materia nº 112/2021

GABINETE DO VEREADOR 
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - MDB 
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CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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INDICAÇÃO NO
 112/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 
O Vereador que abaixo subscreve e nos termos do art. 107 do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, vem sugerir a esta 
Casa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor 
GUILHERME MORAES SALDANHA – Secretário de Estado da 
Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE e ao Excelentíssimo Senhor 
CARLOS EDUARDO XAVIER - Secretário de Estado da Tributação do 
Rio Grande do Norte - SET/RN, que se digne incluir os agricultores da 
fruticultura irrigada no RN no crédito presumido do ICMS do RN. 
JUSTIFICATIVA 
CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS é um benefício fiscal representado 
pela redução do imposto devido, concedido através do abatimento de 
um percentual do valor do referido imposto. 
A Câmara Municipal de Apodi, objetivando incentivar o 
desenvolvimento e o fortalecimento do setor produtivo da fruticultura 
irrigada no RN, vem solicitar incentivos fiscais relacionados ao ICMS, 
direcionados aos agricultores da fruticultura irrigada no RN, 
principalmente do municipio de Apodi-RN que está inclusão na área 
livre da praga da mosca da fruta (Portaria N° 277, de 23 de abril de 
2021), os produtores do nosso munícipio poderão agora expedir 
certificações e documentos requeridos pelos países importadores da 
fruticultura. 
Apodi-RN, em 03 de maio de 2021 
Vereador – JUNIOR SOUZA 
 PMDB