materia nº 496/2023

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Estado ilo Rio Grande do Ncrte
PREFEITI'RA MTINICIPAL DE APODI
CNPJ. 08.349.0l 1/0001 -93
Praça Francisco Pinto 56, - Centro - CEP - 59700-000
Telefnx' íR4\ 1'l1l * ) l)3
Froj eto de Lei n419 €f 2ü23 , de 27 de novemb ra de 2ü23
Ementa:
AT]TORTZA CI MTI}{ICÍPIO A REALIZAR. CESSÃG DE
IMOVEI- AO CONSELHO COI\,IUNITÁNTO DOS
siuos RtitiNrrrlos: Brco ronTo, PONTA D'ÁGUA
E LAGOA REDONDA - CCSBT E DÁ OI]-trRAS
Jk?*3 FROVIDÊNCIA§.
A Câmara Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Nome. aprovorl, de autoria do EXECTITIYO MIINICIPÂL
(} Senhor ALAN JEFFER§ON DA SILVEIR{ PINTO.
Prefeito Municipatr de Apodi. Estado do Rio Grande do
Norte- sanciona a seguinte Lei;
Art. 1" - Fica o Municipio de Apodi autorrzado a rcalizar cessão de rmóvel ao
CONSELHO COMLTNITARIO DOS SÍIOS RETJNIDOS: BiCO TOR"I'O, PONTA
D'AGUA E LAGOA REDONDA - CCSBT, Associação privada, inscrita no ClrlPJ/MF
sob o no ü2.424.2A610001-74, com endereÇo no Sítio Bico Torto, S/N', Zona Rural, Apodi -
RN, um IMOVEL pertencente ao Município, localizado na Rua Projetada, S,/No, Bairro
Bico lorto, Apodi/RN, com área total de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados)"
conforme Êomprova Planta de l-ocação, com coordenadas UTM, a qual é parte integrante
do presente Projeto Çomo se aqur estivesse transcrita.
Art. 2o - A Cessão objeto da presente autorização será realizada a título gratuito pelo
prazo de 1ü {dez) anos. podendo ser renovada por iguais períodos. desde que seja de
interesse do f,leCente e d* Cessianária.
Art.3' - O Municipio Cedente poderá, a qualquer tempo, a bem do interesse público,
revogar, por ato próprio do executivo a cessão autorízada pela presente Lei, sem direito a
qualquer indenízação, comuoicando ao Cessionário em prazo não inferior a 60 (sessenta)
dias.
Àrt. 4" - Esta Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em ApodilRN,2T de de 2423
ALAN PINTO
Prefeito
í
Fhtto
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN Pi N" 08.349.C1u0001-93
Fraça Francisco Pinto, 56 * Centro CEp. 59700-000 - Apodi * RN Tel: 3333-3609
GARINFTF CIVII
Ofício N" 24v i AOL3IGCICMA APODI-RN, em 27 de novembro de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns 'y:) , Solicita Autorização Legislatlva para
Autorizar o Município a realizar Cessão de imóvel ao Conselho Comunitário dos Sítios
Reunidos: Bico torto, Ponta d'água e Lagoa Redonda - CCSBT e dá outras providências.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns 0S f de 27 de
novembro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legis[ativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração,
Atenciosamente,
; .rútl Fií1tü
Frefeito
GPF:
Alan Jefferso n
Prefeito Mu pal
Pinto
t-,i0i1Ê.:
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ÜON§ELHO COIlíUNITÁRIO DOS SÍTIOS R
DE NOVEÍüBRO DE 2Ü23
CESSÃO DE I MÓVEL AO
IUNIDOS: BICO TORTO,
ÁGUA E LAGOA REDÜNDA
I AS.
CCSBT E DÁ OUTRAS
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Estado do Rio Grande do Norte
PR.ETEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 1 1 9 12Ü23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaininho à apreciação dos integrantes desta Casa Legislatir-a, o Prqeto de Lei que.
AUTORIZA O MLINICÍPIO A RE,4LIZÁR CESS/íO DE TVIOI/EL ACI CONSELHO
COMUI,IIT-ÁWO DOS SÍTIOS REUI,;ffDOS: BICO TORTO, PONT,4 »",íGU,q E L/'GO,4
REüONDA - CCSBT E llÁ Oüf*,45 PRO\/IDÊNCIÁS,paÍa que seja anaiisado e votado pela
l-egi slativo Municipal.
Como ó de coúecimento publico ao CONSELHO COMLTNITARIO DOS SiTiO§
REUNIDOS: BtrCO TORTO, PONTA D'AGUÀ E LAGOA REDONDA - CCSBT teÍn p${
trtÍissão promavey e articular ctções de defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de
serviço, apoia à.família, direcionadas à nzelhor qualidade de vida da pessoa via trabaÍho de cunlzo
sociocultural, consoante previsto em seu Estatuto e veln desenvolvendo um serviço de excelêncía
em prol dessa parcela da poprúação.
Por não possuir sede própria, após solicitação de seus integrantes, o Munrcípio dc Apodi
houve por bem ceder imóvel pertencente ao Município para qlre a referida Associação possa, effi
seu mister, fàzer horn tiso do mesmo.
Erl arrcxo. rcmetemos. toclos os docurnentos da Assocrac;âo. bern como o Lr()quidetalhaiJo
da área que será objeto da cessão.
iJiairte de tais razões, cientes da eornpreensão rlos nobres edis, soliçito a apreciação e
apror açào do rcÍ'crido Proieto de Lei.
Palácio Francisco Pinto, ern " 27 de novembro cle 7023
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Frefeito
CPF:
Pinto
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