materia nº 194/2023

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Apodi/RN, em 12 de setembro de 2023
REQUERIMENTO N" 4A4
O Ilustríssimo Senhor
JOSE GILVAN ALVES
Presidente da Câmara Municipalde Apodi- RN
Senhor Presidente,
Requer da Mesa Diretora envío de moção de apaio aa Congresso Naclon al em favor do
posicionamento contrário à ADPF 442, a fím de garantir as prerrogativas constitucionaís e
republicanas das competências da Poder Legislatívo.
O Vereador Alexandre Bevenuto, juntamente com os demais vereadores abaixo
assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa
Diretora o envio de expediente:
i. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para
acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do povo de
APODI-RN, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente
eleitos, no sentido de apoiar a oposição do Congresso Nacional à proôedência da
ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a
garantir as prerrogativas do Congresso Nacíonal como único legitimado para regular a
matéria presente na ADPF, observando a disposiçâo constitucional e republicãna da
separação dos Poderes e de suas competências.
ii" Alem da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constítucional, esta rnoção é rnotivada pelo
tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da intãrrupção voluniária
da gravidez, conforme implícita a ADPF no 442 - Arguição de Descúmprimento de
Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar
se há excepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispÕe sobre o aborto no
país) diante da Constituição Federal brasileira.
CaMs 
,Ju￾Alexandre 
L
Alves
VEREADOR.SEM PARTIDO
CNPJ A8.s+5.9 49/ OAO t -89
Rua |oaquim Teixeira de Moura,Ne 2L7, Bairro centro - cEp s9700-000 - Apodi RN
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