materia nº 381/2023

GABINETE DO VEREADOR - CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES - MDB
pRoJETo DE LEr x, j91n023, DE 24 DEMATo DE za2s
Autoriza o Município de Apodi-RN a dispor
sobre jornada de trabalho e implementar o
piso mínimo salarial para os profissionais
de Enfermagem no âmbito do Município e
dá outras providências.
A câmara Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, Aprova:
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer jornada de
trabalho e implementar o piso mínimo salarial dos profissionais de Enfermagem
nas instituições públicas e privadas do Município.
Parágrafo único - Considera-se como profissional da enfermagem:
l- Enfermeiro;
ll - Técnico de Enfermagem;
lll - Auxiliar de Enfermagem;
lV - Parteira.
Art. 20 - O Município deverá considerar a jornada mínima de 30 (trinta) horas
semanais para fins de percepção integral do piso mínimo salarial a que se
refere o caput.
§ 1o - Para jornadas de trabalho superiores a 30 (trinta) horas semanais,
o piso salarialterá a corespondência proporcional.
§ 2o - Na hipótese de jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais, o piso
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salarial será proporcional à jornada do profissional.
Art. 30 - O Município adotará como referência a Lei no 14.43412022 que define
o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).
AÉ. 40 - O piso salarial dos profissionais de que tratam o caput desta Lei é
fixado com base no piso estabelecido para o profissional da Enfermagem, na
razáo de:
I - 100% (cem por cento) para o Enfermeiro;
ll -70Yo (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
lll - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para
a Parteira.
Art. 50 - O Município definirá o índice anual de reajuste dopiso mínimo salarial
para os profissionais de que esta Lei.
Art. 60 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, de transÍerências de outros entes
federados e terão suas dotações suplementadas, se necessário.
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Palácio Manoel Antônio de Souza, ApodLRN , em 24 de Maio de 2023.
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GABrNÉTE Do vERÉÂDoR - cr-tARToN HESToilt nÊço NoRoNHÁ GoNÇÀLvEs * MDB
Charton Heston Rêgo oronha Gonçalves
Vereador (MDB)
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GABIt\iETE DO VEREADOR - CHARTON HESTON REGO NORONHA GONÇALVES - MDB
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no
orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de
enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto
pela Emenda Constitucional 12412022, e regulamentado pela Lei 14.43412022.
Conforme estiabelece o art. 7o, inciso V da Constituição Federal de 1988,
a lei estabelecerá piso salarial para as categorias proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho, no entanto, na cidade de Apodi-RN, não há lei que
garanta piso mínimo salarial para os profissionais da Enfermagem nas
instituições públicas e privadas da saúde. Por isso, a implementação do piso e
fixação de jomada de trabalho constituem uma luta nacional, com forte
mobilização da categoria dos profissionais da enferrnagem.
Assim, a proposta visa autorizar o Município a implementar o piso mínimo
salarial dos proÍissionais de Enfermagem, que abrangem as enfermeiras,
técnicos da enfermagem, auxiliares de enfermagem e as parteiras, para
jornada de 30 (trinta) horas, como forma de valorização destes profissionais, de
modo que seja reconhecida a importância de tais trabalhadores/as para a
sociedade com direito à remuneração digna e justa.
Diante da importância da matéria, conto com o voto dos nobres pares
para que a matéria seja aprovada.
Charton Heston Rêgo Noronha Gonçalves
Vereador (MDB)
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