materia nº 475/2023

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103.98
8.23
95.749,99
Valor do Crédito Especial(R$)
R$
R$
25000000
17003110
Fonte de
Recurso
Fonte de
Recurso
Obras e
Instalações
Obras e
Instalações
Aplicações Diretas
Investimentos
Despesas deCapital
Construção de Praça deConvivência -Água Fria
Desenvolvimento Urbano
Infra-Estrutura Urbana
Urbanismo
Secretaria Municipal deTransportes e Obras Públicas
PODER EXECUTIVO
449051
449051
4490
44
4
1.200
0006
451
15
2030
2000
Elemento de
Despesa
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Órgão
PPROJETO DELET N ..tfX^../2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 277.822,58 (DUZENTOS E SETENTA E
SETE MIL OFFOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E
CINQÜENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto -Prefeito Municipal de Apodi, Estado
doRioGrande do Norte, usando das atribuiçõeslegais, que lhesão conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei n 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício de 2023, a favor da Secretaria Municipal de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$ 277.822,58 (duzentos e setenta e sete
mil oitocentos e vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos), nos termos que
dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei n 4.320/64, destinado a "Realização de
Obras na Zona Rural do Município de Apodi", conforme especificações
orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
I
rt. 2o - Osrecursos necessários à abertura do crédito a que se refere o_
art. 1o desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço ^
Patrimonial do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação proveniente /de
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277.822,58
154.250,01
154.250,01
Total do Crédito Especial (R$)
Valor do Crédito Especial (R$)
17003110 R$
Fonte de
Recurso
Obras e
Instalações
Aplicações Diretas
Investimentos
Despesas deCapital
Pavimentação a Paralelepípedo naZona Rural
Desenvolvimento Urbano
Infra-Estrutura Urbana
Urbanismo
Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
PODER EXECUTIVO
449051
4490
44
4
1.202
0006
451
15
2030
2000
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Órgão
02. Prefeitura Municipal de Apodi
19.587,99
19.587,99
Valor do Crédito Especial (R$)
25000000 R$
Fonte de
Recurso
Obras e
Instalações
Aplicações Diretas
Investimentos
Despesas deCapital
Construção de Passagem Molhada - Lagoa Rasa
Desenvolvimento Urbano
Infra-Estrutura Urbana
Urbanismo
Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
PODER EXECUTIVO
449051
4490
44
4
1.201
0006
451
15
2030
2000
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Órgão
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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ALAN JEFFERS0(^0^-8|ÍLVETRA PINTO
Prefeito Muniç pai
ãisr. Jeaorso/da Sflfira Pinto
Prefeito Mdnicipálje Apodi
Apodi/RN, em 25 de outubro de 2023
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, se necessário, para atender insuficiências de dotações orçamentárias
do crédito de que trata o disposto no artigo 1o, da presente Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
277.822,58
27.822,58
250.000,00
Total doCrédito Disponível(R$>
R$
R$
25000000
17003110
Fonte de
Recurso
Fonte de
Recurso
Superávit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior
Excesso de Arrecadação proveniente de
Emenda Parlamentar do Ex-Deputado
Federal Walter Pereira Alves
Emenda Parlamentar do Ex-Deputado Federal Walter Pereira Atves . ostermos do
art. 43, 1o, incisosI e II, da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme
especificações orçamentárias a seguir:
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei NR /7-j de 25 de
outubro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fimde que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei NS "^ -^ Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Construção da Praça de Convivência -Sítio
Água Fria - Construção de Passagem Molhada - Lagoa Rasa - Pavimentação Córrego e
Santa Rosa.
A sua Senhoria o Senhor
José Gilvan Alves
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Ofício N 218/2023/GC/CMA APODI-RN, em 25 de outubro de 2023.
GABINETE CIVIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro CEP. 59700-000 -Apodi-RN Tel: 3333-3609
PROJETO DE LEI N ^5/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VALOR R$ 277.822,58
2.OPresente Projeto de Lei n ^.7.?, atende ao
disposto na Lei Federal n 4.320/64, art. 2, letra "d", da Portaria n 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual deContabilidadeAplicado
ao Setor Público-9^ Edição — Exercício de2021 —PARTE i-ProcedimentosContábeis
Orçamentários- PCO.
3.Osrecursos necessários a abertura do presente
crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação proveniente de Emenda
ParlamentarIndividual do Ex-Deputado Federal Walter Pereira Alves, nostermos do art. 43,
1, incisos I e II, da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de março de 1964, de emendas
parlamentaresindividuais dos parlamentares: Zenaide e Walter Alves.
4.Expostas, asrazões ensejadoras desta iniciativa
que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão entre os Nobres
Vereadores vem submetê-lo à votação e apóssua aprovação seja devolvido para a sua
sanção.
5.Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um parecer favorável.
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1.Tenho a honra de submeter, por intermédio de
Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n (7.75/2023,
que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 277.822,58 (duzentos e setenta e sete mil oitocentos e vinte e doisreais e cinqüenta
e oito centavos), em observância ao que determina a Lei n 4.320, de 17 de março de
1964, destinado a "Realização de Obras na Zona Rural do Município de Apodi".
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
MENSAGEM N 101/2023
Apodi (RN), em 25 de outubro de 2023
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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Exmo. Sr.
JOSÉ GILVAN ALVES
Presidente daCâmara Municipal deApodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n 219
59700-000 -Bairro Boa Viajem -Apodi -RN
.ILVEIRA PINTO
cipal
ALAN JEFFERSDN DA i
Prefeito Mun
.'.ter. •JefíersGiítis Si$ira Pinte
Prefeito Mánicipa^
CPF:QB1.599ff
Atenciosamente
6.Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito