| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 445/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS POSSEIROS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃO MANOEL, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI - RIO GRANDE DO NORTE. |
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FüqmB il§§§e,Ã?xEü GA$SIAJffi& ailü*§ffiPA§- §}tr À§â&§ü CÂMARA MUMCIPAL DE APODI GABINETE DO YEREADOR LAETE OLIIIEIRA PRoJETo DE LEr x.Li%tzozl Declara de Utilidade Prública a Associação dos Posseiros do Projeto de Assentamento São Manoel, zona rural do Município de Apodi, Rio Grande do Norte. AÍt. 1o - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natrneza júridica de associação privada, denominada ASSOCIAÇÃO nOS POSSEIRO§ DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DO SÃO MANOEL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ sob N" 02.595.178/0001-58, com sede e foro no município de Apodi-RN. Parcgráfio único. - Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade púb1ica todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da iegislação vigente. Art. 2" Esta lei enffa em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Manoel Antônio de Souza, 15 de Setembro de2023 Antônio Oliveira de Souza _ MDB %oehe Câmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000 Tels (84) 9 96413908 I 3333 -2138 | gabinete.laete@gmatT.com §A8T TRABALHARI