materia nº 440/2023

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3. Fundo Municipal deSaúde de Apodi
150.000,0,0'^
50.000,00
100.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
R$
R$
16003110
16003110
Fonte de
Recurso
Fonte de
Recurso
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
Material de
Consumo
Aplicações Diretas
Outras Despesas Correntes
Despesas Correntes
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretaria Municipal de Saúde
Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Administração Geral
Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
339039
339030
3390
33
3
2.078
0003
122
10
3.004
Elemento de
Despesa
Elemento de
Despesa
Modalidade
deAplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
PROJETO DE LEI N /XÍU./2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçõeslegais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei n 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde de
Apodi. no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nostermos que dispõem os
artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei n 4.320/64, destinado a "Criação de Fonte de
Destinacão de Recurso ". conforme especificações orçamentárias a seguir:
3. Fundo Municipal de Saúde de Apodi•"'}
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Paginaide^
50.000,00
50.000/00
Valor do Crédito Especial (R$)
16003110 R$
Fonte de
Recurso
Material de
Consumo
Aplicações Diretas
Outras DespesasCorrentes
DespesasCorrentes
Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços
Públicos de Saúde -Atenção Primária -Estratégia Saúde
da Família - ESF
Atenção Integral a Saúde
Atenção Básica
Saúde
Fundo Municipal de Saúde
339030
3390
33
3
2.086
0009
301
10
3.004
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
3. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
400.000,00
200.000,00
200.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
R$
R$
16003110
16003110
Fonte de
Recurso
Fonte de
Recurso
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Locação de
Mão-de-Obra
Aplicações Diretas
Outras DespesasCorrentes
DespesasCorrentes
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Primaria -Estratégia Saúde da Família - ESF
Atenção Integral a Saúde
Atenção Básica
Saúde
Fundo Municipal de Saúde
339039
339037
3390
33
3
2.085
0009
301
10
3.004
Elemento de
Despesa
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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ilveira Pinto
de Apodi
1 14-39
JÍLVEIRA PINTO
pipal
'^lan Jeífárson cia
Prefeito Muniotiü
CPÍ:061Í9B
ALAN JEFFER^1OW/D
Prefeitor-KÍu
Apodi/RN, em 11 de setembro de 2023
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
600.000,00
600.000,00
Total do Excesso de Arrecadação (R$)
16003110 R$
Fonte
de
Recurso
Excesso de Arrecadação - Proposta:
36000512619202300 - Emendas
Parlamentares Individuais n 37790010 e
38860016 do Ex-Senador JEAN PAUL
PRATES e do Ex-Deputado Federal Walter
Pereira Alves
Art. 2o - Osrecursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1o desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação - Proposta:
36000512619202300 -Emendas ParlamentaresIndividuais n 37790010 e 38860016
do Ex-SenadorJEAN PAUL PRATES e do Ex-Deputado Federal Walter Pereira
Alves, nostermos do art. 43, 1o, incisosII, da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de março
de 1964.
Total do Crédito Especial (R$) 600.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosapnente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei N9 * ^c/ de 12 de
setembro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Prezado Presidente,
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei N? ^iH (s Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adiciona Especial destinado a Manutenção das Atividades e Serviços
Administrativos da Secretaria Municipal de Saúde.
Ofício N 182/2023/GC/CMA APODI-RN, em 12 de setembro de 2023.
GABINETE CIVIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro CEP. 59700-000 -Apodi-RN Tel: 3333-3609

2.OPresente Projeto de Lei n^//.<^, atende
ao disposto na Lei Federal n 4.320/64, art. 2o, letra "d", da Portaria n 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual deContabilidade Aplicado ao Setor Público -9a Edição -Exercício
de 2021 -PARTE I -ProcedimentosContábeis Orçamentários- PCO.
3.Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Excesso de Arrecadação
- Proposta: 36000512619202300 -Emendas ParlamentaresIndividuais n 37790010
e 38860016 do Ex-SenadorJEAN PAUL PRATES e do Ex-Deputado Federal Walter
Pereira Alves, nostermos do art. 43, 1, incisosI, da Lei Federal n 4.320/64,
de 17 de março de 1964.
4.Expostas, asrazões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
1.Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n x/Q/2023, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), em observância ao que determina a Lei n 4.320, de 17 de março de
1964, destinado à "Criação de Fonte de Destinacão de Recurso".
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
MENSAGEM N 083/2023
Apodi (RN), em 11 de setembro de 2023
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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Exmo. Sr.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente daCâmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n 219
59700-000 -Bairro Boa Viagem -Apodi -RN
EIRA PINTO
l
Alan JeífePinto
Preícitoodi
CPF/
ALAN JEFFERSC
Prefei
Aten
5.Isto posto, passamos asmãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecerfavorável.
6.Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito