materia nº 504/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRoJEro DE LEi *,5ç:4 .na23
ntspÕE soBRE ÁurorilzaçÀo LEGTsLATTvA rARA
ABERTT]RA DE CREDITO ADICÍONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO t"rSCAL DO rvtUNrCÍpro DE ApODr, NO
vALoR DE Rs 2.398.146,00 (DOIS tlltt_uÕss 'IREZEN'I'OS E NOVENTA E OITO MIL E CENTO
QUARENTA E SEIS REAIS) E DA OUTITAS pnovi»ÊNCrAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do
Rio Grande do Norte, usand<i das atribr-rições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XIi. daLeiOrgânicadoMunicÍpiodeApodieodispostonosartigos 4A,4l.42e43,cial.ei no
4324164. <le 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Mr-rnicipal apror.,ou e ele
sanciona a seguinte lei.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, no
VAIOr dC 2"398,146,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL E
CENTO QUARENTA E SEIS REAIS), nos tennos que dispõem os artigos, 40, 41,I,42 e
43,I, da Lei no 432A16{ destinado a ú'criacâo de destinaçâo de fonte de recursos ppra
üâEaFerrto dos vencimentos e vantagens fixas/variáveis e obrigações patronais" por
insufisiência {inanceira referente aos recursos vinculados *do fundeb,,, ;oÀforme
especificações orçamentarias a seguir:
)
[Jnidade
C)rçarnentária 2024 Secretaria Mr"rnioipal da Educação
Função t? Edusqção
Subf'unção 361 Ensino Fundamental
Frograma 0008 _Ya!q!&çêq e Qualiticação da Educação
Açào 2.36 Manutenção das Atividailes do Ensino Fundamental da Rede
M_unicipal de Ensino do de Apodi
Natureza da
f)espesa i J Despesas Correntes
de
de
Grr"rpo
Natureza
Despesa
3l Pessoal e Encargos Sociais
j
Moclali<Iade de
Aplicação Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 319011
Vencimentos e
Vantagens
Fixas * Pessoal
Fonte
de
Recurso
I --l 5oo00ool/R$ 
|)
I 1.200 000,0ü
I de 3
3190
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Civil
Elemento
Despesa
de
3 1901 3
Obrigações
Patronais
Fonte
de
Recurso
15000000 R$ 501 .746,00
Total do Crédito Âdicional trspecial (R$) 1.701.746,ü0
Unidade
C)rçamentária 2424 Secretar:ia Municipal da Educação
F'unção 12 Educaçâo
Subfunção 36s Educação int-antil
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2.37 Manutenção das Atividades da Educação InÍantili Creche da
Rede Municipal de Ensino do municipio de Apodi
Natureza
Despesa
da
J Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 3l Pessoal e Encargos Soçiais
Iv{odalidade de
Aplicação 3 190 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
319ü1 1
Vencimentos e
Vantagens
Firas - Fessoal
Civil
F onte
de
Recurso 15000000 R$ 2,{0.00ü,00
Elemento
Despesa
de
319013
Olrrigações
Patronars
Fonte
de
Recurso
15000ü00 R$ 105.60C1,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$) 345.600,00
Unidade
()rçamentária 2024 Secretaria Municipal da Eciucação
Fr"rnção 12 Educação
§ubfunção 365 Educação Infantil
Programa 0008 _Yglgl4s4g§_Qge! fi c qçêo da Ed ucação
Ação 2.38 Manutenção da Atividades da Educaçâo lntàntil/ Pre Escola
da Rede Municipal de Ensino do rnunicípio de Apodi
Naturreza da
Despesa J f)espesas Correntes
de
de
Grupo
Natüreza
Despesa
31 Pessoal e Encargos Sociais
,
lriodatidade de
Aplicação 3t97ü Aplicações Diretas
Elemento de 31901 1 Vencimentos e Fonte l5oo0ooo I R$ 24-5.000,c)0
')
2de3
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Despesa Vantagens
Fixas - Pessoal
Civil
de
Recurso
Elemento
Despesa
de
31q01 3
Obrigações
Patronais
Fonte
de
Recurso
l 5000000 R$ 105.80ü,00
Total do Crédito Adicional Especial (RS) 350.800,0ü
Art. 2" - Os recursos necessários a abertura do presente crédito adicional
especial é proveniente de Excesso de ArrecadaÇão. reconhecido através do I)ecreto n'
A8l2nA21 de 12 de dezembro de 2ü23, publicado no Diário Oficial dos MuniçiBroq dq
Estado do Rio Grande do Norte, edição no 3179, de 13 de dezembro de 2023. nos termos
do art. 43, § 1". inciso II" da Lei Federal n" 4.320/64" de 17 de março de 1964.
Art. 3u Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos aclicionais
suplementares, se necessário, para atender insuficiências de dotações orçamentárias do credito
de que trata o drsposto no artigo 1o, da presente Lei.
Art. 4n - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, era 12 de dezembro de 2023.
,.,..* trf.-!_/fÉ
l.,,iit..)çrti:;!ít
Prefeito
CFF:061
ALAN JEFFERSÜN PINTÜ
Prefeito Munici
I
Página 3 de 3
:
'13/12/20?3, 08:46 PreÍeitura Municipal de Apodi
ESTADO DO RIO GR{NDEDONORTE
PRXFEITLIRA MTINICIPAL DE ÀPODT
SECRETÂRIÀ MUn{ICIPÀL DE AI}MINISTRAÇÀO E PLÀNEJÀMENTO
DECRITO MUNICIPÀL N" $812/VN3 D§,1? DE DEZEMBRO DE 2023
RECONHECE EXCESSO DE .ARRECÂDAÇÀo NoS TERN{OS Do ÀRT. "13, 5\ 3' I}A l-EI N' .{.32r}, IIE l7 DE ]\{ARÇO DE l9(;.1 E DÁ OUTR§
PROVTDÊNCI,{S
Alan JeÍferson da Silveira Pinto * Preleito Municipal tle Apodi" Êstado clo Rio Grande clo Nortc. usanclo tlas atrihuicõcs legais. que lhe sào
conieridaspeloafl.66,XII"tlaLci OrgânicadoNÍtu.ricipiodr:Apodie oclispostonoartigo4i"§3",daLeino,t"32tU64,dc tTdcmarçode t9ri.l.
I}§ CRETA:
Art" I" - ilectttrhecc e\cesso de arrecadacdo ttos terinos do art. 4i, § 3". da Lei n" -í.320/64. dc 17 de rnar"ço de 1964" no valor de RS 2.398"146,33
illoismilh,Seslrczctlloscltor,entaer:it.ornil.ccntoequal-cntacscislerisctlrntactrêscÊntavos).conformedcnronstt-ativoaseguir:
Âh'Ex{} I
llEN{ol{srIL{TIvo DA MEMÓRIA DE cÁLCULo t}E Excrsso DE ARRtscADAÇÃo pon NATUREZA DE RECEIT!{ No
ExERCiüo DE 2023 tlE ACoRDo coNI o Dlsposro NoART.43, § 3', DA LEI FEDEILAL N" 4.320164. DE r7 DE MARÇO DE 1964.
"A.rt.43
§ 3" - Entertde-sÊ por c\cesso de iurecadação, para os fins deste artigo- o saldo positn,o das diÍercnças acumuladas lrrês a rlês enüc a arrccadaçã*
prelisra c a rcalizada- considerando-se. arnda, a tendência do ercrcício.
