materia nº 121/2021

 
GABINETE DO VEREADOR 
RAIMUNDO NONATO CARLOS JUNIOR – PSB 
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CNPJ 08.545.949/0001-89 
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PROJETO DE LEI Nº. 121/2021 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
 
Declara de utilidade pública a 
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE 
SEGURANÇA DE APODI – AASA - do 
Município de Apodi – Rio Grande do Norte. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DO APODI Decreta a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com 
natureza jurídica de associação privada, denominada 
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DE APODI – AASA, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob N.º 
40.792.462/0001-03, com sede e foro no município de Apodi-RN. 
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de 
utilidade pública todos os direitos decorrentes do 
reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Palácio Manoel Antônio de Souza, em 29 de setembro de 2021. 
 
Raimundo Nonato Carlos Júnior 
VEREADOR – PSB