materia nº 442/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
,',''lt'j
PROJETO DE LEt No ./ ../..U2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 600.000,00 (sErscENTos MrL REAIS)
E DA OUTRAS PROUDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipat de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4ü, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.32A164, de 17 de mârço de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercÍcio corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde de
Apodi, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos que dispÕem os
artigos, 40, 41, ll, 42 e 43, l, da Lei n" 432A$4, destinado a "CriaÇão de Fonte de
Destinação de Recurso ", conforme especificações orçamentárias a seguir:
3- Furdo Hunicipal dc §aúds de Apodi
Unidade
0rçamentária 3_004 Funds Municipal de Saúde
Função 10 Saude
SubfunÇão 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Prograrna 0009 Atençao lntegral a Saúde
Açao 2.092 Manutençãc das AçÕes e Servips Públims de Saúde -
Atenção Primária - Assistência Farmacêutica Suplementar
Natureza da
Despesa 3 Despsas Correntes
Grupo de
Hatueza de
tlespesa
.fJ Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 fulicaçÕes Diretas
Elernento de
Despesa ''.
339032
Matêrial, Bsn
ou §ervip
wa
Di$htição
Gratuita
Fcnte de
Recurso
16ffi3r 10 RS , 100,0CI0,00
Valor do Crédito 100.000,00
Unidade 3.004 Fundo Municipal de §aúde
1de3
3. Fundo ttllunicipal de §aúde de Apodi
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Orçamentária
FunÇão 10
Subfunção 302 Assis{ência Hospitalar e §nbulatorial
Programa 0009 Atenç§o lntesral a Saúde
Açao 2-Ogg *tlanuter@ das ASes e Serviças Públims de §aúde -
Aten@ Especiatizada
Natureza da
Despesa i, Despesas Corentes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despsas Correntes
Modalidade
de Apticação 333ü Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 33S37 Lmação de
Mão&ôbra
Fonte de
Recr:rso 1§ffi31'to RS 250.ü00,00
Elemento de
Despsa
33gO3g
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
"lurídica
Fonte de
Recurso
16003110 RS 200.00CI,00
Valor do Grédito Especial {R$} 450.000,00
3. Funda tuítfrcipd * tuide de Â@i
Unidde
OrÇarnentâria 3-OO4 Fundo Municipal de §aúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Açáo 2.Íffi Manr.rten@ da Frsta de Veíctd* &s A@s e §erviços
PübÍicos de Saúde -AtenÉo Especializada
Natureza da
$esresa Õ Despesas Gcrrentes
Grupo de
Naürrea de
Desrca.
33 Outras Bespesas Corentes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplimções Diretas
I
339ü3CI Material de
Consurno
Fsnte de
Recurso 160031 10 R$ 50.000,00 Elemento de
Despesa
Valor do Crédito 50"000,00
Total do Crédito 600.000,00
2de3
L
§aúde
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Art.2o. Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 10 desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação - Proposta:
36000517541202300 - Emenda Parlamentar lndividual no 71210014 do Ex-Deputado
Federal Watter Pereira Alyes. nos termos do art. 43, § '1o, incisos ll, da Lei Federal no
4321fi4, de 17 de março de 19M.
Excesso de ArÍ€daçãs Prryos*a:
360005175412023O0 Emenda
Parlamentar Indivicksl do Ex@rhe
Federal Walter Pereira §tves
Fonte
de
Rmr.rrso 16ú031 10 RS 600.000,00
Total do Excesso de Arrecadação {R$} 600.000,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
ApodilRN, em 11 de 2023
Alan Pinto
F,refeito
NDE.
ALAN JEFFE PINTO
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ESTÀDO DO RIO GRANDÊ DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01U00ü1-93
Praça Francisco Pinto, 56 - centro cEp. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N' L84/ 2A23 / GC/ CMA APODI-RN, em 12 de setembro de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipalde Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne líY'- Solicita Autorização Legislativa pâra
um Crádito Adiciona Especial destinado a Manutenção das Ações e Serviços públicos de
saúde * Atenção Primária - Assistência Farmacêutiea suplementar.
ô-^----J^ n---iJ^.^r- rt e{duu rte5iueítLU,
Encaminho a vossa Excelência, projeto de Lei Ns -/ ' de 12 de
setembro de 2023 de Autoria de poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislatlva"
sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração,
Atenci
Alen Pinto
Fjrefe ito de
J.:DF
Alan
Prefeito Mun pal
Pinto
3
/i ^i4)
DE LEI N' ! .'?/2023, DE 11 DE SETEII|BRO DE 2023
ITO ÀI}IÜIOHÂL ESPETIÂL VÀLOR N$ 60O. OOO, OO
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Estacln elo Rio Grande dei NorLe
PRÊFEiTURA MUNiciPAL DE APODI
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MENSAGEI\II NO O85I 2023
Apodi (RN), em 1 1 de setembro de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de VosâtÊnExcelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no 7.1.*12023, que "Dispôe sobre autorizaçáo para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), em observância ao que determina a Lei no 4.i?0, de 17 de março de
1964, destinado ao destinado a'oCriacão de Fonte de Destinacão de Recurso,,.
2. O presente projeto de tei n 4.1.?- atenae
ao disposto na Lei Fecera! no 432a$4, â*.20, letra "c", da por.taria no 4?,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do orçamento e Gestão - MoG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 
ga Edição - Exercício
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis orçamentários - pCo.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Excesso de Arrecadação
- Proposta.360005í754í202300 - Emenda Parlamentar lndividual no 2i21001+ de
Ex-Deputad-o FederalWalter Pereira Alves, noà te
da Lei Federal na 4.32Qt64, de 17 de março de 1g64= '
4. Expostas, as razÕes ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à vota
aprovação seja devolvido parâ a sua sanção.
após sua
a
Fágina I d* ã
.
Estado ejo R.io Granqle ejo Nor"te
PREFEITURA MUNiCIPAL DE APODI
1^-!-i-al-^ .l^ r)-^C^:!^ \lor.Jil rÇLE Lll.., r I cigiLU
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em um
parêcer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenci
Alan ra Pinto
['refeito
r.Dr'
ALAN JEFFERSO LVEIRA PINTO
Prefeito [\llun pal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA.IÚUION
Presidente da Câmara lVlunieipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de f\íoura na Z1g
59700-0!0 - BAirro Boa Viajem - Apodi - RN
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