicitação para que 
sejam implantadas placas de identificação com os nomes das ruas do Conjunto 
Habitacional Neo Baracho, com o objetivo de facilitar a localização, garantir o direito à 
identificação urbana e contribuir com os serviços públicos e privados; Requerimento 
de nº192/2025, de autoria do Senhor Vereador José Itamar dos Santos. Assunto:
Requeira na forma regimental que depois que ouvido em plenário seja solicitado a 
Prefeita Municipal juntamente à Secretaria de Obras, Transporte e Infraestrutura, que 
seja providenciado a instalação, em caráter de urgência, de um redutor de velocidade 
nas proximidades do matador municipal; Requerimento de nº193/2025, de autoria do 
Senhor Vereador José Itamar dos Santos. Assunto: Requer na forma regimental que 
depois de discutir de ouvido em plenário seja solicitado à Prefeita Municipal juntamente 
à Sec. de Obras, Transporte e Infraestrutura, reparos urgentes na Travessa Nascimento 
Lopes, especialmente no trecho localizado em frente à panificadora Alto Sabor, e, 
posteriormente, que seja realizada pavimentação asfáltico do referido trecho; 
Requerimento de nº194/2025, de autoria do Senhor Vereador Richard Italo Melo da 
Silva. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em 
Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo a presente Solicitação: que seja 
encaminhado ao Executivo Municipal, junto a secretaria de obras o presente pedido de 
asfaltamento da rua Rua Vicente Cabral de Souza por trás do ginásio de esportes;
Requerimento de nº195/2025, de autoria do Senhor Vereador Richard Italo Melo da 
Silva. Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em 
Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo a presente Solicitação: a criação de um 
Abrigo Público Municipal para cães e gatos em situação de rua; Requerimento de 
nº196/2025, de autoria do Senhor Vereador José Ivanaldo Pinheiro. Assunto: 
Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja 
solicitado ao Poder Executivo juntamente a Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura, a pavimentação asfáltica das seguintes vias: Rua da Esperança e 
Travessa Francisco Ivo; Requerimento de nº197/2025, de autoria do Senhor Vereador
Francisco Esdres da Silva Ferreira. Assunto: Requeiro na forma regimental que 
depois de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo 
juntamente a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a Restauração do Parque 
de vaquejada Edivan Mulatinho em Alto do Rodrigues/RN; Requerimento de 
nº198/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira. 
Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, 
seja solicitado ao Poder Executivo juntamente a Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura, a implantação e recolocação das placas de identificação com os nomes 
das ruas da cidade de Alto do Rodrigues; Requerimento de nº199/2025, de autoria do 
Senhor Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira. Assunto: Requeiro na forma 
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regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder 
Executivo juntamente a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a continuidade 
da pavimentação e a limpeza da rua Padre José Luiz, Alto do Rodrigues/RN; Projeto 
de Lei nº 015/2025, de autoria do Senhor Vereador Richard Italo Melo da Silva. 
Assunto: Denomina a via pública localizada na Comunidade Gajé, no município de Alto 
do Rodrigues/RN, como “Travessa das Graças”; Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria 
do Senhor Vereador Richard Italo Melo da Silva. Assunto: Denomina a via pública 
localizada na Comunidade Gajé, no município de Alto do Rodrigues/RN, como “Rua 
Ovídio Higino de Sousa”; Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Senhor Vereador
Richard Italo Melo da Silva. Assunto: Denomina a via pública localizada na 
Comunidade Sitio São José, no município de Alto do Rodrigues/RN, como “Rua Chico 
Catana”; Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Senhor Vereador José Itamar dos 
Santos (Com seus respectivos pareceres). Assunto: Denomina a via pública 
localizada no município de Alto do Rodrigues/RN, como “Rua Chico Pequeno” e dá 
outras providências; Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria do Senhor Vereador
Richard Italo Melo da Silva. Assunto: Dispõe sobre a criação da filarmónica municipal 
de Alto do Rodrigues/RN denominada “Filarmônica Titico Nunes", e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria da Sra. Vereadora Kivia Karoline 
Gomes Tavares. Assunto: Dispõe sobre a captura, controle e destinação de animais 
de grande porte soltos em espaços públicos no município de Alto do Rodrigues /RN, e 
dá outras providências; Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria da Sra. Vereadora Kivia 
Karoline Gomes Tavares. Assunto: Denomina a via pública localizada em Alto do 
Rodrigues RN, dando início após a Rua Sadock Albuquerque até a RN016 que liga o 
Alto do Rodrigues a Carnaubais, RN 118 a RN404 como: Rodovia Everton Pereira dos 
Santos; Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria da Sra. Vereadora Kivia Karoline 
Gomes Tavares. Assunto: Dispõe sobre a distribuição gratuita de dispositivos de 
monitoramento contínuo de glicose para crianças com até doze anos diagnosticadas 
com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do município de Alto do Rodrigues, e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Senhor Vereador José Itamar 
dos Santos. Assunto: Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de 
pessoas condenadas por crimes sexuais, violência contra crianças e adolescentes, e 
crimes praticados contra a mulher, no âmbito da administração pública municipal de 
Alto do Rodrigues/RN. Terminando a leitura das proposições apresentadas, o Sr. 
Presidente facultou a palavra a qualquer vereador que dela queira fazer uso, sendo 
ela facultada ao Sr. Vereador Arlani Airis Silva de Lima. O Sr. Vereador Arlani Silva
cumprimentou a todos os presentes, amigos ouvintes e aos colegas vereadores, e 
apresentou dois requerimentos. O primeiro requerimento solicita a realização de um 
curso de combate a incêndio, com o objetivo de capacitar os motoristas de carro-pipa 
para atuarem com mais segurança e eficiência em situações emergenciais, 
especialmente no período de estiagem, período de maior risco de incêndios em áreas 
urbanas e rurais. O treinamento visa proporcionar conhecimento técnico e prático para 
prevenção e resposta rápida, contribuindo para a segurança da população e do 
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patrimônio público e privado, que tem sofrido com incêndios, como o recente caso de 
duas casas incendiadas. O vereador acredita que a prefeita dará atenção a essa 
demanda para que as providências sejam tomadas rapidamente. O segundo 
requerimento trata da identificação das ruas do Conjunto Vereador Néo Baracho, para 
facilitar entregas e moradia, onde atualmente a falta de identificação dificulta essas 
ações. O vereador também mencionou um evento realizado em Canafístula no Dia das 
Mães, que foi muito produtivo, e aproveitou para parabenizar o Secretário de Obras e 
a equipe de saúde, em especial o Dr. Ezequiel, pelo bom trabalho nas comunidades. 
Finalizou agradecendo e desejando boa noite a todos. Dando continuidade, a palavra 
foi facultada ao Sr. Vereador Francisco Antônio Nunes de Melo. Ele cumprimentou 
os presentes, aos colegas vereadores e aos demais que estão assistindo pelas redes 
sociais. Aproveitando o ensejo, agradeceu a oportunidade e apresentou um 
requerimento solicitando que o Poder Público, por meio da Prefeita, Secretaria de 
Obras e Assistência Social, crie no município uma casa de apoio para pessoas em 
situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas que dormem nas calçadas, a fim 
de oferecer assistência durante o período de inverno, quando essas situações se 
agravam. Encerrou sua fala desejando boa noite a todos. Posteriormente, a palavra foi 
facultada ao Sr. Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira. Ele cumprimentou os 
presentes e ressaltou a necessidade urgente da limpeza de todos os cemitérios do 
município, pois muitos encontram-se em situação precária com mato alto, sujeira e 
entulho, o que tem gerado reclamações dos cidadãos. Solicitou que a Secretaria de 
Meio Ambiente realize a limpeza e a remoção do entulho o quanto antes, para evitar 
transtornos à população. Seguidamente, a palavra foi concedida ao Sr. Vereador José 
Ivanaldo Pinheiro que iniciou saudando a todos presentes, aos que acompanham 
através das redes sociais e os colegas vereadores. Na oportunidade, abordou sobre os 
requerimentos de sua autoria protocolados nesta sessão solicitando a pavimentação 
asfáltica das seguintes vias: Rua da Esperança e Travessa Francisco Ivo. Finalizou 
desejando aos colegas vereadores um bom recesso e agradecendo a todos pela 
atenção. Na sequência, o Sr. Vereador Richard Ítalo Melo da Silva fez uso da palavra
e iniciou desejando a todos um boa noite aos colegas vereadores, demais presentes e 
todos que acompanham através das redes socias. Em seguida, o Edil apresentou os 
requerimentos e projetos de lei por ele protocolados, entre eles: a reforma completa do 
sistema dessalinizador localizado na comunidade do Estreito, cuja infraestrutura 
encontra-se precária; o pedido de asfaltamento da Rua Vicente Cabral de Sousa, 
situada atrás do ginásio de esportes; a solicitação de criação de um abrigo público 
municipal para cães e gatos em situação de rua, visando reduzir acidentes e melhorar 
a convivência com os animais; e o requerimento para limpeza, capinação e remoção 
de entulhos de todos os cemitérios públicos da sede e distritos do município. 
