materia nº 319/2023

GABINETE DO VEREADOR
CHARTON HESTON REGO NORONHA GONÇALVES - MDB
PROJETO DE LEI 7/9/2023
CRIA E REGULA A FORMA DE
DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO
FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE
MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS - PMAQ-CEO.
Considerando a portaria nº 307 GM/MS de 28 de fevereiro de 2020, que
homologa a certificação dos Centros de Especialidades Odontológicas
(CEO) ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e
da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-
CEO).
Art. 1º fica criado o Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade do Centro de Especialidades Odontológicas -
PMAQ-CEO.
Art. 2º O montante recebido pelo Município do PMAQ - CEO, será
distribuído da seguinte forma:
I - 70% (Setenta por cento) para os profissionais, distribuídos igualmente
entre Cirurgião-Dentista e Técnicos de Saúde Bucal, que efetivamente
desenvolvam suas atividades na equipe do Centro de Especialidades
Odontológicas, regularmente vinculados ao CEO, sob a forma de Incentivo
PMAQ-CEO.
II - 30% (Trinta por cento) destinados ao Município, para aplicação em
projetos e atividades de estruturação e melhoria do Centro de Especialidades
Odontológicas.
Art. 3º os valores correspondentes aos percentuais acima descritos do
Incentivo PMAQ, serão repassados mensalmente, aos profissionais do
Município que efetivamente desenvolvam suas atividades na equipe do
e |
CHARTON
e Trabalha!
CNPJ 08.545.949/0001-89 Piso 1 - Gabinete 12
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - Apodi RN - CEP 59700-000
(84) 3333 2138 | mww.cmapodi.rm.gov.br (Qchartonrego — chartonrego(Dhotmail.com
GABINETE DO VEREADOR
CHARTON HESTON REGO NORONHA GONÇALVES - MDB
Centro de Especialidades Odontológicas, regularmente vinculados ao CEO,
sob a forma de Incentivo PMAQ-CEO.
Art. 4º O valor do Incentivo PMAQ-CEO, não se incorpora, sob qualquer
hipótese, à remuneração do servidor, nem servirá como base de cálculo para
a conclusão de quaisquer vantagens salariais.
Parágrafo único. Sobre o valor do Incentivo PMAQ-CEO, não incidirão as
contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda.
Art.5º O repasse do incentivo financeiro PMAQ-CEO aos profissionais do
CEO, será concedido enquanto houver o repasse do Governo Federal
referente ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de
Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
10 de Fevereiro de 2023, Apodi-RN
CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES
VEREADOR (MDB)
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CRIARETON
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