sessao nº 1

ATA DA 1" SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 21* LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, 
REALIZADA NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
SOB, A PRESIDENCIA DOS SENHORES VEREADORES: CLOVES 
TIBURCIO DA COSTA, PRESIDENTE; JOSE MARIO SOARES FILHO, 1° 
SECRETARIO; JOSIMARIO JACKSON DA SILVA MACIEL, 2° 
SECRETARIO. AS 9H, PRESENTES OS SENHORES VEREADORES: FILIPE 
TIAGO CARVALHO DE ARAUJO BRAGA, (MDB); FRANCISCO BATISTA 
FILHO, (MDB); JOSE MARIO SOARES FILHO, (PP); JOSIMARIO 
JACKSON DA SILVA MACIEL, (MDB); MARCOS ANTONIO CRUZ 
ARAUJO, (PP); MARCOS ANTONIO DE MACEDO, (PSDB); E CLOVES 
TIBURCIO DA COSTA (MDB). CONSULTADO O LIVRO DE PRESENCA 
DOS SENHORES VEREADORES QUE ACUSA O COMPARECIMENTO DE 
07 (SETE) VEREADORES, AUSENTE OS SENHORES VEREADORES: 
NIVALDO NICERIO GOMES JUNIOR, (PSDB), E, JOSE SEVERIANO DE 
PALHARES NETO, (MDB), FOI ABERTA A SESSAO. O SENHOR 1° 
SECRETARIO, VEREADOR JOSE MARIO SOARES FILHO, PROCEDE A 
CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES PRESENTES. O 
SENHOR PRESIDENTE CONVOCA O SENHOR 2° SECRETARIO A 
PROCEDER A LEITURA DO EXPEDIENTE: EDITAL DE CONVOCACAO; 
OFICIO CIRCULAR N°. 001/2026, DO EXMº. SR. PRESIDENTE CLOVES 
TIBURCIO DA COSTA AOS EXM°S. SENHORES VEREADORES; 
PROJETO DE LEI N°. 001/2026 — AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATACAO TEMPORARIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO 
ARTIGO 37, DA CONSTITUIGAO FEDERAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; 
PROJETO DE LEI N° 002/2026 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
, * V% 
EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO 
ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATENDER OS 
SERVIÇOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº. 003/2026 — DISPOE SOBRE A 
CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DE 
REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA ALÍQUOTA DO 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS 
(ITIV), INCIDENTE SOBRE OS ATOS ONEROSOS DE TRANSMISSÃO DE 
BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN, PELO 
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE 
PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, DE AUTORIA DO 
CHEFE DO PODE EXECUTIVO; E, PROJETO DE LEI Nº. 004/2026 — 
INSTITUI A POLÍTICA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO 
MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE 
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; PARECER DA 
COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO Nº. 001/2026 AO PROJETO DE LEI 
N°. 001/2026 — RELATOR: VEREADOR FRANCISCO BATISTA FILHO; 
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO N°. 002/2026 AO 
PROJETO DE LEI N°. 002/2026 - RELATOR: VEREADOR FRANCISCO 
BATISTA FILHO; PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO Nº, 
003/2026 AO PROJETO DE LEI N°. 003/2026 — RELATOR: VEREADOR 
FRANCISCO BATISTA FILHO; PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA E 
REDACAO N°. 004/2026 AO PROJETO DE LEI N°. 004/2026 - RELATOR: 
VEREADOR JOSE SEVERIANO DE PALHARES NETO; PARECER DA COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANGAS, FISCALIZACAO E CONTROLE Nº. 001/2026 AO PROJETO DE LEI N°. 001/2026 — RELATOR: VEREADOR FILIPE TIAGO CARVALHO DE ARAUJO BRAGA; PARECER DA COMISSAO DE ORGAMENTO, FINANCAS, FISCALIZACAO E
CONTROLE Nº. 002/2026 AO PROJETO DE LEI Nº, 002/2026 - RELATOR: 
VEREADOR FILIPE TIAGO CARVALHO DE ARAÚJO BRAGA; PARECER 
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE N°. 003/2026 AO PROJETO DE LEI Nº. 003/2026 - RELATOR: 
VEREADOR FILIPE TIAGO CARVALHO DE ARAÚJO BRAGA; PARECER 