Apresentou também projetos de lei para a denominação oficial de vias públicas na 
comunidade do Gajé, destacando a importância de resgatar a memória local e valorizar 
a identidade da comunidade por meio da denominação das ruas com nomes que 
remetam a personalidades e tradições locais. Além disso, destacou o projeto de criação 
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da Filarmônica Municipal “Filarmônica Titico Nunes”, explicando seus objetivos, 
estrutura e benefícios culturais para o município. Finalizou manifestando condolências 
pela perda prematura do primo José e desejando que a justiça seja feita.
Posteriormente, o Sr. Vereador Jocitan Ribeiro de Sales renovou a honra de estar na 
Casa Legislativa, cumprimentando Vossa Excelência, a Vereadora Kívia, os demais 
colegas vereadores, o Sucessor Jurídico desta Casa, a Assistência Geral e toda a 
população de Alto do Rodrigues, que acompanha os trabalhos legislativos com atenção, 
cobrando ações que possam melhorar ou amenizar as situações adversas enfrentadas 
pelo povo. Na sessão, dirigiu-se ao Ilustre Secretário de Obras, ao Ilustre Secretário de 
Meio Ambiente e ao Líder do Governo, Vereador Arlani, destacando a atuação solícita 
destes na melhoria do município. Solicitou ao Secretário de Meio Ambiente que 
providencie a circulação do caminhão de lixo no Conjunto Ver. Néo Baracho, bem como 
a instalação de coletoras de resíduos, dada a grande quantidade de famílias residentes 
que acumulam lixo, demandando coleta adequada. Ao Secretário de Obras, Sr. João, 
solicitou atenção para a comunidade do Diba, onde diversas lâmpadas públicas 
encontram-se apagadas, causando escuridão e insegurança. Também mencionou a 
situação similar na localidade Floresta e na rua situada atrás da Rua Manuel Nunes. 
Requereu que a Secretaria designe um colaborador para realizar acompanhamento 
noturno a fim de identificar pontos de iluminação defeituosos e promover melhorias que 
garantam maior segurança aos moradores durante seus deslocamentos noturnos.
Finalizou agradecendo a presença dos presentes, manifestando condolências à família 
do saudoso amigo Titico e desejando bênçãos divinas a todos os munícipes de Alto do 
Rodrigues. Em ato contínuo, a palavra foi facultada à Sra. Vereadora Kívia Karoline 
Gomes Tavares, que iniciou saudando a todos os senhores vereadores e demais 
presentes. Na oportunidade, a edil apresentou, na presente sessão, três Projetos de 
Lei. O Projeto de Lei nº 020/2025 dispõe sobre a captura, controle e destinação de 
animais de grande porte soltos em espaços públicos no município de Alto do Rodrigues. 
Justificou que a presença desses animais nas vias públicas tem causado preocupações 
significativas, incluindo o aumento de acidentes de trânsito. Citou que incidentes 
recentes resultaram em ferimentos a motoristas e, em outro caso, em óbito de um 
jovem, ressaltando a frequência de notícias sobre acidentes envolvendo animais soltos. 
