materia nº 488/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NO 4ss í2A23
ntspÕr soBRE AUToRIzAçÂo lrctslATtvA rARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMIENTAR, NO VALOR DE R$ 165.264,67
(0ENTO E SESSENTA E CTNCO MtL DUZENTO§ E
SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE
cENTAV0§), E DA ourRAS pRovtDÊrucns.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Node, usando das atrÍbuiçÕes legaís, que lhe são conferidas pelo ar"t.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos aúigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara tVlunicipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
AÉ. ,|o - Fica o Poder Executivo Ulunicipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 165.264,67 (cento e
sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos),
nos termos que dispõem os artigos, 4a, 41, ll, 42 e 43, l, da Lei na 482afi4, destinado
a n'Reforco de Dotacão Orçamentária", cCInforme especificaçóes orçamentárias a
seguir:
01. Câmara Municipal de Apodi
CIrgâo 1 000 Poder Lesislativo
Unidade
OrÇamentária 1 00 'lI Câmara Municipal de Apodi
Funçâo 1 Legislaliva
Subfunçáo 31 êçêq Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder legislativo
Ação 2"1 uneraçâo de Agentes Políticos e Encargos Sociais
dos Vereadores da Câmara lVlunicipal de Vereadores de
Apodi
Rem
Natureza da
Despesa *) Despesas Correntes
Grupo de
Natureza' de
Despesa
31 Pessoal e Encargos Socíais
Modalidade
de Aplicacão 31 90 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa
31901 1
Vencimentos
e Vantagens
Fixa
Pessoal Civil
Fonte de
Recurso
1 5000000 R$ ô ,uo,r
Total do Crédito Su lementar 9.340,00
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Gabinete do Prefeito
Orsão 1 000 Poder Leqislativo
Unidade
OrÇamentária 1 00 1 Câmara Municipal de Apodi
FunÇão 1 Legislativa
§r.rbfunção 31 Açâo Legislativa
Prosrama 1 Gestâo Administrativa do Poder Legislativo
Açáo 2.2 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos §ociais dos
Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
Despesa i) Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de .]t Pessoal e Encargos Sociais
tVlodalidade
de Aplicação 31 90 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa
31 901 1
Vencimentos
e Vantagens
Fixa
Pessoal üivil
Fonte de
Recurso
1 5000000 R$ 82 766,sCI
Elemento de
Despesa 31 901 3
ObrigaçÕes
Patronais
Fonte de
Recurso 1 5000000 RS 73.142.6ü
Total do Crédito Suplementar (R$) 155.909,10
orgão 1 000 Poder Legislativo
Unidade
OrÇamentária
l
I 00 1 Câmara [\ilunicipal de Apodi
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Açâo Legislativa
Pnograma 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação z.ó Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
üespesa .
J§ -Outras Despesas Correntes
tvl0dalidade
de Aplicação 3390 Aplicaçôes Diretas
Elernento de
Despesa
339036
Outros
§erviços de
Terceiros
Pessoa
Física
Fonte de
Recurso
'15000000 R$ 15,57
Total do Crédito Suplementar (R$) 'lÉ,57
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Art,20 - Os recursos nêcessários à abertura do crédito a que se refere o art. 10
desta Lei são provenientes de Anulacão Parcial ou Total de Dotaçôes
Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal no 4.320164, de 17
de março de 19ô4, conforme especificações orçamentárias a seguir:
01. Câmara Municipal de Apodi
0rgâo 1000 Poder Legislativo
Unidade
OrÇamentária 1001 Câmara lVlunicipal de Apodi
FunÇâo 1 Legislativa
$ubfunÇão 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 1a Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Câmara hÍunicipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
Despesa Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaçáo 3350 Transferências a lnstituições Privadas sêm fins lucrativos
Elemento de
Despesa 335041 Contribuiçôes Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 7.456,00
Natureza da
Despesa J Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
DesBesa
eê) U!) Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplieação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339014 Diárias-Civil Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 2"000,00
Élemento de
Despesa.
