materia nº 441/2023

s a b t trabalhar' Tek ^9 96413908 I 3333 ~ 2138 I gabinete.laete@gmail.com
A CâmaradosVereadores | Setor01-Gabinete 01 | Apodi/RN-59700-000
xiete
Antônio Laete Oliveira de Souza
Vereador-MDB
Art. Io - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de
associação privada, denominada ASSOCIAÇÃO DOS POSSEIROS E POSSEIRAS DO
PROJETO DE ASSENTAMENTO DO SÍTIO DO GÓIS, inscritanoCadastro Nacional
daPessoa Jurídica -CNPJsobN 02.605.504/0001-60, comsede e foro no município de
Apodi-RN.
Parágrafo único.-Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os
direitos decorrentes do reconhecimento perfectíbilizado por estaLei, nostermos da legislação
vigente.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 13 de Setembro de 2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Posseiros e Posseiras do Projeto de
Assentamento do Sítio do Góis, zona rural do
Município de Apodi,Rio Grande do Norte.
PRO
44/,
JETO DE LEI NÍOI_/2023
PODB1 LEGISLATIVO
^^CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA
Página: 1/1
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/09/2023 às 09:13:10 (data e hora de Brasília).
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATTVA
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ENDEREÇO ELETRÔNICO
UF
RN
MUNICÍPIO
APODI
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
CEP
59.700-000
LOGRADOURO I COMPLEMENTO
SIT DO GOIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 -Associação Privada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativasligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 • Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATWIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitossociais
PORTE
DEMAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO DOS POSSEIROS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE SITIO DO GOIS
DATA DE ABERTURA
03/05/1998
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
02.605.504/0001-60
MATRIZ
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
13/09/2023, 09:15
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PoderJudiciário do RN
Selo Digital de Fiscalizaç^o|
Normali^
RN20220O940370O13344VIGj^
Confira em: httpsV/selodlgital.tjmjus.br/'
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Prenotado no Protocolo sob o Número 940, fls. 097,
datado de 01/12/2022, referente a AVERBACÃO da Ata
da ASSOCIAÇÃO DOS POSSEIROS E POSSEIRAS
DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DO SITIO DO
GÓIS, neste município de Apodi-RN, realizada em
23/10/2022, no Registro de PessoasJurídicas no Livro
"A-11",sob n de Ordem: 117, àsfls. 081, continuação
do Livro A-01, fls. 106, deste 1o Cartório de Apodi-RN,
deste 1o Cartório de Apodi-RN, feito em data de hoje
Emolumentos: R$ 141,90, FDJ: 49,78; FCRCPN: R$
16,59; FRMP: 3,75; FUNAF: R$ 0,82; ISS: R$ 7,10.
Apodi (RN), 01 de dezembro i^e 2022.
Caio Valério Pinheiro de Souza
Oficial Substituto do Reg. de PessoasJurídicas
O presente Registro supra refere-se â AVERBACÃO da Ata da ASSOCIAÇÃO DOS
POSSEIROS E POSSEIRAS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DO SITIO DO
GÓiS, neste município de Apodi-RN, realizada em 23/10/2022, cuja AVERBACÃO foi
feita em data de hoje no Livro A-11,sob o Número de Ordem: 117, fls. 081, continuação
do Livro A-01, fls. 106, consoante documento em anexo.
PRIMEIRO CARTÓRIO JUDICIÁRIO
EDWIGES PINHEIRO DA SILVA SOUZA
Tabeliã do 1o Oficio
JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA
Bel. CAIO VALÉRIO PINHEIRO DE SOUZA
Substitutos
CNPJ: 08.481.442/0001-09.
AVERBACÃO
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Presindente
Astrogildo Mariano de Sousa
Assinatura
Secretaria
Maria Raimunda Rodrigues
Ata da associação dos poceiros e poceiras do projeto de assentamento do P.A siti
Góisrealizada no dia 23 do mês de outubro do ano de 2022 as 9 da manha, teve c
palta a renovação da nova diretoria, com os presentessócios e sócias, que ficar para ser
renovada a cada 2 anos, que ficou assim, prezídente Maria Raimunda Rodrigues CPF.
034723984-69. Vice prezidente Ivonildo de Morais Brilhante CPF 039.497.124-88.
Primeira secretaria Lidiana Barbosa Sousa. CPF. 067.477.664-00 segunda secretaria,
Ivone Maria Brilhante dos Santos, CPF. 041.423.204. Primeiro tesoureiro, Raimundo
Nilson Rodrigues, CPF 369.258.374-53 segundo tesoureiro, Maria Aríete Chaves
Rodrigues, CPF. 010.559.484-90
Conselho Fiscal.