Destacou a necessidade de implementação de políticas públicas para o manejo 
adequado desses animais, visando proteger a integridade física da população e reduzir 
custos decorrentes de acidentes e danos materiais. Apresentou ainda o Projeto de Lei 
nº 021/2025, que trata da denominação da via pública localizada em Alto do Rodrigues, 
iniciando na Rua Sadock Albuquerque e estendendo-se até a RN 016, que liga Alto do 
Rodrigues a Carnaubais, à RN 118 e à RN 406, como Rodovia Everton Pereira dos 
Santos. Informou que será verificado junto aos órgãos competentes se a via já possui 
denominação oficial. Por último, o Projeto de Lei nº 022/2025, que dispõe sobre a 
distribuição gratuita de dispositivos de monitoramento contínuo de glicose para crianças 
com até 12 anos diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1. Destacou a importância 
da iniciativa para a saúde pública e o cuidado integral da infância, garantindo o direito 
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ao monitoramento contínuo e não invasivo da glicose. Ressaltou que o controle rigoroso 
da glicose previne complicações graves, como neurológicas, cardiovasculares e óbitos, 
e que o uso do monitor contínuo proporciona maior precisão, segurança e conforto, 
evitando métodos tradicionais invasivos. Enfatizou que a proposta promove autonomia 
familiar, prevenção de internações e redução de custos futuros para o sistema público 
de saúde, por meio de acompanhamento mais eficaz da condição crônica. Finalizou 
suas palavras agradecendo a todos. Na oportunidade, o Sr. Vereador Richard Italo 
solicitou um minuto de uso da palavra para agradecer ao Secretário de Cultura e 
Turismo, Sr. Olegário Júnior, pelo auxílio prestado na elaboração do projeto da 
Filarmônica Municipal. Posteriormente, o Sr. Presidente fez uso da palavra para 
abordar o Projeto de Lei em tramitação, que prevê a proibição de participação em 
concurso público, processos seletivos ou nomeações em cargos comissionados no 
município de Alto do Rodrigues por parte de pessoas com condenação transitada e 
julgada, especialmente aquelas relacionadas à Lei Maria da Penha. Destacou que o 
projeto será colocado em votação na presente sessão e, após aprovação e sanção, o 
Poder Executivo ficará responsável pela vigilância do cumprimento da norma, exigindo 
apresentação de antecedentes criminais no momento da documentação para posse. 
Ressaltou que o secretário da pasta deverá analisar a autenticidade dos documentos 
apresentados, prevenindo fraudes. O vereador enfatizou a importância da iniciativa, 
mencionando ainda sua preocupação quanto à segurança viária, referindo-se a 
constantes acidentes na região do matadouro inaugurado em 2007 ou 2008, local 
próximo a residências construídas posteriormente. Reiterou a necessidade de 
instalação de redutores de velocidade e quebra-molas em pontos estratégicos, como 
próximo à subida antes da residência do Sr. Jamilton e nas imediações do matadouro, 
salientando que esses investimentos são de baixo custo para a prefeitura, mas que 
trariam grande impacto na prevenção de acidentes e preservação de vidas. Lamentou 
a falta de atenção dada a esse tema pelos gestores. Aproveitando o ensejo, o Sr. 
Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira solicitou que fosse protocolado 
Requerimento Verbal referente à Rua Vereador Carlinhos, também conhecida como 
Rua Macau, para que sejam instaladas lombadas na via, tendo em vista o intenso 
tráfego de crianças atravessando a rua e o risco iminente de atropelamentos e demais 
acidentes graves. Em seguida, o Sr. Presidente fez uso da palavra para abordar sobre 
o projeto de lei de autoria da Vereadora Kívia Karoline, que dispõe sobre a apreensão, 
controle e destinação de animais de grande porte soltos nas vias públicas do município, 
destacando a relevância da matéria para a segurança da população e para a 
organização urbana. Diante do exposto o Sr. Vereador Arlani Silva questionou sobre 
o destino dos animais apreendidos e sua alimentação, aproveitando para parabenizar 
a vereadora pelo projeto. Diante disso, o Sr. Presidente informou que os animais 
apreendidos serão alojados no campo de vaquejada, garantindo sua devida guarda e 
cuidados. Logo após, o Sr. Vereador Jocitan Ribeiro de Sales solicitou o uso da 
palavra para colaborar com o Presidente e o Sr. Vereador Arlani Silva, afirmando que 
frequentemente se deparam com essas questões no cotidiano. Destacou que, como 
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vereadores, não possuem poder executivo, mas atuam por meio de requerimentos e 
projetos de lei, reforçando que seu trabalho está sendo realizado. Parabenizou a Sra. 
