materia nº 516/2024

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Estado do Río Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI *" .5 /6 /zoz4
Apodi/RN, em 21 de Fevereíro de 2OZA.
"DispÕe sobre Autorização Legislativa
para reposiçâo salarial aos servidores
relacionados na Lei complementar no ü4A
de 05 de Açiosto de 2021 e dá outras
providências".
o PRErErro MUNrcrpÀÃ DE itpoDr-RN faz saber, no uso das atribuiçÕes regais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso rv
da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorÍzada a reposiçâo saLaríarr oo percentual de 5t (cinco por cento), a todos os servidores rer.acionados na Lei complenrentar Í1o L.74A de 0s d.e agosto de
202L.
Parágrafo Único, A reposição atinente aos profíssionais do Magistério se cá em percentual superior ao previsto na Lei Federar no 11.738, de 16 de julho de 2008, euê definiu o piso nacj-onar do Magístério ê a portaria no 61 de 31 de janeiro de
2024.
Ârt- 20 - Ficam excluidos da reposição prevista no Art. 1o profissionais regidos pela Lei Municipal no tTgz/2a22, quais sejam,
ASSiStCNtC TéCNiCo em Saúde II * ATS]] / AGENTE CoMUNITÁR]o DE SAÚDE _
ACS C dO ASSiStCNtC TéCNiCO EM SAúdE ]I - ATSII / AGENTE DE COMBATE A
ENDEM]ÃS _ ACE.
Art. 3o - Fica autorizado, ainda, o pagamento da diferença de valores retroativa 01 de janeiro de 2OZ4 em pârcela única.
Art. 4o Fica o poder Executivo autorizado a abrÍr créditos adicionais suplementares para atender o disposto no art.
10 da presente lei, nos termos que dispÕe o art. 43, incisos r,
rr e rrr, da Leí Federal no 4"32a, de r7 de rnarço de Lg64.
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITT.'R.A MUNiCIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeíto
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Gabinete do Prefeito Municipal em Ãpodi/RN,
em 21 de Fevereiro de 2A24
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A].an Jeff ,veira Pinto
Prefeito cipal
Esta Lei entra em vigor na data de sua
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349,01u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 * Centro CEP. 59700-000 - Apodi * RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N"015/202 41 6,C/ CMA APODI'RN, em 21de fevereiro de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
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Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne L-l I o Solicita Autorização Legislativa para
Dispor sobre Autorização Legislativa para reposição salarial aos servidores relacionados
na Lei complementar ne L740 de 05 de Agosto de 2021 e dá outras providências.
Prezado Presidente,
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Encaminho a VCIssa Excelência, Projeto de Lei Np -. I ;'' de 21 de
fevereiro de 2A24 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais parâ o momento, reitero votos de apreço e consideração,
Atenci
i .rÉ.ll I Pint;
Pi'etbito
Alan Jeffe PÍnto
Prefeito Mun pal
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T0 DE LEI No .:"' : /2ü24. DE 21 DE FEVERTIRO DE 2424
spõt S0BRE AUT0R t zAÇÃ0 LtG I SLAT I VA PARA REP0S I ÇÃ0
AOS SERV I DORES RELÀC I ONADOS NA LE I
TAR NO 1 740 DE O5 DE AGOSTO DE 2Ü21 E DÁ
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N"006/2A24
Apodi (RN), em 21 de fevereiro de 2A24.
Excelentissimo Senhor Presidente,
1. Tenho a honra de submeter,
por intermédio de Vossa Excelência, à apq,eçiação dessa
Casa Legislativa, o Projeto d.e Lei no .2./.b../ZOZ4, que tlDispÕe sobre Autorização Legislativa pâra reposição salarial
aos servidores relacionados na Lei complementar no L1 4ü de 05
de Agosto de 2A2L e dá outras providências. "
2 .r tr O Presente Proj eto de LeÍ no
.alb. /2024, atende ao disposto na Lei Fed.eral rro
4 .320 / 64, art . 2o, letra "d", da Portaria rlo 42 
, de 14
de ahril de 7999, do Ministério do Orçamento e Gestão
MOG e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público J " Edição Exercicio de 2A7'7 PARTE f
Procedimentos Contábeis Orçament.ários .
3. Os recursos destinados dos créditos suplementares destina-se a custear o reajuste salarial dos servidores.
4. Expostas, as razÕes
ensejadoras desta iniciativa euê, esperamos, permit.a uma
ampla e democrática discursão entre Õs Nobres vereadores
vem submetê*1o à votaçã.o e após suâ aprovação sej a
devol-vj-d"o para a sua sanção.
5. Isto posto, pâssamos as mãos
de Vossa Excelência ê Excelentíssimos pares, para que
sej a submet j-do a alta apreciação e deliberação, ern
Regime de Urgência, confrantes em um parecer favorável.
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6. Na certeza de contarmos com a
val-iosa colahoração dos senhores vereadores, desde )á'
antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade
para ,ãit"r*r protestos de estima e cori§ideraÇão.
Estado da Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Atenciosamente
Pintc
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.âI,AN JETFERSON PTNTO
PÍ'e IeatO ipal
EXCELENTÍSSIMC SEN}IOR
]${TÔNTO DE SOT'ZA },{ATA JIJNTOR
AVENIDA JOAQUIM TÉIXEIRA DE IVIOUR A,217 59700'OOO BA]E8Q§.ENT.EQ*
APODI - RN
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