materia nº 484/2023

CNPJ08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ne 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21381 www.camaraapodi.rn.gov.br
TARGINO
MDB
ADAIL
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 31 de outubro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DO APODI Decreta a seguinte Lei:
Art. 1e- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com
natureza jurídica de associação privada, denominada ASSOCIAÇÃO
CULTURAL ESPORTE E LAZER, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJsob N. 50.898.267/0001-16, com sede e foro
nomunicípio deApodi-RN.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento
perfectibilizado por esta Lei, nostermosda legislação vigente.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Declara de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL ESPORTE E LAZER - do
MunicípiodeApodi-RioGrandedo Norte.
PROJETO DE LEI N. ^Q^\ /2023
DE31 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO VEREADOR
ADAILTONJOSÉ TARGINO - MDB
POOER LEGISLATIVO
CÂMARA
MUNICIPAL
DEAPODI



CNPJ 50.898.267/0001-16
Rua João Nogueira, N 323,Bairro Centro -CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 3900 | veseioonTO4hotmail.com
JAILSON DE MORAIS
PRESIDENTE-ACEL
Histórico da Associação
A associação cultural esporte e lazer -ACEL, iniciou as
atividades filantrópicas no município de Apodi/RN por volta do
ano de 1992, tendo em vista que as crianças do nosso município
estavam na ansiosidade, não desempenhando nenhuma atividade
esportiva.
Quando se trata de esporte, além de ser uma atividade
esportiva, também se trata de saúde pública. Nosso projeto atende
cerca de 100 (cem) crianças e jovenssomente na zona urbana do
município.
Em nossa cidade já existia várias escolinhas de futebol, mas
somente privadas, fomos a primeira escolinha de futebol a
desempenha essa atividade totalmente gratuita. Contamos em
nosso quadro com vários profissionais: educadores físicos,
psicólogos, fisioterapeuta.
Contamos com pouquíssimos recursos financeiros, sendo
assim aprimeira sede foi na rua João Nogueira, 323,Centro. Onde
estamos até hoje desempenhando as atividades.
Nosso trabalho visa atende a população carente de nosso
município,sempre trabalhando em prol da causa social. Todo esse
trabalho é desempenhado por voluntários.
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTE ELAZER
ACEL
Página: 1/1
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/09/2023 às 09:48:50 (data e hora de Brasília).
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/05/2023
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
TELEFONE
(84) 9826-4766
ENDEREÇO ELETRÔNICO
VESCIOOM@HOTMAIL.COM
MUNICÍPIO
APODI
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
CEP
59.700-000
NÚMERO COMPLEMENTO
323
LOGRADOURO
R RUA JOÃO NOGUEIRA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
CÓOIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
I CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIV1DADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
PORTE
DEMAIS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACEL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTE E LAZER - ACEL
COMPROVANTE OE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
50.898.267/0001-16
MATRIZ
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
11/09/2023, 09:49
httDs^/consulta-crf.caixa.aov.br/consultacrf/Daaes/imoressao.isf
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Validade:20/10/2023 a 18/11/2023
Certificação Número: 2023102007271606402168
Informação obtida em 31/10/2023 09:11:31
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
50.898.267/0001-16
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTE E LAZER ACEL
Certificado deRegularidade
do FGTS -CRF
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CAIX
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A ECON
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ÔM
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ICA FED
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Inscrição:
Razão
Social:
Endereço: R joao nogueira 323 / centro / apodi /rn / 59700-000
31 Consulta Regularidade do Empregador /10/2023, 09:12
SECRETARiA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 2023
Emissão: 31/10/2023 Validade: 31/12/2023 Autenticidade: 978522721
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CNAE DescriçSo da atividade
93.1.9-1.99 Outras atividades esportivas nâo especificadas anteriormente
93.1.9-1.01 Produç^o e promoção de eventos esportivos
Ana Ocupada:
25,00 m1
CEP
59700-000
Complemento
Cidadã / Estado
Apodi-RN
Horário do funcionamento:
H -Local do estabelecimento
Tipo I Logradouro / Número
Rua João Nogueira, N 323
Bairro
Centro
Hl -Ramo do negócio ou atividade
Categoria:
A
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Documanto (CPF/CNPJ)
50.898.Z67/0001-16
Inacrtçio Municipal
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I - Denominação da firma ou razão social
Nome/Razáo Social
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTE E LAZER - ACEL
Nome Fantaaia
ACEL
Alvará de Localiza^ão e funcionamento Art. 185, Lei Complementar Municipal
N228/2O16, de Dezembro de 200b - Código Tributário do Município de Apodi/R^. O
Município de Apodi conforme protocolo, concede Alvará de Licença para Localização
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTE E LAZER - ACEL
CNPJ: 50.898.267/0001-16
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditostributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suasfiliais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se â situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuiçõessociais previstas
nas alíneas'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 dejulho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:13:09 do dia 11/09/2023 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 09/03/2024.
Código de controle da certidão: 6442.BF84.5A62.48D4
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTE E LAZER - ACEL (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 50.898.267/0001-16
Certidão n: 47594234/2023
Expedição: 11/09/2023, às 10:36:43
Validade: 09/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTE E LAZER - ACEL (MATRIZ E
FILIAIS),inscrito(a) no CNPJ sob o n 50.898.267/0001-16, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns. 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais titulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Página 1 de 1
CNPJ50.898.267/0001-16
Rua João Nogueira, N 323,BairroCentro -CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 3900 | vescioom(â),hotmail.com
JAILSON DE MORAIS
PRESIDENTE - ACEL
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À Associação Cultural Esporte e Lazer- ACEL, vem pormeio deste solicitar:
Título de Utilidade Pública Municipal para esta associação.
Na confiança do esforço em nos atender, aproveito o ensejo para apresentar
protestos de estimas e consideração.
Atenciosamente
Senhor,
Ao limo. Senhor
Adailton José Targino
Vereador- MDB
Rua Joaquim Teixeira de Moura, 217,Centro
Apodi/RN CEP: 59.700-000
Email: adailton^anodi.rn.leg.br
ASSOCIAÇÃO CULTURALESPORTE E LAZER
ACEL
OFÍCIO N 001/2023ApodiRN, 31 de outubro de 2023.