materia nº 490/2023

GABII*JETE D* VEREAOST - CHARTOI{ HE§T"*N RÊGf; §ICfi*Ni-TA GANC.A}-VE§ - M*B
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PROJETO DE LEI NO:LI%OZOZI
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Fica assegurado às pessoas com "Doenças AuÍoícnunesGraves"eaufit
acompanhanteírcsponsável {caso necessário}, o
direito à meia+ntrada nas sessões de cinema,
tea§*, §ssffisstss rs§ortl§s§, §hwrq Sãr§tles,
circos e demais eventos culturaÍs e esportivos
realizados no Município de Apodi - RN.
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rt. ío - Fica assegurado às pessoas com "Doenças Autoimunes
Grav§" e a um acompa*hante/responsável {caso necessário especiEcad*
através de laudo médico), o direito à meia-entrada nas sessões de cÍnema,
teatro, espetáculos esportivos, shows, parques aquáticos e demais eventos
cutturals e esportivos rcalizados no Município de Apodi - RN, tudo em
conformidade com a Lei Federal N" 12.93312013.
Parágrafo único. Entende-se pcr meia-entrada o desconto de 5ü% nss
ingressos concedidos nos termos do caput deste artigo.
Aú f - ü benefÍcio será ooncedido mediante a apresenhÉo, pela pessoa
com "Doênças Autoimunes Graves" e/ou a seu acompanhantelresponsável,
da Carteira de identiftcaçâo da pessoa coín "Dôençflc Autoirnunst Grarr§.n'
Parágrafo único. O benefício da meia entrada ao
acompanhanteíresponsável da pessoa oom "E}sêmçâs Autolmunes Gsavs§"
será concedido apenas a um acompanhante/responsável, que deve apresentar
documento oficial com foto no momento da aquisição do ingresso ou ticket da
pessoa csrn *D@nças Àutairnunês Gravês."
Art. 30 - As Empresas e/ou o Poder Público responsáveis pelos eventos,
serã* obrigados a dispanibilizanern as pessoâs com "Doenças Aut*imuns
Graveq" e a seu acompanhante/responsável, uma bilheteria exclusiva
estendendo a este público os mesmos direitos garantidos no Estatuto da Pessoa
com Deficiêncía (l-ei I 3.t46l2$t 5).
i Art. 40 - Deverá constar, de forma clara e precisa, em toda vêiculação
publicitária nc Município de que trata a presente Lei, os valores diferenciadm
estabelecidos, tudo em conformidade com a Lei FederalN" 12. 933/2013.
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GA8ÍNETF ÜO VERF}.§*E. ÜIIA.RT*F,É HFSTGF{ fiÊGü }i*§ONHA GCIʧCAtVE§ - $,.ÍNÊ
Art. 50 - A fiscalização do cumprimento da presente lei ficará a cargo do
Fder Execúivo.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Bevenuto Paiva, Apodi,05 de Outubro de2023
cHARTOÍrr HESTON RÊGO NOROà|HA GONÇALVES
Vereador - MDB
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GAEII.IETF DCI VERãAL}*ft - ÜHARTOII{ HÉSTI3I\i RÊGS NCEONTTÁ GCINCALVE§ _S,.'ÍOB
JUSTIFICATIVA
As "Doenças Autoimunes Graves" ocorern quando há um distúrbio no
sistema imunológico e ele passa a produzir antimrpos que agem contra células,
órgãos ou até tecidos do próprio organismo.
Uma das explicaçÕes para o surgimento das "Êoenças Autoimu*es
Graves" é a de que o sistema imunológico, após sofrer a invasão de um agente
causador de doenças, pâssa a criar a*ticorpas contra urna proteína que e r*uitq
parecida com outra que já existe no corpo.
Por serem parecidas, o sistema imunológico pode se confundír e atacar
células do próprio organismo achando que está combatendo o agente invasor.
Atenção: essa é apenas uma teoria. Ainda não se sabe exatamente quale
a causa das doenças autcirnunes￾Existem mais de 100 doenças autoimunes e elas podem atingir
afiiculaçÕes, pele, pe.rlmÕes, rins, sisterna n*rvcso. e*tre autros orgâcs.
Algumas doenças consideradas autoimunes graves são:
Diabetes tipo í;
Lúpus Eritenratosc Sistêmico {LESh
Vitiligo;
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Feço o apoio dos colegas parlanrentares para esta propositura,
Palácio Bevenuto Paiva, Apodi, 05 de Outubro de 2023.
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CHARTON HESTON RÊcO NORONHA GONÇALVES
VEREADOR - MDB
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