materia nº 461/2023

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cABTNETE Do vEREADoR - cHARToN HESTGN RÊco NCIRoNFtA GoNçÂLVES - MDB
PROJETO DE LEI N':Qé,Iá]AZI
Fica assegurado às pessoas com Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA) e a uÍn
acompanhante, o direito à meia-entrada nas
sessões de cinêrna, teatro, espetáculos
esportivos, showsn parques aquáticos e outros
eventos culturais e esportivos realizados no
Municipio de Apodi - RN.
Art. 10 - Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA) e a um acompanhante, o direito à meia-entrada nas sessÕes de
cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows, parques aquáticos e outros
eventos culturais e esportivos realizados no Município de Apodi - RN.
Parágrafo único. Entende-se por meia-entrada o desconto de 50% nos
ingressos concedidos nos termos do caput deste artigo.
Àft.20 - Para efeitos desta Lei são consideradas pessoas com Transtorno
do Espectro do Autismo (TEA) as pessoas que apresentarem:
a) Autismo (Leve, Moderado e Grave);
b) Autismo atípico;
c) Síndrome de Rett;
d) Transtorno Desintegrativo da lnfância;
e) Transtorno com Hipercinesia associada a Retardo lt/lental e a fi/lovimentos
Estereotipados;
CNPJ 08.545.949/0001 -89
Pisol -Gabinetel2
Rua Joaquim Teixeira de Moura, No 2í7, Bairro Centro - Apodi RN - CEp 59700-000
(94) 3333 2í39 | ..., ,,,._ .,, _. ,
@chaÉonrego - chartonrego@hotmail.com
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cABTNETE Do vEREADoR - cr-rARToN HESToN RÊco NoRoNHA GoNÇALVES - MDB
f) Outros Transtornos Globais do Desenvolvimento;
g) Transtornos Globais Não Específicos de Desenvolvimento.
AÉ.3o - O benefício será concedido mediante a apresentação, pela pessoa
com Transtorno do Espectro do Autismo ou seu responsável, da Carteira de
identificação da pessoa com TEA - Transtomo de Espectro Autista.
Parágrafo único. O benefício da meia entrada ao acompanhante da
pessoa com Transtomo do Espectro do Autismo (TEA) será concedido apenas
a um acompanhante, que deve apresentar documento oficial com foto no
momento da aquisição do ingresso ou ticket da pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA).
Art. 40 - Deverá constar, de forma clara e precisa, em toda veiculação
publicitária de que trata a presente Lei, os valores diferenciados estabelecidos.
Art. 50 - A fiscalização do cumprimento da presente lei ficará a cargo do
Poder Executivo.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Bevenuto Paiva, Apodi, 05 de Setembro de 2023.
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GHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONçALVE§
Vereador - MDB
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Pisol -Gabinetel2
Rua Joaquim Teixeira de Moura, No 217, Bairro Centro - Apodi RN - CEP 59700-000
(84) 3333 2í 38 I U&nry.çnnqêodi.ry-Aov=br
@chaÉonrega - chartonrego@hotmail.corn
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