materia nº 465/2023

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cÂEINETE Dü \JERFÁffiH - G*HRTA$Ê FESTfl** gÊ** àffioü*He G$l{ÇA§-\f㧠- MS*
PRoJETo DE LEI t:§:46§zozs
Dispõe sobre a instituição de Cadastro
ê do Gaffio de ldenti§cação para
pêssoa com "Doenças Autoimunes
G.ãYs" no Hunieípio de Apdi*âI, e
dá outras providências.
Art. ío - Fica instituído o Cadastro e do Cartão da Pessoa com "Doenças
Âutcimunes Graves" - corír o objetivo de se obter o diagnosticc e c registra dos
casos existentes no Município de Apodi-RN, essencial para a formulação e
execução das polÍticas pl.tblicas destinadas ao desenvolvin'lento das pessoas
com "Doenças Autoimunes Graves," visando à melhoria do seu atendimento,
especiaimente nas áreas da educação e saúde.
Parágrafo único. O cartão referido no caput deste artigo deverá conter as
seguintes informaçÕes: ncme completo. número da Caúeira de identldade ou
Registro Geral e endereço; nome e telefone do cuidador ou responsável (que
:ambém terá direito as cartão); patolegia, alergias a n:ledicarnentos e tipo
sanguíneo; medicação e tratamento realizado.
AÉ ? - A Administração Püblica Municipal poderá cuidar do
cadasüamento e conÍecção do cartÉio, atendendo à Política de Proteção dos
Direitos da Pessoa com "Doenças Autoimunes Graves."
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Ü't P.' úE. 545.9491üüü i.-89
Pisol-Gabinete12
&ua Soaquir* Teixeira de Moura* Se 217, Bairrc Centro - Apodi Rlrl - CtP 597üB-Oü0
(84) 3333 21.38 | www.cmapodÍ.rn.gov.br
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Art. 30 - O registro da pessoa com "Doênças Autoimunes Graves" no
cadastro de que trata esta Lei, será feito mdiante a âpresentaffia do laudo de
avaliação realizado por um especialista ou equipe multidisciplinar.
ArL 40 - A pessoa cadastrada (Paciente, cuidador ou responsável) poderá
receber. a pedido, uma carteira de identificação, com prazo de validade
índeterminado, para que possa usufruir dos direitos da pessoa (Paciente,
cuidador CIu respünsável) ccm deficiência previsto na Constituição Federale na
Lei no 13.146/2015 .
Art. 5o - Os critéríos e procedímentos para a identificação precoce das
pessoas com "Doenças Autoimunes Graves", a sua inclusão no cadastro de
que trata esta Lei, assim como as entidades responsáveis pelo seu
cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão
defi nidos em regulamento.
Art. 6o - A divulgação, de fácil acesso e visível ao público da presente Lei,
deverá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através de todas as
repartiçÕes públicas e sites oficiais do município e conforme anexo único desta
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Art. 70 - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Palácio Bevenuto Paiva, Apodi, 06 de Setembro de2A23.
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HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES
VEREADOR. MDB
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Rua Joaquir* Teixeira de Mcura, ills 2!"7, Bairrc Centrs - Apodi *N - CEP 5978$iD§S
(84) 3333 2138 I www.cmapodÍ.rn.gov.br
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JUSTIFICATIVA
As "Doenças Autoimunes Graves" ocorrem quando há um distúrbio no
sistema imunológico e ele passa a produzir anticorpos Eue agern contra células,
orgãos ou até tecidos do próprio organismo'
Uma das expÍicaçÕes parâ o surgimento das "Doenças Ar"ltoimunes
Graves,'é a de que o sistema imunológico, após sofrer a invasão de um agente
causador de doenças, passa a criar antic*rpos cçntra ur*a proteína que * muit*
oarecida com outra que já existe no corpo'
por serem parecidas, o sistema imunológico pode se confundir e atacar
células do proprio organismo achando que está cornbatendo o agente invasor.
Aten.ão: essa é apenas uma teoria. Ainda não se sabe exatamente qual é
a causa cias doenças autoimunes.
Existem mais de 100 doenças autoimunes e elas podem atingir
articulaçÕes, pele, pulmÕes, rins. sistema nervoso. entre outros argãcs.
Algumas doenças consideradas autoimunes são:
. Anemia aplástica;
. Anemia hernolítica autoirnune;
e Anemia perniciosa;
. Cirrsse Bitrlar Frimária {CBP};
o Diabetes tipo 1;
r DoenÇa ceiiaca;
o DoenÇa de Crohn;
r DaenÇa de Graves:
. Esclerose múltipla;
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CHARTON' EÍíerÍehà'(c70
cNFi ü8. 545.949rcüÚ1-89
Piso 1- Gabinete 12
Rua,loaquir* Teixeira de il{*ura, $lI§ 2n7, Êairro Centrc - Àpodi fiN - CÉP 59708-s§S
(84) 3333 2138 | www.cmapodÍ.rn.gov.br
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. Hepatite autoimune;
' I-úptis Eri&ematosc Sistêsriss {l-E§};
o Psoríase;
. Síndrcme de Guillain-San*;
. Tireoidite de Hashimoto;
r Urâiaáriaa*t*irxune;
. Vitiligo;
* Entre outras"
Palácio Bevenuto Paiva, Apodi, 06 de Setembro de2023
CHARTON HESTON RÊcO NORONHA GONÇALVES
VEREADOR - MDB
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CI{ARTON EIE Í.âHh ,' ),., ,\'7,.
ütrP.Í S8. 545.9jf g/ffi§ -ü9
Pisol-Gabinete12
Rua Joaqulnn íeixeira de tuloura, N§ 2L7, sairrc centro - Apodi ftft - cEp s37üs-§ü*
(84) 3333 21,38 I www.cmapodi.rn.gov.br
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