materia nº 403/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
4 c:3 PROJETO DE LEI NO ,roru
DrsPÕE SOBRE AUTORTZAÇÃO ITC|SLAT|VA PARA
ABERTURA DE CRÉDITo ADICIoNAL ESPECIAL, No
VALOR DE RS 2s6.457,e4 (DUZENTOS E
CINQUENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS É
CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO
0ENTAVoS) E DA ourRAS pRovloÊNCRS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito lVlunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçôes legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 256.457,94 (duzentos e
cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro
centavos), nos termos que dispõem os artigos, 4A, 41, ll, 42 e 43, l, da Lei no 432}fi4,
destinado à "GriaÇão de Natureza e Fonte de Destinacão de Recurso", conforme
especificações orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Orgâo 2000 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária 2030 Secretaria l\íunicipal de Transportes e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 I nfra-Estrutura Urbana
Programa 0006 Desenvolvim ento U rbano
Ação 1 .018 Pavimentação de Logradouros Públicos - Paralelepípedos
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidade
de Aplicação 4494 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449492
Despesas de
Exercícios
Anteriores
Fonte de
Recurso 27040000 R$ 256.457,94
Total do Crédito Especial (R$) 2s6.45í94
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Art. 2o - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere c
art. 1o desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Fatrimonial do Exercício Anterior" nos termos do art. 43, § 1o, inciso l, da Lei Federal
no 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
§uperávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior - Conta Corrente no 12.656-X -
Banco do Brasil SIA - Agência no 892-3
- Apodi - RN.
Fonte de
Recurso
27A40AA0 R$ 256.457,94
Valor do Crédito Especial (R$) 256.457,94
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposiçôes em contrário.
Apodi/RN , em 24 de julho de 2A23
Pinto
Prefeito
CPF:
ALAN JEFFERS IRA PINTO
Prefeito Mun pal
Alan
Pásina 2 rle2
ESTADO DO RIO GRANDÉ DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 * Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N' L39l2023lCClCMA APODI-RN, em 24 de julho de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns 4CS Solicita Autorização Legislativa para um
Credito Adicional Especial destinado a Pavimentação de Logradouros Públicos -
Paralelep ípedos.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns 4OS de 24 de
julho de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e
votada pCIr essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração
Atenciosamente,
Í''iij*ü 1,,*,** ' ll;;l 1, !üqmfls*
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Alan
Alan Jeffe
Pinlo
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Âir'ilril: i'l{i, Prefeito IVl icipal
Pinto
.. ,i.
N /2023 DE 24 DE JULHO DE 2A23
ADICIONAL TSPECIAL - VALOR R$ 256. 457 , 94
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Gabinete do Prefeito
íV{ENSAGEIí NO A53NA23
Apodi (RN), em 24 de julho de 2023
Exrno. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n'!P.?..n023, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 256.43T,94 (duzentos e
cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e
quatro centavos), em observância ao que determinã a Lei no 4.320, de 1T
de março de 1964, dêstiÊâdo à "Criacão de Natureza de Despesa e Fonte dg
Destinacão de Recurso".
2. O Crédito Especial tem como objetivo a
criação de Despesas de Exercícios Anteriores, para regularização do Restos a Pagar constante do empenho no 2g09000 Stzozi, por
inconsistência na geração dos arquivos para o Sistema de Coleta do
Tribunal de Contas - StAl.
3. o presente projeto de Lei no ..4.Q&t*nd*
ao disposto na Lei Federal no 4.320164, âfr. 20, letra "d", da portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do orçamento e Gestâo - MoG e o
[\Ianual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 
ga Edição - Exercício
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis orçamentários - pCo.
4. 0s recursos necessários a abertu
presente crédito adicional especial é proveniente de
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âpurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do
art.43, § 1o, inciso l, da Lei Federal no 432arc4 de 17 de marÇo de 1g64.
5. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sançâo.
6 lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssr
apreclação e deliberação,
imos Pare§, para
em Reqime
submetido a alta
confiantes em um
que seja
Urqência.
parecer favorável
7. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideraçáo.
Atenci nte
Pinto
Prefeito
TPF.
ALAN JEFF IRA PINTO
Prefeito Mu icipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA;ÚruION
Presidente da Câmara h/unicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de [Vloura no 21g
,âlan
59700-000 - Bairro Boa Viaoem - Anodi - RN
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