materia nº 422/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 25.509,59 (V|NTE
E CINCO MIL QUINHETOS E NOVE REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E DA OUTRAS
PROUDÊNCA§.
Alan Jefferson da Silveira Finto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçôes legais, que lhe são conferidas pelo arl
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo f,/lunicipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 25.509,59 (vinte e cinco
mil quinhentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), nos termos que dispôem os
artigos, 40,41,11, 42 e 43, l, da Lei na 4.32A$4, destinado a "Emendas Parlamentêres
lmpositivas", conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
*1L,,0,,
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que
art. 10 desta Lei sâo provenientes de Reserva de Continqência. nos termos
§ 1o, inciso lll, da Lei Federal no 4.320/64, de 17 de março de 1964,
especificações orçamentárias a seguir:
§ê
do art.
Orgão 2000 Poder Executivo
Unidade
OrÇamentária 2029 Gestão das Operaçôes Especiais
FunÇâo 28 Especiais
Subfunçâo 846 Outros Encargos Especiais
Programa 0000 Encargos Geqqls do lVlunicípio
AÇão 0.006 Gestão de Emendas Parlamentares lmpositivas
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaêão 3350 Transferências a lnstituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Elemento de
Despesa 335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 1 7040000 R$ 25.50S,59
Total do Crédito Suplementar (R$) 25.509,59
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
0rgão 2000 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária 2099 Reserva de Contingência
FunÇão 99 Reserva de Contingência
Subfunção 999 Reserva de Contingência
Programa 0003 Apoio Adrninistrativo às Açôes Finalísticas do t\Íunicípio
Ação 3.002 Reserva de Contingência - Emendas lmpositivas
Natureza da
Despesa I Reserva de Contingência
Grupo de
Natureza de
Despesa
99 Reserva de Contingência
Modalidade
de Aplicaçâo
oooo Reserva de Contingência
Elemento de
Despesa 999999 A Classificar Fonte de
Recurso 1 7040000 R$ 25.509,59
Total da Reserva de Contingência (RS) 25.509,59
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publícação, revogadas as
disposiçôes em contrário.
ApodilRN, em 22 de agosto de 2023
Alan Pinto
Í,refeito
ALAN SIIVEIRA PINTO
Prefeito M icipal
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02. Prefeitura Municipal de Apodi
de
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns Y ; .* Solicita Autorização Legislativa para
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUI!ICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349,01110001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 156/2023/6C/CMA APODI-RN, em22 de agosto de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Gestão de Emendas Parlamentares *
PavimentaÇão em frente a Capela de Santa Cecília.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns -' ,.. - de 22 de
agosto de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais parâ o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosa
Alan Pinto
Alan Jefferson
Prefeito Mu
Pinto
ffi
ffi
DE LEI DE 22 DE
l ADICI R$ 25
*F
./,
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAI- DE APODI
Gabinete do Prefeito
IVIENSAGEM NO 6812023
Apodi (RN), em 22 de agosto de ZAZ?
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no .......12023, que "Dispôe sobre autorização paia abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de Rg 25.S0g,Sg (vinte e cinco
mll quinhentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), em observância
ao que determina a Lei no 4.320, de 17 de março de 1g64, destinado à
, para pagamento de subvençÕes
sociais (Emendas Parlamentares lmpositivas) do vereador EDNARTE DA §ILVEIRA E slLVA, 
- 
tendo como beneficiária a ,,ASSoclAÇÃo
GOMUNffÁRN DOS SíTIOS CARPINA E VÁRZEADA CARREIRA".
2. O presente projeto de Lei no atende
ao disposto na Lei Federal no 4.220t64, art. 20, letra ,'d',, da portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestáo - MOG e o
[Vlanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição - Exercício
de 2A21 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - pCO.
{
3. Os recursos necessários a abertura do presente crédito adicional especial é proveniente de Reserva dq Continqência, nos termos do art. 41, § 1o, inciso lll da Lei Federal
4324164, de 17 de março de 1964
4. Expostas, as razôes ensejadoras
ita uma ampla e democrática discu iniciativa que, esperamo§, perm
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entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que sêja submetido â alta
apreciação e deliberaçáo, em Reqirne de Urqência, confiantes em um
parecer favorável.
ô. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores vereadores, desde jâ, antecipamo§
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Aten
Alan Jefferson Pinto
Prefeito
ALAN JEFFE RA PINTO
Prefeito [/lun
Exmo. Sr'.
ANTONIO DE §OUZA NfiAIA;ÚruMN
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 219
59700-000 - Bairro Boa Viagem - Apodi - RN
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