materia nº 388/2023

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GABINETE DO VEREADOR [ÂNCO' NilLTOX DIÔGEilE' DE ALTEIDA DIÂ' - HDB
PROJETO DE LEI N". 3
DE 06 DE JUNHO DE 2023
Altera a Ementa da LEI I0UNICIPAL N" 1.675/2021
de 19 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a
autorização ao executivo municipal de inserir
um(a) intérprete da Língua Brasileira de §inaÍs
(LIBRA§), em todos os eventos publicos oficiais
do Governo Municipal e Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Apodi, por seus representantes legais aprova e
Eu na gualidade de Prefeito ffunicipal, em seu nome sanciono a seguinte
lei.
Art. 1o. A Ementa da LEI MUNICIPAL N"í67512021 DE 19 DE FEVEREIRO
ttE2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
*EMENTA 
- Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal de
inserir um(a) intérprete da Língua Brasileira de Sinais-LlBRAs -
Professor SEBAST|ÃO ALÃOUSTO GURGEL DE MORAI§, em todos os
eventos ptiblicos ofrciais do Governo Municipal e Aâmara *lunicipal
de Apodi-RN, e dá outras providências'.
Art.2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 06 de junho de 2AZ3..
i,IARCO§ RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIA§
VEREADOR. ÍIIDB
CNPJ 08.545.9 +9/ OOA t 49
Rua foaquim Teixeira de Moura,Ne 2L9, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.m.leg.brl
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MUNTCXFAL
DE AplÍ'[}I
GABINETE DO VEREADOR
TANCO' NAItTOil DIÔGETÊ' DE ÀLMEIDA DIA' - TDB
ANEXO
LEI MUNICIPAL N9 7675/2021 DE 1.9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal de inserir um(a)
intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos
públicos oficiais do Governo Municipal E Câmara Municipal.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66 da Lei Oreânica do Município, faço
saber que a câmara Municipal de Apodi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
il Fica autorizada, em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Governo Municipal
e Câmara Municipal, a inserção de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS),
reconhecida pela Lei ne 10.436. de 24 de abril de 2AA2.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do disposto na presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a, se necessário, abrir
créditos suplementares e/ou especiais na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, para atender
aos fins autorizados por esta Lei.
Art '2s Esta lei entra em vigor transcorridos 45 {quarenta e cinco} dias da data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN, em 1g de fevereiro de 2021
Alan Jefferson da Silveira Pinto
Prefeito Municipal
Ariana Cinthia Dantas de Paiva
Secretária de Administração e Planejamento Portaria ne OOOL/àAZL
PLL ns OOA4/àOZL Autor, Marcos Railton Diógenes de Almeida Dias
CNPJ O8.545.e 49 / AOO t 49
Rua |oaquim Teixeira de Mour4 Ns 2l-9, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | https ://www. apodi.rn. leg.brl