| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-04-02 |
| Ementa | Emenda à Lei Orgânica nº 002/97 do Município de Angicos (RN), promulgada em 02 de abril de 1997. Altera a redação do inciso IV do Artigo 34 da referida lei para estabelecer a competência de expedir decretos legislativos e resoluções. |
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