Vereadora Kívia Karoline pelo excelente projeto e afirmou que, apesar de ter sido 
apresentado por ela, será aprovado por todos os vereadores presentes, exceto o Sr. 
Vereador Antônio Olegário, que se ausentou por motivos de saúde, mas que se 
tivesse presente também seria a favor. A seguir, o Sr. vereador Arlani Silva
complementou dizendo que, no projeto de apreensão, a multa deve contemplar não 
apenas a penalização, mas também os custos referentes à alimentação dos animais 
apreendidos, como ração e milho, para evitar que o proprietário simplesmente pague a 
multa sem ressarcir os custos da alimentação. Retomando a palavra, o Sr. Presidente 
informou que a Ouvidoria da Câmara vem recebendo denúncias sobre poluição sonora, 
destacando o caso do som alto na residência do Sr. Rivaldã. Esclareceu que já existe 
legislação federal sobre poluição sonora que deve ser respeitada e que a Polícia é o 
órgão competente para atuar nestes casos. Enfatizou que a Câmara não pode legislar 
contrariamente à lei federal, mas que acompanhará as denúncias. Aproveitou para 
parabenizar o Sr. Vereador Richard Ítalo pela iniciativa do projeto de criação da 
Filarmônica Municipal, destacando a importância da homenagem e mencionando a 
história da Banda Marcial Rosa do Vale, que foi fundamental na tradição musical local.
Por fim, o Sr. Presidente apresentou requerimento solicitando à Prefeita a restauração 
e asfaltamento do calçamento da Rua Nascimento Lopes, em frente à padaria Alto 
Sabor, destacando que a via se encontra bastante deteriorada e merece a devida 
manutenção. Não havendo manifestações por parte dos Edis, foi dado início a Ordem 
do Dia. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente colocou em deliberação as seguintes 
proposições para serem deliberadas ou não: Os Requerimentos de nº 187/2025, 
188/2025, 189/2025, 190/2025, 191/2025, 192/2025, 193/2025, 194/2025, 195/2025,
196/2025, 197/2025, 198/2025 e 199/2025, os quais foram aprovados em 1ª e única 
votação pelos 07(sete) vereadores presentes; Os Projetos de Lei nº 014/2025,
015/2025, 016/2025 e 022/2025 de autoria do Poder Legislativo, os quais foram 
aprovados em 1ª e única votação pelos 07(sete) vereadores presentes; Os Projetos
de Lei nº 018/2025, 019/2025 e 021/2025 de autoria do Poder Legislativo, com seus 
pareceres, os quais foram aprovados em 1ª e única votação pelos 07(sete) vereadores
presentes. Encerrada a votação o Edil prosseguiu para as explicações finais.
EXPLICAÇÕES FINAIS: O Sr. Presidente informou que o Projeto de Lei nº 022/2025, 
foi retirado de pauta para que seja analisado e verificado se o trajeto citado nele já 
possui nomeação. Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 017/2025. Na 
sequência, o Sr. Presidente agradeceu a todos os vereadores pela participação e 
ressaltou o momento de aprendizado e união na Casa Legislativa, destacando a 
renovação desta legislatura, com seis novos vereadores, e o trabalho conjunto entre os 
colegas de primeiro e múltiplos mandatos. Posteriormente, o Sr. Vereador Richard 
Ítalo fez uso da palavra agradecendo ao Sr. Presidente e aos demais vereadores, 
ressaltando que, como parlamentar de primeiro mandato, tem aprendido muito com a 
experiência dos colegas. Destacou que a equipe de vereadores está unida e 
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comprometida com o trabalho em prol da população, reafirmando o empenho para 
cumprir suas funções. Em seguida, o Sr. Vereador Arlani Silva também se manifestou, 
agradecendo pelos ensinamentos recebidos e destacando que, como parlamentar de 
primeiro mandato, tem absorvido muito conhecimento. Ressaltou a importância da 
união entre os vereadores para alcançar resultados positivos em benefício da
comunidade e mencionou, de forma respeitosa, a liderança do presidente como 
exemplo a ser seguido. A seguir, o Sr. Vereador Francisco Esdres Ferreira também 
fez uso da palavra para agradecer e parabenizar os colegas, ressaltando a importância 
da união e do trabalho conjunto. Por fim, manifestou sua disposição para colaborar, 
destacando que todos podem contar com seu empenho em prol da comunidade. Logo 
depois, o Sr. Vereador José Ivanaldo Pinheiro falou sobre a importância da humildade 
e da amizade no ambiente da Câmara, destacando que, apesar das divergências no 
plenário, todos devem manter o respeito e a cordialidade fora da Casa Legislativa.
