materia nº 482/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
g2PROJETO DE LEI N" 4Ç'.Lrru
DrsPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 577.673,e2 (QUINHENTOS E
SETEh}TA E SETE M}L SEISCEhITO§ E SETENTA E
TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E DA
OUTRAS PROUDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
d+ Rio G+ande do Norte usando das atribuições legais, que the são conêrldas pelc art.
ô6, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ArL to - Fica q Poder Executrvo Munjcipat autor:izado a abrir Crádito
Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde de
AM.i, no valor de R$ 577.673,92 (quinhentos e setenta e sete mil seiscentos e
setenta e três reais e noventa e dois centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40,
41,11, 42 e 43,1, da Lei no 4.32Afi4, destinado a "Criação de Fonte de DestinaÇão de
Recurso ", conforme especificações orçamentárias a seguir:
Unidade
OrÇamentária 3.004 Fundo Municipal de Saúde
FunÇão 10 Saúde
(!r rhfr rnaÂa \rUWlLll I\,Cw 2n2 Qr rnnrla Drn{ilÁiinn a -l.aranÂ, gLrlJ\,/r trJ r r'\Jril€aLrvv g r gr (ãvEvLrlr\, '{ian
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Ação 1.203 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
Unidades Básicas de Saúde
Natureza da
Í'laenaea svePvw
4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidadg
de Anlicacão 4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449452
Equipamentos
e Material
Permanente
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 577.673,92
Total do Crédito Especial (R$) 577.673,92_
Página
3. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
L
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Art. 2ú - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 10 desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
PatrimoniAldo Exercjcios Anterior. nos termos do art. 43, § 1o, inciso l, da Lei Federal
no 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Conta Conente no' 624.Ü42-3 Caixa
Econômica Federal- FMS - SUS
Fonte
de
Recurso
26000000 R$ 577.673,92
Total do Superávit Financeiro (R$) 57V.673,92
Art. 3n - Esta Lei entra em vigoi. na data de sua pubiicação, i'evogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 2ô de 2023
Pinto ,i\lan
It
ALAN ILVEIRA PINTO
Prefeito
Página 2 d* 2
I
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns -17 ( Solicita Autorização Legislativa para
urn Crédito Adicional Especial destinado a Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente para as Unidades Básicas de Saúde.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01u0AA1-93
Praça Francisco Pinto, 56 * Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GARINFTF TIVII
Ofício N' 226 I 2A23|6C/CMA APODI-RN, em 26 de outubro de 2023,
A sua Senhoria o Senhor
José Gilvan Alves
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Prezado Presidente,
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Aten
,\lan Pinto
[jrefcito
r^Df .
Alan Jefferson da
Encaminho a vossa Excelência, projeto de Lei Ns 4S g, de 26 de
outubro de2A23 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
o
()
f.r"!
Prefeito Muni
ra Pinto
§
m
PROJETO DE LEI NO
I TO AD I C I ONAL ESPEC I AL
Lt4rrrr, DE OUTUBRO DE 2023
n$ ill . 613,92
26 DE
VALOR
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Gabinete do Prefeito
IVTENSAGEM NO 10812023
Apodi (RN), em 26 de outubro de 2023
Exmo. Senhor PresÍdente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vogsa-Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no il.V'ü2023, que "Dispôe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de RS 577.673,92 (quinhentos e
setenta e sete rnll seíscentos e setenta e três reais e noventa e d+is
centavos), em observância ao que determina a Lei no 4320, de 17 de março
de 1964, destinado ao oestinado a "cliaÇão de Fonte de De ção de Recurso".
2. O Presente Prgeto de Lei no .4gtatende
ao dísposto na Lei Federal no 4-320164, art. 2ü, letra "d", da Portaría no 42,
de 14 de abril de 1999, do [llinistério do Orçamento e Gestão - hllOG e o
hllanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Ediçâo - Exercício
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Àourado em Balanço Financeiro do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, §
1o, incisos l, da Lei Federal no 4.324i64, de 17 de março de 1964. t
4. Expostas, as razôes ensejadoras
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discu
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votaçâo e a
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
sua
Fdgina
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5. lsto postCI, passamos as rnãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciaçáo e deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em urn
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a vafiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
Âlan Pinto
ALAN ILVEIRA PTNTO
Prefeito [Vlu cipal
Exmo. Sr.
JOSÉ GILVAN ALVES
Presidente da Câmara t\dunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de [/oura no 219
59700-000 - Bairro Boa Viaiem - Apodi - RN
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