ME]I'{ÓRIÀ DE CÁLCI]LO DE TENI}ÊNCIA DE EXCE§So DE ARR§CADAÇÀo DE RECEITA oRÇAMENTÁRIA
llêlegorií Ecoíôrüca 1 llcceitf,s L'olrÊntes
l-kigffi l.t lmpo!Íos, i'il\xs e tlorlhibuiçõil d§ lá§lhoria
Espriuie 1. r.1 lmpost!s
D;sdobrmru[o 1.1.1.3 iupostos sobre : Rrrrdn I Prolrntor de Qeiquer \lafurcza
Iipu 1.1.1.3.03.1.1 Ihrposto subre a Renda - Rrtido na Fontc -'haballrr - I,rinuipil
Filut ílsRr.uso 15000000 llcçuíos nio !-incülados r.li ln4ostos
,Arscadado
Mdnôs
1)7.212,72 R$ 1{}9.721i,05 lr; s+i,,i
111 )1) 11 R.S 1?r..769.5.1 R,!.{"1..r%,82
1,,,,
12'7.2]2,73 RS i8!.0:5 t6 RS 453.75t,54
10,,,
R-S :82.618,24 R$ 155.375,51 Ir,,n
121.212,13 Rí; 177.967.13 RS 150.694,4{
lr,.,,o
RS 335.637.2,+ RS 208.364,51
1,,,,,
121 )1).73 lt$ 183 138.36 R$ 160.866,13 i,;.
1)'i.2"1).73 lts 293.533.2!l RS t66.160,56
l,'.,,t,
127.2',72,73 1l$ 2114.ú0i.90 Rr§ 1i7.33 i. l7
ln uu
R$ 3rli.5lJ.tE RS 178.:60.55
1",,,
127.272,'73 RS 31,{.208.?2 RS 186.935.99
lr,,,u
0,00 0,00 1,,,.
,93,51
793,51
[{E]\IÓRIADE CÁLCULO DE TENDÊNCL,\DE ExCEsSo DEÁRRECADAÇÃO DE RECEI.IA oRÇAMENTÁRIA
Sate-qoril Eoonônúor T ReccilÀ! CoúurúcB
:ldg{Ín 1.1 Llposttrs, 1';rxas e Cottribdçõcs dc \4rlhoria ,
8s1*cie 1.1.1 Imlnstos
lldid0lYarlenta 1.1.1.4 Lnpostos sohre a llailirçio (.'irculaçiio dc ltícrcadorix c Stnicos
Tlpo 1_1.1.4.51.1 1 irrFrslo sobre Sêr!iro,( d{ Quxlquer lritturerr* {§SQN- Prindpl
Fmte ds R*çrmo 15i1000&l IiçeuÍÉm não vinculados de Imposlos
i,tiri3 LÊdrG
!,a,r 
e:.<:eur
4t1
13t12t2il23, 18.46 Prefeitura Municipal de Apodi
27u.454,54 264.329,87 45.X75,33 0,{.)
2r8.45d5,1 ,19 0.00
218.,15454 t,í8.?18.03 R$ r;9.?36,51
218.451,5.1 149.0Ít4,6,1 30.63{),10 0,0t)
218.,ljdi5 259.053,74 40.599,19
218-454,i5 '271.148,98 53.694,43 ii 00
118.454.i5 207.8 t 9,98 RÍ lÍ1.{t34.67
2is.4id5i 36,1.32E"31 l li.lí7.1.tír t].Ír0
218.,í5,+.55 90.111,71 0.0{}
?18."t51,i5 185 161,13 166.§06,58
l:.rso.ssr,cr 66r.38ü,E5 116.028,19
ÀRIO
.{podirRN. em [2 de Dezembro de 2023.
Art" 3' - Este Decreto el-ltra Êm vigor r1a clata de süa publicação, rel:osadas as disposições em colrtráriÕ.
,I I 4 N./EFTE,RS'ON DA STLVETR.A PINI'O
hel'eito \4r-rnicipal
AI§EXO I
DE§{ONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR N,{TTIREZA DE RECEITÀ NO
EXERCiflO DE 2023 DEACORDO COM O DISPOST0 N0 ÂRT. 43, § 3" DA t.EI FEDERAL N' 4.320164, DE 17 DE MÀRÇO IIE 1964.
-A.rt. 43 - Hntende-se poÍ excesso dc arrccadação- para os llns deslc artigo, o saldo posilittt das diferenças acutluladas trôs a mês eillrr a nrrecadacio
prelista e a realizada, oôflsidôrando-se. air-rda" a teudôrrcia do exercicio.
