| Tipo | Requerimentos (REQ) |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | REQUERIMENTO NO 192/2023 – AUTOR ÂNGELO SUASSUNA-SD - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de enviar Projeto de Lei de Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 a esta Casa Legislativa - O REFIS é destinado aos contribuintes, tanto pessoa física ou jurídica, que desejam quitar as suas dívidas junto ao poder público. Costuma entrar no programa impostos e multas em atraso como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão da nota fiscal quando é obrigatório, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes. |
| native_id | 1278 |
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Sentror Presidente,
Senhores Vereadores,
o vereador guê abaixo subscreve e nos termos do Regimento
rnterno da câmara dos vereadorês, vem requerêr a esta casa,
ouvido o Pleaário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo senhor Alan Jefferson da §ilveira Pinto, Prefeito
Municipal de Apodi, no sentido de enviar Projeto de Lei de Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS 2023 a esta Casa Legislaüva:
JUSTIFICATIVA
O Refis é destinado aos contribuintes, tanto pessoã física ou jurídica, que desejam guitar
as suas dívidas junto ao poder público. Costuma entrar no programa impostos e multas
em atraso como: lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), lmposto de Transmissão de
Bens lmóveis (lTBl) e lmposto Sobre §erviços {l§S); multas formais por descumprimento
de obrigações, como falta de emissão da nota fiscal quando é obrigatório, multas
cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da
legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio
ambiente, vi g i lância san itária e transportes.
A fim de contribuir para que as famílias Apodienses possam regularizar as suas dívidas
junto ao Município, o Vereador Àngelo Suassuna-SD, apresentá requerirnento para que
seja realizado no municipio de Apodi-RN o Programa de Recuperaçáa Fiscal - REFI§
2423.
O pedido leva em conta a conjuntura econômica do país nos últimos anos. "Temos
passado por uma crise que tem deÍxado milhões de pessoas numa situação que impacta
diretamente nas finanças de todos os cidadãos e que reflete significativamente na
arrecadação das receitas de impostos em todo o Brasil. Em Apodi isso não é diferente",
ressaltou Angelo.
Apodi-R.N, em 29 cle agosto Ce 2A23.
Antôn de Souzo Suqssuno
VEREADOR - 5D
CNPJ A8.54s.9 +9/ AAA t 49
Rua foaquim Teixeira de Moura, Na 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
{84) 3333 21 38 | legislattv o @apodi.m. leg.br