| Tipo | Projetos de Decreto Legislativo (PDC) |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2023 – AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI-RN DO EXERCÍCIO DE 2014, PROCESSO Nº 006640/2015-TC (006640/2015-PMAPODI). APROVADO POR 12 (DOZE) VOTOS E 1 (UMA) ABSTENÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. |
| native_id | 1843 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
POQm LE#r.§rl,o
CAIYIAR,T
ilTUHI'CIP}TL
DE AgepgÊ
qs8#
,'ali.ovAl}O lggi{S Í/.,,.;ro.
1 irtr!{f,}v§oo
, r:.o; _,-.
. -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 055'2A23
Dispõe sobre a rejeição de parecer emitÍdo
pelo Trihunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, referente as Contas da
Prefeitura Municipal de Apodí-RN do
Exercício de 2014, PROCESSO No
006640/201 s-TC (0066401201 s-pMApODt).
A Câmara Municipal de Apodi-RN, DECRETA:
L ArL í" - Fica Rejeitado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do NoÉe, gue rejeitou as Contas da Prefeifura Municipal
de Apodi, Relativo ao Exercício Financeiro de 2014.
AÉ. 2o - Este Decreto Legislaüvo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Comissóes, em 13 de dezembro de 2023
Gomissão de e Orçarnento
PRESIDENTE - JOSÉ GIL -SD
RELATOR - ELO DE SOUZA SUASSUNA - SD
MEMBRO - FILIPE OLIVEIRA - PL
CNPJ 08.545.9 49 / AAO l-89
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Na 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84)3333 2138lhttps:l/www.apodi.rn.leg.br/ legislativo(ôapodi.rn.leg.br