materia nº 177/2021

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ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JUNIOR. MDB
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador gue abaixo subscreve e nos termos do art. 1Ol do
Regimento lnterno da Câmara dos Vereadores, vem sugerir a esta
Casa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Apodi, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, que se
digne criar no município de Apodi-RN, uma Secretaria llunicipal de
D es e n volvi mento Econômico.
JUSTIFICATIVA
A criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
tem por objetivo conduzir açôes governamentais voltadas à geração
de trabalho, emprego e renda, à redução das desigualdades
regionais, ao apoio às vocações econômicas e desenvolvimento
local, ao fortalecimento da cultura empreendedora, à melhoria da
competitividade, à promoção do desenvolvimento econômico
sustentável, do desenvolvimento rural sustentável.
Organizando e administrando o sistema de planejamento e
formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do
Município.
Cabe à Secretaria um ambiente favorável a empreendedores,
investidores, visitantes e cidadãos, sendo um vetor de
fortalecimento, inovação, expansão e crescimento econômico.
Para tanto, suas atribuições compreendem:
a) Planejar, formular, implementar, coordenar, fiscalizar, articular
e controlar as políticas voltadas para as áreas do
CNPJ 08.54s.9 49/ OOO t -89
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Nq 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | legislativo@apodi.rn.leg.br
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sob n.
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desenvolvimentoagropecuário,industrialecomercial,com
atuação no setor econômico;
b)coordenareacompanharosprocessosdelicenciamento
ambientar, urbano e de regurarização fundiária de forma
integrada
c) Desenvotver as políticas públicas de turismo;
d)Formular,implementar,articulareexecutaraspolíticas
púbticas d" ;;;;ií I iryráçáo e a.o desenvolvimento científico
ã iácnotogico no município de Apodi;
e) Promover o desenvolvimento urbano envolvendo o controle e o
uso do ,oio, 
-á viabilidade e o impacto o.e obras e
empreenAimeítos, a apli"áiáo dos instrumentos de regulação
dousodosoloeolicenciamento,amanutençãoeavistoriados
projetos de edificação'
Apodi-RN, em 28 de junho de2A21
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ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JUNIOR. MDB
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Vereador -
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Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - APodi RN
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