materia nº 439/2023

Art. 2 - Osrecursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1
desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação proveniente de Emenda Parlamentar
e Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercicio Anterior e Excesso
de Arrecadação, ostermos do art. 43, 1, incisosI e II, da Lei Federal n 4.320/64, de 17/de
março de 1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Página l
452.060,14
997,00
451.063,14
Total doCrédito Especial
R$
R$
27040000
17000000
Fonte de
Recurso
Fonte de
Recurso
Obras e
Instalações
Obras e
Instalações
Aplicações Diretas
Investimentos
Despesas deCapital
Obras de Calçamento de Diversas Ruas
Desenvolvimento Urbano
Infra-Estrutura Urbana
Urbanismo
Secretaria Municipal de Transportes eObras Públicas
Poder Executivo
449051
449051
4490
44
4
1.195
0006
451
15
2030
2000
Elemento de
Despesa
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunçâo
Função
Unidade
Orçamentária
Ôrgâo
PROJETO DE LEI N" .^.1i?J2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 452.060,14 (QUATROCENTOS E
CINQÜENTA E DOIS MIL SESSENTA REAIS E
QUATORZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto -Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuiçõeslegais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei n 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no exercício de 2023, a favor da Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Públicas, no valor de R$ 452.060,14 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil sessenta reais e
quatorze centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei n 4.320/64,
destinado a "Obras de Calçamento de Diversas Ruas", conforme especificações
orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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ILVEIRA PINTO
unteipal
M
ALAN JEFFER
Prefèl
Apodi/RN, em 11 de setembro de 2023
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, se necessário, para atender insuficiências de dotações orçamentárias
do crédito de que trata o disposto no artigo 1o, da presente Lei.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
452.060,14
997,00
451.063,14
Total doCrédito Disponível (R$)
R$
R$
27040000
17000000
Fonte de
Recurso
Fonte de
Recurso
Banco do Brasil S/A -Conta Corrente n
12.656-X -Agência n 0892-3
Excesso de Arrecadação de Transferências
Voluntárias
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei N^ ^3^ de 12 de
setembro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns Vi^ ' Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adiciona Especial destinado a Obras de Calçamento de Diversas Ruas.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
O APODI-RN, em 12 de setembro de 2023.
fício N 181/2023/GC/CMA
GABINETE CIVIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro CEP. 59700-000 -Apodi-RN Tel: 3333-3609

Página
2.OPresente Projeto de Lei rPrfJ^ atende ao
disposto na Lei Federal n 4.320/64, art. 2o, letra "d", da Portaria n 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual deContabilidadeAplicado
ao Setor Público -9a Edição -Exercício de 2021 -PARTE I -Procedimentos Contábeis
Orçamentários- PCO.
3.Osrecursos necessários a abertura do presente
crédito adicional especial é proveniente de Excesso de Arrecadação proveniente de
Emenda Parlamentar e Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior e Excesso de Arrecadação, nostermos do art. 43, 1, inciso I e II, da Lei Federal
n 4.320/64, de 17 de março de 1964, de emendas parlamentares individual dos
parlamentares: Zenaide eWalter Alves.
4.Expostas, asrazões ensejadoras desta iniciativa
que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão entre os Nobres
Vereadores vem submetê-lo à votação e apóssua aprovação seja devolvido para a sua
sanção.
5.Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciaç
deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um parecerfavorável.
1.Tenho a honra de submeter, por intermédio de
Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n .Y/9/2023,
que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 452.060,14 (quatrocentos e cinqüenta e doismilsessenta reais e quatorze centavos),
em observância ao que determina a Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, destinado à
"Obras deCalçamento de Diversas Ruas".
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. SenhoresVereadores,
MENSAGEM N 082/2023
Apodi (RN), em 11 de setembro de 2023
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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Exmo. Sr.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente daCâmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n 219
59700-000 -Bairro Boa Viagem -Apodi -RN
ALAN JEFFEIRA PINTO
l
6.Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito