materia nº 505/2023

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PROJETO DE LEI N" 505/2023,
Determina índice de reajuste para os
Servidores Públicos da Câmara Municipal
de Apodi-RN e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, EStAdO dO RiO
Grande do Norte, no uso das suas atribuiçÕes legais, submete à apreciação dos Vereadores o
seguinte Projeto de Lei.
AÉ. ío - Fica o Poder Legislativo t\Iunicipal autorizado a conceder a Revisão
Geral da remuneração dos servidores públicos ativos e cargos em comissão da Câmara
IVlunicipalde Apodi a partir de 1o de janeiro de2024, será reajustada por 100% (cem por cento)
da inflação acumulada no período de 1'de novembro de2CI22 a 30 de novembro 2023, medida
pelo INPC e mais o aumento real, passando a vigorar a tabela constante do Anexo l, II, lll e lV
desta Lei.
Art. 20 - Esta lei altera artigos e anexos, da Lei no 348, de 11 de janeiro de
20A2, Lei municipal no 1.79012021, de 22de dezembro de2021, Lei Municipal N" 1.A0712A15,
Lei municipal no 1.879DA22de02 de agosto 2022, Lei no 1.058/2016 de 04 de abril de 2016,
Lei municipal no 1 .41512019 de 15 de fevereiro de 2019 que dispÕe sobre a reestruturação da
administração básica da Câmara [íunicipal e institui o plano de cargos e salários dos seus
servidores, ficam reajustados para valores abaixo descritos nos anexos.
Art. 30 - O Legislativo [/lunicipalfaz por apresentar o Demonstrativo de lmpacto
Econômico-Financeiro exigido pelo inciso l, do artigo 16, da Lei Complementar N'101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), de acordo com o Anexo lV desta Lei.
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotaçÕes orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação e revoga-se a LEI
No 1 .94412422, DÉ. 19 DE DEZEMBRO DE 2022, com seus efeitos a partir de 1' de janeiro de
2424.
MESA DIRETORA
- Presidente - MDB
JoSÉ GILVAN ALVES - Vice-presidente - SD
DE 12 DE DEZEMBRO DE2O23.
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CNPJ 08.545.9 49/ OOO t -89
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Ne 21,7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84)3333 2138 | wvvw.camaraapodi.rn.gov.br e-mail legislativo@apodi*rulsg.bl
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DEAPODI
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 1" Secretário - PL
ANTôNro LAETE ,msouzA - 2o secretário - MDB
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CNPJ O8.s4s,9 49/ OOO t 49
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ne 2L7, Bairro Cenfro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84)3333 2738lwww.camaraapodi.rn.gov'br e-mailti.!,,i1,:1, '-,' , " ; !, .
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ANEXO I
TABELA DE REFERÊrucrn
CARGOS EFETIVOS
Técnico de Nível Médio I TNM.l R$ 2.176,00
Técnico de Nível Médio II TNM.2 R$ 1.425,23
Agente de Serviços Gerais ASG R$ 1.425,23
CNPJ A8.545.9 49 / OAO t -89
Rua foaquim Teixeira de Moura, Ne 277, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84)3333 2138 lwlyw.camaraapodi.rn.gov.br e-mail legislativo@apodi.rn,ieg.br
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ANEXO II
TABELA DE REFERÊNCTN
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO SíMBOLO VALOR
SEC GERAL cc-1 3.672,00
CHEFE DE GABINETE cc-1 3.672,00
TESOUREIRA cc-1 3.672,00
CONTROLADOR cc-1 3.672,00
PROCURADOR GERAL cc-1 3.672,00
CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR cc-1 3.672,00
ASSIST. DE PROG. E INSTIT. cc-2 3.510,00
ASSESSOR ANAL. DE DAD. E AUXIL. ADM. cc-2 3.510,00
ASSESSOR LEGISLATIVO cc-2 3.510,00
ASSISTENTE DE G PÚBLICA cc-2 3.510,00
ASSTSTENTE PARLAi'ENTAR ESPECIAL cc -2 3.510,00
ASSESSOR PARLAÍUI. DE COMUN cc-2 3.510,00
CHEFE DE IMAG. E FILMAGEM cc-3 1.428,00
CNPJ 08.545.9 49 / OOO t -89
Rua joaquim Teixeira de Moura, Ne 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(S4) 33à3 213S I www.camaraapodi.rn.gov.br e-mail legislativo@apodi.rn.leg.br
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ANEXO III
FUNçõES GRATIFICADAS - REQUISITOS
Conforme Leis Municipal no. 348l2OO2l LOOB(2O15 e LOOT /2OL5t indicado
em nota baixo da respectiva tabela.
L
FUNçOES NOM. QUANT. REQUTSTTOS VALOR
Presidente e
Pregoeiro da
Comissão
Permanente
de Licitação
FG1 1
Titular de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara, com
formação de nível superior ou
médio, designado pelo o
presidente.
R$ 930,00
Analistas de
Planejament
o e Controle FGl 2
Titular de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara, com
formação de nível superior ou
médio, designado pelo o
presidente.
R$ 93O,OO
Ouvidoria FG2 1
Titular de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara, com
formação de nível superior ou
médio, designado pelo o
presidente.
R$ 93O,OO
Membros da
Comissão
Permanente
de Licitação
FG2 2
Titular de Cargo Efetivo do Quadro
de Pessoal e ou em comissão da
Câmara, com formação de nível
superior ou médio, designado pelo
o presidente.
R$ 47O,OO
/
CNPJ 08.545.9 +9 / 000 t -89
Rua foaquim Teixeira de Moura, Na 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2L3B I wrwv.camaraapodi.rn.gov.br e-mail iegislativo@apodi.rn.leg,br
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