Io Francisco Suendson de Oliveira Brilhante CPF. 045.941.164-08.
2o AtilaRodrigues Chaves. CPF. 088.834.854-16
3o José Barbosa de MoraisCPF 330.718.084-53
4o Adjanilso de MoraisBrilhante CPF 010.394.064-24
5o LuizCarlos da CostaCPF 022.397.974-01
6o José Rodrigues Neto CPF 021.404.674-50
a ^ente E^ta comunicado não contempla débitos #
indte3iJiasutws, apés data do pagamento
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A bí-u, ^ |Md tuaA cü^l^o 'it diente
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j Juos-NF 102618260
2091 U920 J848 415G
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MAPIARAIMUNQA fa^fiU^ C￾CPF 034 723 884-ey NIS 21^1 3*^143)'
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CuspoitijE^sHSê d) fe teu* *, N.
RuaMaTOK-150 Êalfc Natei-R
CNPJ 08124 IJdKSOl-í! | Irac E
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IROSDO
PROJETO DE
ElITiUVIEriTO
DESÍTIO DO
GOIS.
AIOi>I/RN, 03 de Maio de 1998,
a• .
ASSOCIAÇÃO
ESTATUTODAASSOCIAÇÃODOSPOSSEIROSDOPROJETODE
ASSENTAMENTODESÍTIODOGOI&
CAPÍTULO I
Donome. Sede,Duração e Objetivo
Art. 1 AAssociação dos posseiros doProjeto de Assentamento de Sitio doGois é
uma sociedade civilsem ^ns lucrativos, localizado no SítiodoGois, zona
rural deste município deApodiRNforo jurídico daComarcade Apodi estado do
RioGrande doNorte (^ie seráregido pelo Presente estatuto e demaisleis aplicadas.
Art. 2 -Os objetivos gerais daAssociação são:
a)Fortalecer a organização econômica,social e política dos produtoresrurais:
b)racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que
ajudemnaprodução e co^ercialização.
c)Garantir os direitos dos associadosjunto ao poder público, principalmente no
atendimento das necessidades de educação,saúde, habitação,transporte e lazer,
d)contribuirpara a organização de movimentos voltados para a preservação
ambiental.
ParágrafoÚnico: - Para alcançarseus objetivos a Associação poderá fazer
convênios e filiar-se a outras entidades públicas ou privadas,semperdeisua
individualidade e poderde decisão.
CAPITULO B
Dos Associados,seus direitos e deveres.
Art. 3 -Podementrar na Associação os produtores que estejamligados pelo mesmo tipo de
atividades.
Parágrafo Único: Consideram-se produtores homens emulheres assentados e seus
filhos maiores de 18 (dezoito) anos, mediante aprovação emAssembléia tendo todos
os mesmos direitos e deveres
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b)Máquinas, implementos agrícolas e outros equipamentos que forem adquiridos
pelaassociação;
c)Auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou
particular, nacionaleestrangeira;
d)Receitas provenientes daprestação de serviços;
e)Contribuições dospróprios Associados, estabelecidas pela assembléia geral.
CAPÍTULO IV
DaDireção
Art. 8 -SãoÓrgãos deDireçãodaAssociação:
a)Assembléiageral;
b)diretoriaexecutiva;
c)conselhofiscal.
Art9 •AAssembléia geralé a instância máxima daAssociação para a deliberação em
todosos assuntos.
ArtÍO - AAssembléia reunir-se-á, ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente
sempre quefornecessário.
Art. 11-Compete aassembléiageralordinária, emespecial:
a)Eleger, empossar osmembros dadiretoria execultiva e do conselho fiscal;
b)estabelecerovalorda contribuiçãomensal do associado;
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CAPÍTULO III
oPatrimônio
Art. 7o -OpatrimôniodaAssociação seráconstituídode:
a)Benfeitorias,terrenos e construções que vierema serfeitas ou adquiridos pela
c)apreciar e votar o relatório, balanço e contas da diretoria e o parecer
Conselho fiscal;
d)apreciar e votar o plano de trabalho elaborado pela diretoria executiva;
e)apreciar e aprovar osregimentosinternos que venhamser elaborados;
f)deliberarsobre a entrada de novos Associados.
Art. 12 - Compete a assembléia geral extraordinária;
a)Deliberarsobre a dissolução da associação e, neste caso, nomear osliquidantes
e votar asrespectivas contas;
b)decidirsobre amudança do objetivo da Associação;
c)decidirsobremudanças nos estatutos;
d)autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias e
contribuições de garantias a caso exigidos;
e)expulsar umassociado do quadro social;
f)outros assuntos de interesse da sociedade.
