materia nº 435/2023

Art. 2o - Osrecursos necessários à abertura do crédito a que se refep
art. 1o desta Lei são provenientes de Reserva de Contingência, nostermos do artf43,
1o, inciso III, da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de março de 1964, co^forme
especificações orçamentárias a seguir:
15.000,00
15.000,00
Total do Crédito Suplementar(R$)
17040000 R$
Fonte de
Recurso
Material de
Consumo
Aplicações Diretas
Outras DespesasCorrentes
Despesas Correntes
Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Água
Potável
Fomento ao Setor Agropecuário
Recursos Hídricos
Agricultura
Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos,
Meio Ambiente e Pesca
339030
3390
33
3
2.068
0005
544
20
2027
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
PROJETO DE LEI N ...^7.2Í>./2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURADECRÉDITOADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçõeslegais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei n 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), nostermos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei n 4.320/64,
destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme especificações
orçamentárias a seguir:
02. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Página 2 de 2
Pinto
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9
EIRA PINTO
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ALAN JEFFER
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Alan Je
PrefEi
Apodi/RN, em 11 de setembro de 2023
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
15.000,00
15.000,00
Total da Reserva de Contingência (R$)
17040000 R$
Fonte de
Recurso
A Classificar
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência -EmendasImpositivas
Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Prefeitura Municipal de Apodi
999999
9999
99
9
3.002
0003
999
99
2099
2000
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Órgão
02. PoderExecutivo
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns ^~[D ^ Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adiciona Suplementar destinado Manutenção das atividades do Programa
Água para todos - Sítio Caraíbas - Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos
Hídricos, Meio Ambiente e Pesca -Emenda impositiva.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei N9 /DJ de 12 de
setembro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Ofício N 177/2023/GC/CMA APODI-RN, em 12 de setembro de 2023.
GABINETE CIVIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro CEP. 59700-000 -Apodi-RN Tel: 3333-3609

Pági
2.'OPresente Projeto de Lei n ^/3%atende
ao disposto na Lei Federal n 4.320/64, art. 2o, letra "d", da Portaria n 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual deContabilidade Aplicado ao Setor Público -9a Edição -Exercício
de 2021 -PARTE I -ProcedimentosContábeis Orçamentários- PCO.
3.Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Reserva de
Contingência, nos termos do art. 43, 1, inciso III, da Lei Federal n
4.320/64, de 17 de março de 1964.
4.Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática dis
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e ap
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
1.Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n ^4!^?/2023, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), em observância ao que determina a Lei n 4.320, de 17 de março de
1964, destinado ao reforço de dotações orçamentárias - (Emendas
ParlamentaresImpositivas) do Vereador Antônio Laete Oliveira de Souza.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
MENSAGEM N 078/2023
Apodi (RN), em 11 de setembro de 2023
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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Exmo. Sr.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente daCâmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n 219
59700-000 -Bairro Boa Viagem -Apodi -RN
Atenciosamente
lveira Pinto
de Apodi
114.-39
ALAN JEFlLVEIRA PINTO
ipal
5.Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecerfavorável.
6.Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito