materia nº 57/2023

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GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA. MDB/RN
PROJETO DE RESOLUçÃO N" 057/2023
(NOVA REDAçÃO 1 3.1 t.2024)
Dispõe sobre a criação da Frente Porlamentor
em Defeso dos DÍreitos das Crianças e dos
Adolescentes e dá outros providências.
Câmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) 9 96413908 I 3333 - 2138 | gabinete.laete@gmail.com
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DIRETORA DA CÂNNNNA MUNICIPAL DE APODI, NO USO dC SUAS
prerrogativas regimentais, inserida no inciso lll do art.41 do Regimento lnterno,Íaz
saber que a Câmara Municipal aprovou e a mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Apodi-RN, a Frente Parlamentar
em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
§1'A Frente Parlamentar que trata o caput terá o propósito de discutir, propor e
acompanhar a execução de políticas públicas e privadas relacionadas a Defesa dos
Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
§2" Para atingir a finalidade, a Frente Parlamentar será composta pelos vereadores(as) da
Câmara Municipal de Apodi-RN.
Art. 2" Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 13 de Novembro de 2024
Antônio Oliveira de Souza
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CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDBIRN
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANçAS E DOS
ADOLESCENTES
ESTATUTO
| - Da finalidade e Sede
Art. 1o Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes, com atuação no âmbito da Câmara Municipal de Apodi-RN, com caráter
suprapartidário e mandato até o término da atual Legislatura, com sede e foro situada
em Apodi, município do Estado do Rio Grande do Norte e rege-se por este Estatuto.
Art. 20 Frente é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades:
l. Construir e consolidar uma agenda em favor das Crianças e dos Adolescentes
no Parlamento Municipal.
ll. Lutar por mais recursos no orçamento da união, no plano plurianual e no
orÇamento geral do estado.
lll. Trabalhar pela implementação dos preceitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que tem quase 32 anos de vigência, mas ainda não foi
totalmente colocado em prática pelas autoridades brasileiras.
lV. Realizar seminários, audiências, debates e outros eventos, com vistas ao
aprofundamento da discussão sobre os Direitos das Crianças e dos
Adolescentes e discutir soluções junto a especialistas e representantes do
governo a elaboração de propostas e apoio.
V. Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito do
parlamento municipal e junto à sociedade.
Vl. Servir de ponte entre o parlamento municipal e os movimentos da sociedade
civil pela Defesa dos Direitos das Críanças e dos Adolescentes, além da
manutenção do contato estreito e permanente com estas organizações que
defendem os direitos desse segmento da população.
%tiehe Càmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 I Apodi/RN -
SABE TÊÁ8Att",lAR! Tels (84) 9 96413908 I 3333 * 2138 | gabinete.laete@gmail.com
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ll - Dos Membros
Art. 30 A Frente será composta por Vereadores(as) da Câmara Municipal de Apodi-RN.
Parágrafo único: A Frente parlamentar poderá requisitar servidores públicos municipais,
dos poderes executivo e legislativo, para dar apoio logístico as suas atividades.
lll- Da Coordenação Colegiada
Art. 40 A Frente será coordenada por um colegiado formado por três vereadores(as).
§1o A Frente indicará como coordenador(a) geral um(a) vereador(a), que será responsável
perante a Casa por todas as informações que prestar à Mesa.
§2o Em caso de renúncia ou abandono do cargo por qualquer membro da coordenação
colegiada, a coordenação promoverá imediatamente a designação de um substituto.
§3o A convocação das reuniões da Frente será feita pelo(a) coordenador(a) geral.
§4o Qualquer membro da Frente poderá apresentar demandas, observações, ou
propostas de atividades para à coordenação colegiada.
lV- Das Competências
Art. 50 Compete à Coordenação Colegiada:
l. Planejar as atividades da Frente.
ll. Constituirdelegações.
lll. Examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para suas
atividades.
lV. Propor alteração deste Estatuto, quando necessário.
V. Propor a admissão de novos membros.
Vl. Resolver os casos omissos neste Estatuto.
V- Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 6" Após a aprovação deste Estatuto, proceder-se-á à eleição dos
coordenação colegiada com mandato ate o término da atual legislatura.
membros da
*tiete Càmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) 9 96413908 I 3333 * 2138 | gabinete.laete@gmail.com
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Art. 70 A Frente Parlamentar, com vistas ao alcance de suas finalidades, poderá criar,
manter e participar de entidades e instituições com finalidades iguais ou similares às suas,
ouvindo a Coordenação Colegiada.
Art. 80 Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 13 de Novembro de2024
Antônio de Souza
Ve dor - MDB
%iete Càmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) 9 96413908 I 3333 - 2138 | gabinete.laete@gmail.com SAEE TRÁBAtt-IARI
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CÂrtanM MUNICIPAL DE APODI
GABINETE DO VEREADOR TAETE OLIVEIRA - MDB/RN
JUSTIFICATIVA
A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes na Câmara Municipal de Apodi-RN é uma iniciativa fundamental para
promover e garantir os direitos desse público tão vulnerável e essencial para o futuro da
sociedade.
Esta frente parlamentar se justifica pela necessidade de um espaço dedicado a
discutir, implementar e monitorar políticas públicas que visem o bem-estar, a proteção e
o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Com um aumento visível das
demandas relacionadas a esse grupo etário, torna-se imprescindível a mobilização dos
parlamentares em ações conjuntas que abordem questões como educação, saúde,
assistência social e proteção contra a violência e a exploração.
Além disso, a criação da frente permitirá uma maior articulação entre os diversos
segmentos da sociedade, incluindo organizações não governamentais, escolas e
familiares, promovendo um diálogo aberto e efetivo. lsso possibilitará a identificação de
problemáticas locais, a análise de dados e a proposição de soluções adequadas às
realidades da comunidade.
A iniciativa está alinhada com o ECA, destacando a responsabilidade do Estado e
da sociedade na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A Frente Parlamentar
reforça o compromisso da Câmara Municipal de Apodi-RN com a legislação e representa
um avanço para uma sociedade mais justa, que valoriza e respeita esses direitos.
Portanto, a criação dessa frente parlamentar é um avanço significativo para
garantir que as crianças e adolescentes de Apodi-RN sejam vistos como prioridade nas
agendas política e social, assegurando que seus direitos sejam sempre defendidos e
promovidos.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 13 de Novembro de2024
Antônio de Souza
or- MDB
4riete Càmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) 9 96413908 I 3333 * 2138 | gabinete.laete@gmail.com SABE TRAEAII.IAR!