materia nº 432/2023

Total doCrédito Disponível (R$)
25000000 R$
Fonte de
Recurso
Caixa Econômica Federai-Conta Corrente
n 25-0-Agência n 3483
Art. 2o - Osrecursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1o
desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do
Exercicio Anterior, ostermos do art. 43, 1, inciso I, da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de
março de 1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
104.000,00
104.000,00
Total doCrédito Especial
25000000 R$
Fonte de
Recurso
Obras e
Instalações
Aplicações Diretas
Investimentos
Despesas deCapital
Pavimentação a Paralelepípedo de Logradouros Públicos no
Sítio Lagoa Rasa
Desenvolvimento Urbano
Infra-Estrutura Urbana
Urbanismo
Secretaria Municipal de Transportes eObras Públicas
Prefeitura Municipal de Apodi
449051
4490
44
4
1.192
0006
451
15
2030
2000
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Órgão
PROJETO DE LEI N ....^frr./2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 104.000,00 (CENTO E QUATRO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuiçõeslegais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei n 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no exercício de 2023, a favor da Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Públicas, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), nostermos que dispõem os
artigos, 40, 41, II, 42, da Lei n 4.320/64, destinado à "Pavimentação no Lagoa Rasa".
conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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ALAN JEFFE^SO^r^ÍLVEIRA PINTO
PreíêitoMilhicipal
Apodi/RN, em Vf de Setembro de 2023
Alan Jeítecáon da Silveira Pinto
PrefeitcminicigSl de Apodi
CPF:061.59ilfei4-39
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, se necessário, para atender insuficiências de dotações orçamentárias
do crédito de que trata o disposto no artigo 1o, da presente Lei.
Art 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
veira Pinto
:ipal
reira Pinto
te Apodi
Alan Jeffe
Pref
Alan Jeíf
Prefeito
f;0F:
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei N2 'J <L- Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Pavimentação de Logradouros Públicos no
Sítio Lagoa Rasa.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne <^ 56 de 12 de
setembro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
^32^.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Ofício N* 174/2023/GC/CMA APODI-RN, em 12 de setembro de 2023.
GABINETE CIVIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro CEP. 59700-000 -Apodi-RN Tel: 3333-3609

2.OPresente Projeto de Lei n X? atende ao
disposto na Lei Federal n 4.320/64, art. 2o, letra "d", da Portaria n 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual deContabilidadeAplicado
ao Setor Público -9a Edição -Exercício de 2021 -PARTE I -ProcedimentosContábeis
Orçamentários- PCO.
3.Osrecursos necessários a abertura do presente
crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercicio Anterior, nostermos do art. 43, 1, inciso I, da Lei Federal n
4.320/64, de 17 de março de 1964, de emendas parlamentares individual dos
parlamentares: Zenaide eWalter Alves.
4.Expostas, asrazões ensejadoras desta iniciativa
que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão entre os Nobres
Vereadores vem submetê-lo à votação e apóssua aprovação seja devolvido para a sua
sanção.
5.Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um parecerfavorável.
6.Na certeza de contarmos com a v
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradeciment
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Página
1.Tenho a honra de submeter, por inte^médio de
Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nY.7<r./2023,
que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), em observância ao que determina a Lei n
4.320, de 17 demarço de 1964. destinado à "Pavimentação de Logradouros Públicos
no Sítio Lagoa Rasa".
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. SenhoresVereadores,
MENSAGEM N 075/2023
Apodi (RN), em 11 de setembro de 2023
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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Exmo. Sr.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente daCâmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n 219
59700-000 -Bairro Boa Viagem -Apodi -RN
ra Pinto
Apodi
•39
tt^EIRA PINTO
ipal
Alan Jeffe
Prefeito
CPF:
ALAN JEFFER
Pr
Atenciosamente
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito