| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 513/2024 – AUTOR MESA DIRETORA 2023-2024 – DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TABELADAS DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE FEVEREIRO DE 2024. |
| native_id | 1857 |
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PROJETO DE LEI N'fí"fi2024,
de2024.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA
TABELA DAS DIARIAS DE YEREADORES E
SERVIDORES DA CÂNNAN,q. MUNICIPAL DE
APODI - RNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 MESA DIRETORA DA CAMARA MUI\ICMAL DE APODI,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que the são conferidas
por Lei, em especiai com base no art. art. 43 e seus panígrafos do Regimento Interno ao
Egrégio Plenário da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o - Modifica o anexo único, dá Lei Municipal n".1.12512017, de
2l de mârço de 2017 e da Lei Municipal n" 1.925DA22 de 18 de novembro 2022, na
forma expressa desta Lei, conforme o anexo único.
Art 2" - As despesas decorrentes desta Lei serâo suportadas pelos
recursos constantes nas dotações orçamentiárias destinadas as despesas de diárias,
consignadas no orçamento paÍa o exercício de2024, abaixo identificadas:
I - Classificação Institucional:
a) Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Apodi
b) Orgão Orçamentrário: 1000 - Poder Legislativo
c) Unidade Orçamentária: 1001 * Câmara Municipal
II - Classificação Funcional Programática:
a) Função: 1 - Legislativo
b) Subfunção: 31 - Ação Legislativo
c) Programa: 1 - Gestão Administrativa do Poder Legislativo
d) Atividade: 3.3.90.14.00 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Càmara Municipal de Apodi
III - ClassiÍicação Econômica:
a) Ação: 2.3 -Diánas
b) Elemento de Despesa: 3.3.9ü.14.00 * Diárias
Art. 4' - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação constante
necessário.
no orçamento vigente da Câmara Municipal,
;
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua
Art. 6'- Revogam-se as disposições em
SE
i:
I
ANEXO LINICO
TABELA nr »rÁRras
Apodi/rn, em 30 de janeiro de2024.
MESA DIRETORA
- MDB
JOSÉ GILVAN -SD
FILIPE GUSTAVO LIMA - 1" Secretário - pL
ANTÔNIO LAETE DE SOUZA - 2" Secretário _ MDB
LOCAL DE DESTINO YALOR
DISTRITO
ESTADOS
FEDERAL E DEMAIS RS 850,00
NATAL-RN RS 380,00
DEMAIS MUNICIPIOS DO RN RS 270,00
i