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE Nº. 004/2026 AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2026 - RELATOR: 
VEREADOR FILIPE TIAGO CARVALHO DE ARAÚJO BRAGA; PARECER 
DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS ATIVIDADES N°. 001/2026 AO 
PROJETO DE LEI Nº. 001/2026 - RELATOR: VEREADOR FILIPE TIAGO 
CARVALHO DE ARAÚJO BRAGA; PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
OUTRAS ATIVIDADES Nº. 002/2026 AO PROJETO DE LEI Nº. 002/2026 — RELATOR: VEREADOR FILIPE TIAGO CARVALHO DE ARAUJO BRAGA: 
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, 
EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS ATIVIDADES 
Nº. 003/2026 AO PROJETO DE LEI Nº. 003/2026 - RELATOR: VEREADOR 
FILIPE TIAGO CARVALHO DE ARAUJO BRAGA; PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS ATIVIDADES N°. 004/2026 AO 
PROJETO DE LEI Nº. 004/2026 — RELATOR: VEREADOR FILIPE TIAGO 
CARVALHO DE ARAÚJO BRAGA. NÃO HAVENDO MAIS EXPEDIENTE 
A SER LIDO, PASSA-SE A ORDEM DO DIA. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA FAZER USO DA PALAVRA NA ORDEM DO DIA O SENHOR 
PRESIDENTE SUBMETE EM ÚNICA VOTAÇÃO OS PROJETOS DE LEI NºS. 001, 002, 003 E 004/2026, TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS PELOS SENHORES VEREADORES PRESENTES A ESTA SESSÃO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O SENHOR PRESIDENTE SUSPENDE A SESSÃO PARA LAVRATURA DA PRESENTE ATA. 
W«Ú/W%W
REINICIADO OS TRABALHOS O SENHOR 2º SECRETARIO, PROCEDE A 
LEITURA DA ATA A QUAL É APROVADA SEM EMENDAS. COMO NAO 
HA MAIS NADA A DELIBERAR, ENCERRO A PRESENTE SESSAO. 
ANGICOS-RN, 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
7/ 
CLOVES (HÁÚRCIO DA COSTA 
PRESIDENTE 
VEREADOR 
Yv 
FRANbsco BATISTA FILHO 
VEREADOR 
Ãusi L/Q s d& 
JOSÉ MÁRIO SOARES FILHO 
VEREADOR 
JOSIMÁRIO JACKSON DA SILVA MACIEL 
VEREADOR 
i ÁÉM*, (GA Ji//}/}w 
MARCOS ANTÔNIO CI{UZ ARAUJO 
VEREADOR 
à á MARCOS(%P ONIO DE MACEDO 
VEREADOR

. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS 
Paldcio Vereador Severino dos Ramos Martins Rua Prefeito Pedro Moura de Vasconcelos, 42 — centro - Angicos - RN CNPJ —24.531.196/0001-09 — CEP 59.515-000 E-MAIL: camaraangicos@yahoo.com.br 
Materias da pauta da 1° Reunido Extraordindria da 
2º Sessão Legislativa da 21° Legislatura. 
Data: 02/02/2026 
I — EXPEDIENTE ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO: 
PROJETOS DE LEI 
PROJETO DE LEI N°. 001/2026 — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação 
temporaria de excepcional interesse piblico, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da 
Constituição Federal, e da outras providéncias, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
PROJETO DE LEIN®. 002/2026 — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratacio 
temporaria de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da 
Constitui¢do Federal, para atender os servigos hospitalares do Municipio de Angicos/RN e da 
outras providéncias, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2026 — Dispde sobre a concessdo, em 
carater excepcional e temporario, de redução de 50% (cinquenta por cento) na aliquota do 
Imposto sobre Transmissdo Inter Vivos de Bens Iméveis (ITIV), incidente sobre os atos 
onerosos de transmissdo de bens imoéveis localizados no Municipio de Angicos/RN, pelo prazo 
de 60 (sessenta) dias contados da data de publicacdo da referida Lei Complementar, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo. 
PROJETO DE LEI N°. 004/2026 — Institui a Politica Seguranca Alimentar e Nutricional do 
municipio de Angicos/RN e dé outras providéncias, de autoria do Chefe do Poder Executivo.