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5CI00000 R$ 90.000,00
Elemento de
Despesa 339093
lndenizaçÕes
e
Restituiçôes
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 20.ü00,00
I
Tolal da Anulaçaa {R$} 119.45ry,Úü
Págiim
3
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L
urgao 1 000 Poder Legislativo
Unidade
OrÇamentária 1 00 1 Câmara Municipal de Apodi
FunÇão 1 Legislativa
Subfunçâo 31 Açâo Leqislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 1.1 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a
Câmara ttllunicipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 44 lnvestimentos
Modalidade
de Apticaeão 4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449CI52
Équipamentos
e Material
Permanente
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 36.377,52
Total da Anulação (R$) 36.377,52
Orgão 1 000 Poder Legislativo
Unidade
OrÇamentária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 1 Legislativa
SubfunÇão à4UI Açâo Legislativa
Programa 1 Gestão AdministratÍva do Poder Legisiativo
Açâo 2.4 Manutenção de Serviços de Transporte da Câmara
IVlunicipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
Despesa Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
Outras Despesas Correntes
ttllodalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento. de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 5000000 R$ s 431,1 5
Total da Anul ação (R$) 9.431,1§"
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Art. 30 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
l' .iril I
t'tr.Lu
i;reft'ito
i':pF:
ALAN IRA PINTO
P pal
Fágina 5 de 5
Apodi/RN, em 20 de novembro de 2023
§
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAT DE APODI
cN PJ N" 08.349.01 u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 * Centro CEP. 59700-000 - Apodi * RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 24A í âO?.3IGCICMA APODI-RN, ern 20 de novembro de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
.. ..'- (' '
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns {-/ ) J' Solicita Autorização Legislativa parâ
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Remuneração de Agentes Políticos e
Encargos Sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi.
Prezado Presidente,
,., l .
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns ' ,'' i] ,t de Z0 de
novembro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração
Atenciosam
t'ti rLU
['reír:ito rDÍ:
-.' 1'
-- 
-'j :-
{, Alan
Prefeito Mu pal
Pinto
?
{
'í'i#,
PROJETO DE
i
CRÉD I TO
i
/2023, DE 2A DE NOVEIVIBRO DE 2A23
- VAL0R R$ 165.264,67
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
lvtENsAGE[/ No 1fit2123
Apodi (RN), em 20 de novembro de 2A23
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Em atendimento ao disposto no Ofrcio no
03212023 : Tesouraria, de 09 de novembro de 2023, da Presidência da
Câmara [\flunicipal de Apodi, tenho a honra de submeter, por intermêdio de
X "ossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no
^t6..Y..12023, que "DispÕe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 165.264,67 (cento e sessenta e cinco
mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), em
observância ao que determina a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado ao "Reforco de Dotacâo Orcamentária".
2. O Presente projeto de Lei no í.gf,atende
ao disposto na Lei Federal no 4.320164, art. 20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do l\íinistério do orçamento e Gestáo - MoG e o
[\llanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição - Exercício
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis orçamentários - PCo.
3. .. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Anulacão Pqrcial ou
Total de Dotacões Orçamentárias, nos termos do art.43, § 1o, inciso lll, da
Lei Federal no 4.32A164, de 17 de março de 1964. i
4 Expostas, as razões ensejadoras d
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática di
Fáci
!
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Gabinete do Prefeito
entrê os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovaÇão seja devolvido para a sua sançâo.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pare§, para que se.ia submetido e alta
apreciação e deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em um
pârecer favorável.
6, Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenci nte
,' I r.rü1, ^- Firti;
Pi-eÍs;ito
{,FF:
ALAN JEFF ILVEIRA PINTO
Prefeito lV{u cipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA;ÚNION
Presidente da Càmara AÍunicipal de Âpodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura ns 219
597$CI-000 - Bairro BoaViasem - Apedi - RN
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