Art. 13 -Éda competência da Assembléia geral, ordinária e extraordinária, a destituição,
a qualquertempo, da diretoria e do conselho fiscal.
Parágrafo Único - Quando ocorrer destituição que possa comprometer a
administração ou fiscalização da Associação, a assembléia poderá indicar
diretores econselheirosfiscaisprovisórios até a posse dos novos, que serão eleitos
noprazomáximode 30 (trinta)dias.
Art. 14 -O"Quorum" para a realização das assembléias gerais é de 2/3 (doisterços) do
número dos associados, emprimeiraconvocação, e qualquer número emsegunda
eúltimaconvocação.
ParágrafoÚnico: As deliberações emassembléia geralserão tomadaspormaioria
simples de votos dos associados presentes, com exceção dos casos previstos no
v.. V•• ''H
Art. 12-letras a,b, cdeemqueéexigidaamaicriade2/3 (doisterços)devotos.
Art. 15 -Asassembléias gerais SSoconvocadas pelopresidente, peto conselhofiscalou
aindaPorl/S (umquinto)dos associadosemplenogozodeseusdireitos, que
indicartoapauta.
Art 16 -AAssembléiageralseráconvocadacomantecedênciamínimade07(sete)dias,
com avisoenviadoaosassociados efixadoemlugarpúblico maisfreqüentado.
Art17-OstrabalhosdaAssembléia gerals&odirigidospeloPresidente.Nasuafaltaou
impedimentocaberáaAssembléiaindicarumassociadoparadirigirostrabalhos.
Art 18-Todas asdecisõesdasAssembléias geraisdeverSo serregistradas emAtae
assinadaportodosospresentes.
Art 19-Adiretoriaexecutivacompõe-sedePresidente,vice-presidente,secretárioe
2 Secretário,tesoureiroe2 tesoureiro.
Art. 20-Oscargoseletivosdadiretoriaexecutivae doconselhofiscalteráoduraçãode
dois anosepoderáhaverapenasumareeleição.
Art. 21 -CompeteàDiretoriaexecutiva:
a)cumprirefazeropresenteESTATUTO,bemcomoasdeliberaçõestomadaspela
Assembléiageral;
b)elaboraroplanode trabalho da associação,submetendo-o à apreciação da
AssembléiaGeral;
c)Coordenaraexecuçãodoplanode trabalhoaprovadospelaAssembléiaGeral;
d)Proporacriaçãodegruposdetrabalho,comissões oudepartamentospara
coordenarasatividadesespecificas,quandoforocaso;
e)ProporaAssembléiageralovalordamensalidadedosassociados;
* — -•>—-<t~tnH*sacobrirdespesasoperacionais;
g) apresentar á assembléia geral o relatório e as contas de sua gestão como o parecer X.
do Conselho Fiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Nenhum membro da diretoria será remunerado no desempenho de
suasfunções.
Art. 22- A diretoria se reunira ordinariamente, uma ve^ pormês e, extraordinariamente
sempre que se fizer necessário, devendo lavrar emata, numlivro próprio, todas
decisõestomadas,sendo assinadas portodos os presentes.
Alt. 2^ -Compete ao presidente e ao vice presidente, na ausência do primeiro:
a)cumprir e fazercumpriros estatutos;
b)delegarpoderes;
c)representar oficialmente ejudicialmente à associação;
d)autorizaros pagamentos e verificarfreqüentemente o saldo em caixa:
e)convocaros presidirasreuniões da diretoria e da assembléia geral:
f)assinar atas e outros documentos da associação
g) assinarjuntamente comotesoureiro, cheques, ordens de pagamento e outros
documentos de igual natureza;
h) outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno.
Art. 24 -Compete ao Secretário
a)substituiro presidente na sua falta ou impedimento
b)lavraroumandarlavrar atas dasreuniões da diretoria e das assembléias gerais,
mantendo osrespectivoslivrossob sua responsabilidade;
c)fazer oumandar correspondência,relatórios, livros e outros documentos;
d)organizar os arquivos,mantendo-os sob sua guarda;
e)outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno
Art. 25- Compete ao tesoureiro
v , .•
e)solicitar a qualquertempo, esclarecimento e informação sobre as atividades da
Associação e propormedidas que julgue de interesse para seu aperfeiçoamento e
desenvolvimento;
f)convocar assembléia geral e fazer-se nela representar, nos termos e nas
condições previstas neste Estatuto;
g)desligar-sedaAssociaçãoquando lhe convier, através de comunicação escrita.
