materia nº 380/2023

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PROJETO DE LEt N." 380/2023
DE T í DE TfiAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para distribuição de
absorventes higiênicos para mulheres de baixa
renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco
social e dá outras providencias.
A Câmara frlunicipal de ApodhRN, por seus representantes
legais aprova e Eu na qualidade de Prefeito filunicipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei"
Art. 1.o - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir
gratuitamente absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em
situação de vulnerabilidade e/ou risco social, no Município de Apodi - Rio
Grande do Norte.
Art. 2" - O acesso de maneira universaltzada aos absorventes
higiênicos se dará pela distribuição deste item nas Unidades Básicas de
Saúde - UBS, Centros de Referência de Assistência §ocial - CRAS,
Escolas e em outros pontos de distribuiçáo estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal.
§ 1" - A dispensação de absorventes se dará a título gratuito, sem
qualquer contrapartida financeira por parte das beneficiárias.
§ 2" - A distribuição de absorventes se dará sem a necessÍdade de
quatquer cadastramento prévio, sendo apênas necessário gue a
beneficiária comprove residência no Município de Apodi e seja do
Cadastro Único.
Art. 3" - Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção
à higiene, com os seguintes objetivos:
| - Combater a precariedade menstrual, idenüficada como a falta de
aces§o ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de
higiene e outros recursos necessários ao período da menskuação
, feminina.
ll - Prevenir o risco de doenças associadas.
lll - Combater a evasão escolar.
lV Reduzir faltas em dias leüvos de educandas em período
menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao
rendimento escolar.
CNPJ 08.s45.9 +9 / AAA t 49
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Ne 219, Bicentenário - cEP s9700-000 - Apodi RN
í841 3333 2138 | E-mail: tegistativo@apodi-rn,teg.br
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Art. 4" - O Poder Público Municipal desenvolverá as seguintes
açôes:
| - Fornecimento de absorventes higiênicos para:
a. Alunas matrlculadas na Rede Pública de Educação, as guais já
tenham iniciado o ciclo menstrual;
b. As mulheres em estado de vulnerabilidade social;
ll - Realização de palestras e cursos em todas as unidades
escolares, nâs úlümas duas séries do ensino fundamental e em todas as
séries do ensino médio, com intuito de abordar a menstruação como um
processo nafural e biológico, visando transmitir informações sérias e
seguras sobre o tema.
Art. 5" - As despesas com a execução das ações previstas nesta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, observados os limites
de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária
e financeira anual.
Art. 6" - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo
no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente lei.
Art. 7" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 11 de maio de 2O23.
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/ Raimundo lrlonato Carlos Júnror
VEREADOR. PSB
CNPJ 08.545.9 49/ AAA t 49
Rua foaquim Teixeira de Moura, Nq 219, Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(B4l 3333 2138 | E+nail; legislativo@apodi.rn.Ieg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
O projeto visa instituir o fornecimento de absoryentes para mulheres/
em situação de hipossufrciência social e econômica, nêio possuindo condições
financeiras para compra de itens de higiene pessoal.
lsto porgue, infelizmente, muitas mulheres não possuem condições
fr nanceira s de adguirir a bsorventes h ig iên icos.
Êm razão desse fato, muitas jovens abandonam as escolas quando
começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por
mês durante nesse período, isso sÍgnifrca que essas perdem em média 45 dias
de aulas por ano, com óbvias conseguências para o processo educacionaí e de
s oc ia liza çáo des sas j ove n s.
Notadamente o acesso aas absorventes higiênicos constitui uma
medida ínicial de enfrentamento a esta pobreza menstrual, mostrando-se
efetiva uma vez gue as mulheres passam a dispor de um item fundamental que
não proporciona tâio somente benefrcios à saúde, mas atinge tamhém a
inserção social destas mulheres. Acrescente-se aqui que no Erasil estima-se
que 23% das meninas entre í5 a 17 anos não têm condições frnanceiras para
adquirir produtos seguros para usar durante a menstruação.
Da mesma forma, durante o período fértil, mulheres que não possuem
acesso aos absorventes higiênicos precisam se ausentar de trabalho, escola e
outros compromissos soc ia is.
Logo, o Poder Público dispõe de condições e tem a obrigatoriedade
de suprir esta necessidade das mulheres que não possuen condições de arcar
mensaimente con a despesa de adguirir o referido produto, contribuindo de
forma decisiva para proporcionar dignidade menstrual a todas as apodienses.
Por'tanto, esse projeto não trata apenas da distribuiçãa de
absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, mas sim de levar
dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não
podemos cruzar os braços para essa triste realidade e permitir que problemas
como a falta material de higiene íntimo, seja fator que inibe essas jovens de
frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 11 de maio de 2O23
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VEREADAR - PSB
CNPJ A8.s4s.9 49 / AAA I 49
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