materia nº 200/2023

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Senhor Presidente,
Senhores Vereadorês,
Os Vereadores gue abaixo subscrevem e nos termos do Regimento
lnterno da Câmara dos Vereadores, vern reguererem a esta Casa,
ouvido o Plenário, gue seja encaminhado ofrcio ao Excelentíssimo
Senhor Alan Jeffercon da Silveira Pinto, Prefeito llunicipal de Apodi,
no sentido de cumprir a Lei Municipal N" 1612/2020, de Autoria do
Vereador Charton Rêgo-llDB, gue "Dispõe sobre a obrigatoriedade
em disponibilizar assistência técnica aos agricultores-produtores,
gratuitamente no município de Apodi-RN, e dá outras providências.
Justificativa em Plenário
Apodi-RN, em 5 de outubro de 2023.
TARGINO. MDB
ANTÔNIO DE SOUZA SUASSUNA - SD
ANTÔNlo IRA DE SOUZA - MDB
CARLOS PARTIDO /
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FILIPE OLIVEIRA. PL !*** b
CANINDÉ TORRES DE LIMA JUNIOR. MDB l/6-í -,
ETO - MDB
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PSB
RAIMUNDO JUNIOR - PS
CNPJ 08.54s.9 49/ AOO t 49
Rua |oaquim Teixeira de Mour4 Ns 21-9, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21 38 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: leglslarivo@apodi.rn.leg.b_r
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Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ 08. 349.0 1 1/000 1 -93
LEr No. 16L2/2O2O
18 DE MARçO DE 2O2A
Dispõe sobre a obrigatoriedade em disponibiliiar assistência técnica aos agricultores-produtores, gratuitamente no município de Apodi-RN, e dá
outras providências
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ESTÀDO DO RIO GRANDE DO Í{ORTE
PREFETruRA MUNICIPAL NE APODI
CNPJ No 08.349.01U0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP. 59700-000 - Apodi - RN
LEI MUNICIPAL NO 161212020
DE 18 DE MARÇO DE 2020
Pl,L n". 051812019 Aütor. Charton llesto,t Rôgo Noro,rha
Gonçalws
Dispõe sobre a obrigatoriedade em disponibilizar assistência técnica
aos agricultores-produtores, gratuitamente no município de
Apodi-RN, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Apodi - Alan Jefferson da Silveira
Pinto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber
que a câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Sempre que solicitada, fica a Prefeitura Municipal de
Apodi-RN, PoF meio da Secretaria de Agricultura, autorizada a disponibilizar
os serviços de assistência técnica em auxílio ao agricultor-produtor que
desempenhe comprovadamente o exercício de cultivos agrícolas de
cultura(s) a ser solicitada e entregue na secretaria anteriormente citada.
Art. 20 - Após protocolado a solicitação dos serviços de assistência
técnica, a secretaria terá o prazo mínimo de 4Bh para atender a soticitação,
responder a solicitação positivamente ou atestando cora provas documentais
e visuais, os motivos pelos quais a guia de autorização do(s) serviço(s) não
poderá ser ofeftada neste prazo.
Art. 30 - O agricultor-produtor solicitante do serviço de assistência
técnÍca, deverá comprovar o pleno exercício suas das atividades para que
possa receber o serviço solicitado.
Parágrafo Único. Os agrônomos lotados na Secretaria de
Agricultura do município serão disponibilizados para prestar a assistência
técníca solicitada pelo agricultor-produtor, que deverá apresentar sua
solicitação por vias documentais (Ofícios) à Secretaria.anteriormente citada.
Anexado ao cadastro interno da Secretaria de Agricultura, deverá ser
anexados as guias de autorização da prestação de serviços de adsistência
técnica, previamente assinada pelo secretário responsável pela pasta. As
guias para autorização da prestação de serviços de assistência técnica
deverão ser emitidas em duas vias constando a datas de recebimento da
assistência, seu início e fim do período.
ESTADO DO RIO 
@GRÂNDE DO HORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ No 08.349.01U0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP. 59700-000 - Apodi - RN
Art. 4o - Fica o executivo autorÍzado a criar cadastro ínterno para
controle das da prestação dos serviços de assessoria técnica e banco de
dados do agricultor-produtor beneficiado.
Att. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN, €ffi 18 de março de 2020.
Alan Jefferson da Silveira Pinto
Prefeito Municipal
Ariana Cinthia Dantas de Paiva
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria no 043A/2ALT