Parágrafo Único -OAssociado que aceitar qualquerrelação empregatícia coma
associação, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as
contasdoexercícioemquedeixarocargo.
Art. 6o - São DeveresdoAssociado:
a)Observar as disposições estatutárias, bem como as deliberações tomadas pela
diretoria e assembléiageral;
b)respeitar os compromissos assumidos pela Associação;
c)contribuir, com todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e
fortalecimento da Associação;
d)Efetuar o pagamento das mensalidades no valor estipulado em assembléia
geral;
Parágrafo Único - Os Associados não responderão, ainda que subsidiariamente,
pelas obrigações contraídas pela Associação.
b) expulsão, decidida em assembléia geral, conforme disposto no Artigo
•Parágrafo Único;
Art. 5 - São Direitos do Associado quite comas obrigaçõessociais:
a)Gozardetodas asvantagens ebenefícios concedidospelaAssociação;
b)votare servotadoparaqualquercargo oufunção;
c)participar das assembléias gerais, discutindo e votando os assuntos que nela se
tratarem;
d)consultar todos os livros e documentos da Associação, quando sentir
f)Fazera escrituração do livroauxiliar de caixa, dando seu visto emantendo-o sob
suaresponsabilidade;
g)Zelarpelo recolhimento das obrigaçõesfiscais,tributárias, previdenciáriase
outras, quandoforocaso;
h)Outras atribuiçOcs quevenha a serestabelecida no regime interno
Parágrafo Único: No caso devagaro cargo de tesoureiroporprazo superior a 20
(vinte) dias, a diretoria decidirá se u substituto.
Ari. 26 -O ConselhoFiscalserá formadoportrêsmembros efetivos e trêssuplentes, eleitos
porummandato de 2 anos comdireito a uma reeleição.
Parágrafo Io: Asreuniões do conselho fiscalsópoderão se realizar coma presença de
nomínimo 2/3 (doisterços) de seusmembrossendoas decisõestomadas. Aata
deverá ser assinada portodos o presentes.
Parágrafo 2*: Emcadareunião deverá se fazera ata, indicandoasresoluções
tomadas. AAta deverá ser assinada portodos os presentes
Ait. 27 -Cabe ao conselho fiscal:
a)Fiscalizartodas as atividades daAssociação, examinando todos os documentos
que julgarnecessários;
b)Examinare aprovaros balancetes^sais e emitirparecersobre obalanço e
relatório anual.
b)arrecadar asreceitas edepositaronumérico embanco, designado pela diretoria;
c)Elaborareapresentarbalancetes mensais e anuais da associação;
d Procederos pagamentos autorizados pelopresidente;
)A ninar,juntamentemm fi pnaaiHantB, na rherpia,nrrWn itapug^^^rmntn^ o ^j.
CAPITULO V
Das Eleições
Art. 28 - As eleições para os cargos eletivosserão realizados a cada dois anos nomês de
Maio.
ParágrafoÚnico: - O previsto neste artigo não se aplica nos caso que trata os artigo
13.
Art. 29 - Só poderáparticiparde chapas como candidatos na eleições, os associados que
estiverememdia comas mensalidades e demais obrigações perante a associação.
Art. 30 - cada associado terá direito a um só voto e a votação será por voto secreto.
Art 31 - Os membros eleitos para Diretoria e conselhofiscal tomarão posse imediatamente,
namesmaassembléia.
Art. 32 - O Presidente afixarána sede da Associação, comantecedência de 30 (trinta )dias
antes da eleição os competentes editais de convocação, especificando a natureza das
eleições, o local, dia e hora darealização damesma.
Art. 33 -Cm uma antecedênciamínima de 23 (vinte e cinco) dias, a assembléia geral criara
uma comissão eleitoral, constituída de 03 (três) associados não ocupantes de cargos
eletivos ou candidato do pleito, com a finalidade de:
a)elaborar asinstruções gerais das eleições;
b)elaborar os modelos de cédulas:
c)Oiganizar asmesasreceptoras ejunta apuradora
d)Controlar a apuração:
e)apurars votos;
f)afixaroresultados da eleição;
e)livrodepresençados associados emassembléia;
f)outroslivros-fiscais, contábeis, etc., exigidosporlei e/ouregimentointerno.
CAPITULOVI
DosLivros
Art. 35 -Aassociação deverá ter:
a)Livrodematriculados associados;
b)livrode atasdereuniõesdadiretoria;
c)livro de atasde reuniõesdo conselhofiscal;
-^* a .- 'Art. 34 - Concluídos ostrabalhos do pleito e entreguestodos os documentos e mate
utilizados àdiretoria, a comissão eleitoralserá dissolvida automaticamente,
maioresformalidades.