materia nº 59/2023

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PROJETO DE RESOLUçÃO N"5gl202f
DrsPÕE SOBRE AUTORTZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE BENS PERTENCENTE À
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
APODI PARA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara tt4unicipal de APODI no uso das
atribuiçÕes que lhe confere o artigo 41, ul", do Regimento lnterno, faz saber que
o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. ío - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, Doar
(devolver) para a Prefeitura ttíunicipal de Apodi - RN, os móveis ê
equipamentos relacionados no anexo l, pertencente à Câmara Municipal de
Apodi - RN.
Art. 20 A doação será procedida através de recibo de entrega, com
a descrição dos bens, assinado pelo responsável da Prefeitura pelo recebimento.
Art. 30 Apos a doação promova-se a baixa do mesmo do patrimônio
da Câmara [/unicipal.
Art. 40 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente desta
Casa de Leis
Art. 50 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2023
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores, o presente projeto de resolução autoriza o
Poderi Legislativo a doar ao Executivo os bens móveis e equipamentos fiue
encontra-se em seu depósito, muitos deles inservíveislobsoletos que não
satisfazem as necessidades do órgão e muitos em mau estado de conservação
ou de pequeno valor.
Vale ressaltar que a doção também servira para que o Executivo
possa reutilizar determinados bens em benefício do município de Apodi.
Na certeza de que o presente Projeto de Resolução receberá
acolhida favoráveldos Senhores Edis, aproveito para externar sinceros votos de
elevada estima e distinta consideraçâo, requerendo que o mesmo seja votado e
aprovado.
Sala das SessÕes, 12 de dezembro de 2023.
ente - MDB
JOSÉ GILVAN ALVES - Vice-presidente - SD
FILIPE GUSTAVO DE EIRA - 1o Secretário - PL
ANTONIO LAETE IRA SOUZA - 20 Secretário - MDB
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Anexo l￾l
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ITEIVI esRrncnçÃo Do N/ATERtAL/Eeul pArv ENTo QUANTIDADE
001 GELADEIRA ELECTROLUX 263 LITROS 01
002 MESA 2,80XL.0,73 A. 0,81 01
003 etnô c. !,ztxL, 0,61 x A. 0,74 07
004 ARQUTVO C. 0,38 X L. 0,90 X A.1,92 02
00s ARQUIVO C. 0,45 X L, 0,91X A. 1,98 01
006 ARQUIVO C,0,45 X L. O91X A. ].,95 01
007 IMPRESSORA HP CB537A 01
Apodi/RN, ) t /
I
TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BENS
DE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
Para: PREFEITURA MUNIC|PAL DE ApODt
considerando que os bens abaixo relacionados não estão sendo maís utilizados nesta Câmara Municipal Apodi, procedemos à devolução deles a Prefeítura Municipal de Apodi,
conforme a resoluçãa no. 12023, de _de de 2023, para fins de utilização em
outras unidades da Prefeitura Mun das res moniais:
Apodi,_ de de
CÂI\4ARA MUNICIPAL DE APODI
Antonio de Souza Maia Júnior
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
prefeito
PAT. orscnrçÃo QUANTIDADE
Recebido em: / _l _
ANEXO - I