MESIÓRIADE CÁLCLILO DE TENDÊNCIADE EXCES§O DE ARRECÂDAÇÀO DE RECEITA ORÇAhTENTÁRIA
I latrgmia Econômica 1 RE.úitxs tlür tsnlE§
Origun 1.t lnposto§, Tü§ c Cotrldbüções dc Mclhoria
Espccie 1.1.1 lnUlostss
Dcsdr)brâststrto 1. t.1.3 Inpostor sDbri i R(üdr ú I!ovontoi dE (rualqucr Naluc2i
fipo 1.1.1.3.03.1.1 lnpôstu s(,br. J Renda - Rplido nr lron1t -'habrlhr - l)ttnripd
F.fllc {i IlÉruso ii0000üt) Reousos nâo vimuladôs dE IÍnpostos
Ms§ Vclos
1 09. 7)3. (l-i ln s++,ei
121.272,',12 \'7t."169,34 R$ .{,1..196,ts2 lou
1)1.)12.73 581,025,26 R§ 453.75?,54 lr,,r,o
127.212,73 2E2.6.18.21 RS 155.375,5r lr' 
u,
121.2'12,73 21'1.96',t,13 RS I i0.(,9,1,,t0 l' ut
11'7.212,73 335.637.24 li§ 108.361,51
lo 
oi'
177 7,12.'13 288.133.86 I{$ 160.166.t3 lo oo
t.21.)"t2;|3 293.533.29 R§ 166.:1i0.56 lL' 
r,r,
1 )1 )1) 11 284.60f,90 RS r5?.131,17 lo u',
tz"l-277,73 305.533,28 R$ 178.260,55
1,,,,,,
314.208.72 RS 186.93J,99 lo,ou
ü00 lo.',0
793.51 1.8ú2.538,18 lir.sr+,ei
ii ]!
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE TENDÊNCTA DE EXCESSO DE AI1RECADAÇÀO DE RECEITA ORÇAMENT.{RIA
Catcguir Eoonôuica -T, lReocitas 
Corrontcs
l', T;;,,-i,. i,',,.., {,Lir,u,iú.sdr \1Jrh,tr1.,
Espérir ir,,r.n*,o
1.4 Fr-oo",* .rur* y.rJu*. ii..,rr".a" a. r,r.**or im e serqcm
I
Tipe lr.r.r.+.sr.i.r I 
trnfru*o soblt Setrtçus dt Qualquer \atuRza - TSSQN - Prtr(ipal
Farte úe F,*rco lr luunuro lPe*rstx ri*r..,il"ula,los dr Ltrpiisiôs
l"* I 
o.oo
lns l*t -rt,r.r:z:r
Itr,oo
D"r..b* lo.ou lo.ou lo,r,r lo,ou
r** lr.rur.ur,,.uu
lss.r.ss:,er
lr.r.r
L E sd§lrüa .l l [l
13i 12/2023, 08:46
ApodiiRN, ert 12 rlc dczenrbro de 2023.
PreÍeitura Municipal de Apodi
]ráris lvÍü1o§
218...15.Í.5,1 182.797,s3 R$ 35.6i?.ú1
218.454,54 164.329,87 Ir5 Ji.8r5.J3 oo
218,45454 313.9',11.',19 R$ 95.523,25 li oar
118.454,54 1d8.718,03 R§ 69.t36.51
2t*.4i,1.j,l 219.08.1,6-t R$ 30.630,10 0.00
259.053,7,í R$ 40.599,19 0,0ü
218-45455 272.1.13,98 R$ 53.694,"13 0,00
218.454,55 207.819,88 O,B R$ 10.634.6?
?18.454,55 364.328,81 RS 1,t5.87.1,26 ll-00
118.4i4.4i 308.832,26 RS 90.3??,71 0,00
218.1i4,55 R$ 166.s06,58 ú,00
0.00 0.00
r16.02t,1S
.{à{nr'"1rr'?'na§o}r »Á § ILtrEÍ }L4 PI NTo
trrdirit \{eisipal
ln m.t,vo utagrtzA.rt DE ALrtEr DÁ t.Ío RAts
I
lS*rrtário Irlmicipai de Tíibuçio e FiMi6
p0l':
Airlon Bandeira e §ouza
L-ódi go I dentifieador : 62EF 54ÀF
il{ateria pubIicacla no Diário Oficia1 dos Municipios r1o Estatlo do fuo Glande tfu Norte no tlia tii l212023 Edição 3179
AveriÊcação de autenticidade rla matéria pode ssr f'eita int'ormanclo o ctidigo identillcadcir no site:
https:llwu,rv.diariorruni cipal. corn, brlt'emurn/
I
1i1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01 110001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Of ício N" 2621 2023/6C/CMA APODI-RN, em 12 de dezembro de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encarninhar Projeto de Lei Ns '/ ' i Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino do município de Apodi.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de l-ei Ns '."' 
, de 12 de
dezembro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração
Ate
/;laii Finto
Pi'efeito
CPF:
Alan Jeffe
I
p\s Prefeito Mun pal
Pinto
\.
i ^;êor .
\
.,1' :.
&
DE 12 DE DEZEIIIBRO DE 2A23
- VAL0R R$ 2. 3gB. I 46, 00
,
M
:1
.ü!*
PROJETO DE LEI No 
.:,-. ,.1 
/2a23,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Estado do R.io Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
IUENSAGEM NO 1242A23
Apodi (RN), em 12 de dezembro de 2023
Exrno. Senhor Presidente,
Ermos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de subrneter, por intermedio de
Vassa Excelôncia, à apreciação dessa Casa l,egislativa, o Projeto de Lei n' lir.l'i.r2023, que
"dispõe sobre autorizaçáo legislatiiza para abertura de crédito adicionai especial ao
orçalnento fiscal do rnumicípio de Apodi, no valor de RS 2"398.146,00 (dois rnilhões
trezentos e noventa e oito mil e quarenta e seis reais) e dá outras providências. em
observância ao que determina a Lei nu 4.320, de t7 de março de 1964, destinação à criaÇão
de fonte de- recursos para pagamento dos v-encímentos e vantagens f,xlLsivariáveis ç
obrigações patronais. por insr"rficiência Íinanceira referente aos recursos vilqqlados dc
ftrndetr.
l. O Presenle Projeto de Lei no =.:....'. atendc ao
disposto na Lei Federal n" 4.32064, art.2o,letra "d", da Portaria no 42. de 1.4 de abril de
1999, do Nfinisterio do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual de Contabilidade Aplicado
ao Setor PÚrblico - 9" Edição * Exercício de 2021 - PARTE i - Proceclimentos Contábeis
Orçarnentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do presente
crédito adicional especial é proveniente de Excesso de Arrçcadação, reconhecido através
do rlecretq no 0812/2023. de 12 de dezembro de 2023. oublicado no Diáriq oficial dos
Municíniog do Estado do Rio Grande do Norte, edição n'3179, de 13 de dezembro dç
2023" nos te{mos do art. 43" § 1". inciso II. da Lei Federal no 4,320/64" de 17 de marco tle
1964..
4. Expostas, as razões ensejadoras desta inicrativa
que,'esperafiIos, pennita uma ampla e deniocrática discursãn entre os Nobres VCreadores
vem submetê-lo à votação e a.pós sua aprovação seja devolvida para a sua sanção.
5 Isto posto, passamos as Vossa
Excelência e Llxcelentíssimos Pares. para que seja submetidri a alta
em Regirye_de LIIgên.çia, confiantes errl um pareÇer favorável.
Pi*gin* 1 de ?
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
6. Na çetÍgza de contarmos colÍI a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde ja, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consicleração"
i.ian Jeifct'sot: Pirrto
Pi'efcito
CPF:
ALAN PINTTO
Pret'eito
Exmo. Sr. '
ANTONIO DE SOTIZA MAIÂ JIINTOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
RuarJoaquim Teixeira de l\{oura n" 219 I
59700-000 - Baino B Viagem-Apodi-RN
F;igina ? de ?