materia nº 485/2023

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GABINETE DO VEREADOR
ADAILTON JOSÉ TARGINO . MDB
PROJETO DE LEI N" iiSi 2023
APODI-RN, 24 DE OUTUBRO DE 2023.
DispÕe sobre à criação do Dia do
Gonselheiro Tutelar no município de Apodi a
ser comemorado dentro da Semana Estadual
de Valorização do Conselheiro Tutelar e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Decreta a seguinte Lei
Art. 1o. Fica instituido, no calendário oficial do municipio de Apodi/RN, o dia do
Conselheiro Tutelar, a ser comemorado preferencialmente no dia 18 de
novembro.
Paragrafo Único: O dia do Conselheiro Tutelar, poderá ser comemorado na
Semana Estadual de Valorização do Conselheiro Tutelar, que foi criada pela lei
estadual de N" 11.32512022.
Art. 20. O dia municipal do Conselheiro Tutelar tem como obejtivo divulgar e
valorizar o serviço de Conselheiro Tutelar, reconehcido pela Lei Federal N'
8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, um serviço público
relevante.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as
disposiçÕes em contrário.
Palácio Manoel Souza, em24.de outubro de 2023.
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CNPJ 08. 54s.9 49/ OOO t -89
Rua Joaquim Teixeira de Moura,Ne 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 |
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GABINETE DO VEREADOR
ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB
JUSTIFICATIVA
o conserheiro tuterar é um profissionar dedicado a zelar pero
cumprimento dos direitos garantidos às crianças e adolescentes. Eles têm a
missão de atender crianças e adolescentes que tenham os direitos violados ou
ameaçados' Garantir a proteção e identificar as possíveis violaçÕes desses
direitos.
o conselheiro tutelar deve ainda "requisitar os serviços públicos na área
da saúde, educação, serviços sociais, previdência, trabarho, segurança, registrar
denúncía de vioração desses direitos e encaminhar isso aos orgãos
competentes. Arém do paper pedagógico muito importante, porcrue ere é a
primeira instância acionada no sentido de tentar garantir esses direitos. Esta
proposição é uma forma simples de manifestar nossa alegria e satisfação pelos
relevantes serviços prestados por estes profissionais que atuam diretamente no
cuidado das nossas crianças e jovens.
ADAI RGINO
. MDB
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Rua |oaquim TeixeÍra de Moura,Ne ZlT, Bairro Cenrro - CEp 59700-000,
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