Posteriormente, após ouvir os elogios dos demais vereadores, o Sr. Vereador 
Francisco Antônio Nunes de Melo agradeceu as manifestações de apreço e ressaltou 
sua longa trajetória na militância política, enfatizando o desejo de contribuir para o 
trabalho conjunto na Câmara. Destacou a importância da unidade entre os pares e 
reafirmou seu compromisso de atuar em prol do benefício da população de Alto do 
Rodrigues. Finalizou solicitando a bênção de Deus para que todos continuem trilhando 
o mesmo caminho de cooperação e dedicação. Seguidamente, o Sr. Vereador Jocitan 
Ribeiro de Sales dirigiu-se ao Sr. Presidente parabenizando-o pela conduta no 
exercício do mandato nesta Casa. Agradeceu a solicitude do Presidente no 
atendimento às demandas dos vereadores. Destacou que, ao chegar à Câmara, trouxe 
consigo o sentimento de servir, citando São Francisco: “ninguém é sábio o suficiente 
para não aprender, nem preguiçoso para não ensinar”. Manifestou seu compromisso 
em oferecer o melhor de si em prol do povo de Alto do Rodrigues, encerrando com 
votos de que Deus ilumine e guie a todos. Logo após, o Sr. Presidente retomou a 
palavra para destacar que esta é a legislatura com maior renovação desde sua 
chegada, mencionando que seis vereadores novos assumiram suas cadeiras. 
Ressaltou que essa renovação representa um aprendizado valioso e que, apesar das 
diferenças, o diálogo e a união entre os vereadores têm sido muito proveitosos e 
harmoniosos. Desejou que Deus continue abençoando a todos para a manutenção 
dessa harmonia. O Sr. Presidente enalteceu a vereadora Kívia Karoline, que está em 
seu segundo mandato, destacando sua representatividade feminina e o bom trabalho 
desempenhado. Também reconheceu o esforço dos demais vereadores em 
representar adequadamente os eleitores que confiaram em seus mandatos. Enfatizou 
que, após a posse, os vereadores representam toda a população de Alto do Rodrigues, 
e não apenas seus eleitores individuais. Finalizou reafirmando o compromisso de união 
e dedicação no exercício do mandato, informando que os trabalhos legislativos 
retornarão no dia 1º de agosto, mas que estarão disponíveis para sessões 
extraordinárias sempre que convocados pelo Executivo. Desejou boa noite a todos 
presentes e aos que acompanham pelas redes sociais, com votos de bênçãos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES
CNPJ Nº 08.470.825/0001-81
Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, Alto do Rodrigues/RN, CEP nº 59.507-000 - Tel./Fax (84) 3523-2648.
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ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou 
encerrada a Sessão, do que eu primeiro Secretário fiz e lavrei a presente Ata, que 
depois de lida se aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam 
este Poder Legislativo. Ata lida e aprovada pelos Senhores Vereadores e Senhora 
Vereadora:
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ANTONIO OLEGÁRIO LEONEZ FILHO
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ARLANI AIRIS SILVA DE LIMA
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FRANCISCO ANTONIO NUNES DE MELO
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FRANCISCO ESDRES DA SILVA FERREIRA
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JOCITAN RIBEIRO DE SALES
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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS
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JOSÉ IVANALDO PINHEIRO
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KIVIA KAROLINE GOMES TAVARES
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RICHARD ÍTALO MELO DA SILVA