materia nº 207/2023

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CÂMARA MUMCIPAL DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLTVEIRA
REQUERTMENT O N" 7í) :y 2023
Requer a criação da Frente Parlamentar em
Ddesa dos Dircitos das Crianças e dos
Adolescentes.
Senhor Presidente,
O YEREADOR AhITONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas
atribuições legais, apÍesenta para deliberação soberana do plenário desta Casa o seguinte
requerimento:
CONSIDERANDO que nos auspícios do artigo 227 da, Constituição, é dever da
família, da sociedade e do Estado zelar eassegurar atodacríançae adolescente, em úsoluta
prioridade, o direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalizaçáo, à cultura, à dignidade, ao respeito, à überdade a convivência familiar e
comunitiíria, além de colocá-laa salvo de toda forma de negÍigência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, enquanto sujeitos de direitos em formação.
CON§IDERANDO a importância crucial de garantir rxn arnbiente seguro, saudável
e propício ao desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, acredito que a cr'iaçáa de
uma Frente Parlamentar deücada a essa causa é essencial. Tal iniciativa permitirá o
aprofundamento do debate sobre questões relacionadas à educação, saúde, proteção e demais
direitos estabelecidos pelo Estatuto da Cnança e do Adolescente (ECA) e outras normativas
pertinentes.
CONSIDERANDO os desafios enfrentados por essa faixa etáxia no Brasil que são
diversos e requeÍem a atenção constante do Poder Legislativo. Dentre os temas que poderiam
ser abordados pela Frente Párlamentar, destaco a necessidade.de fortalecimento das politicas
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públicas voltadas pma a inffincia e adolescência, a prevenção da violência, o combate ao
rabalho infantil, a promoção de uma educação de qualidade e a garartnado aJesso a serviços
de'saúde. )
REQIJEIRO AO PLENÁRIO, que cumpridas as formalidades regimentais, que está
casa legislativa diante do exposto: Apoie a crraçãa da Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos das Crianças e Adolescentes.
%iete Càmandos Yereadores I Seto'r 01 - Gabinete 01 I Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) I96413908 I 3333 -2138 c I eúinete.laete@email.com
PGH:Rr§GisrÂT§íA
§trvtruü[ CÀMARA MUMCIPÂL DE APoDI
GABI TETE DO \TEREADOR LAETE OLTYEIRA
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Acredito que com uma atuação conjunta em prol dos direitos das crianças e
adolescentes contribuirá significativamente paru aconsffução de uma sociedade mais justa e
igualitária.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 2l deNovembro de 2023.
Antônio Oliveira de Souza
Yereador - MDB
%aete Câmara dos Vereadores I Setor 0l - Gabinete 0l t Apodi/RN _ 59700_000
Tels (84) 9 964$ga9 l 3333 - zr3g r qabinete.laete@,smatr.am ( Â D É 7D 
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