materia nº 310/2021

N |
Et)
| PODER LEGISLATIVO
| MUNICIPAL
| DE APODI
GABINETE DO VEREADOR
JOSÉ GILVAN ALVES — REPUBLICANOS
INDICAÇÃO Nº 310/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve e nos termos do art. 107 do Regimento
Interno da Câmara dos Vereadores, vem sugerir a esta Casa, que seja
Ns encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Apodi, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, que digne fazer uma
análise e se aplicável ao nosso município, seja feito o rateio do FUNDEB
para o pagamento de 14º salário' dos profissionais do magistério
(efetivos e contratados).
JUSTIFICATIVA:
Com a nova lei do FUNDEB através da Emenda Constitucional nº 108, de
27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 em vigor, o percentual mínimo de gastos com os
profissionais do magistério aumentou de 60% para 70% com o seguinte
destaque: “os municípios que não atingirem o percentual mínimo de 70%
em relação ao pagamento dos profissionais do magistério não podem
mais reprogramar os recurso para o exercício posterior, essas sobras
devem ser pagas em forma de abono salarial (o famoso rateio ) entre
todos os envolvidos do magistério, o que se configura uma espécie de 14º
salário”.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 30 de novembro de 2021.
JOSÉ GILVAN ALVES
VEREADOR - REPUBLICANOS
PROTOCOLO: 2021.11.30.0007 -
INTERESSADO: GILVAN ALVES DATAHORA: 30/11/2021 09:47:06
pe DAR RAE
'RIÇÃO: INDICAÇÃO Nº310/2021- ENCAMINHAR OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, QUE DIGNE FAZER
UMA ANA Ae 2021.11.300007
UMA ANÁLISE E SE APLICÁVEL AO NOSSO MUNICÍPIO, SEJA FEITO O RATEIO DO FUNDEB PARA O
* PAGAMENTO DE "14º SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Iprotocolo, consulta php?num=2021.11.30.00078Rpes=1&doc=
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