materia nº 517/2024

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-Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CI.IPJ: 08. 349.01 1 10001 -93
Fraça Franci:co Pinto 56, - Centro - CEP - 59700-000
Tetefax: (84) 3333 - 2123
1
Projeto de Lei n'5\7naz4, de 26 de fevereir o de 2CI24
Ementa:
..Af,ITORIZA O MUNICÍPIO DE APODI A RECEBER
EM DOAÇÂO TMOVEL RLTRAL r-OCALIZÀDO NÂ
COMTTNII}ADE DI,NOMTNADA ÁGT]A FRLA E DÁ
OUTRAS PROYIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Norte, apÍovou, de autona do EXECIITIVO MUNICIPAL
O Senhor ALAN JEFFERSON DA SILVEIRÂ PINTO,
Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Norte, sanciona a seguinte tei;
Art. l" - Fica o Município de Apodi a,atorizado a receber em doação, sem encaÍgos,
da ASSOCIAÇÃO DO CENTRO SOCIAL ENEAS BARBOSA, no SÍTIO AGUA FRIA,
sendo a suâ Presidente Titular a Senhora MARIA MÀRLUCIA DiAS DA SILVA
MOREIRÂ, inscrita no CPF sob o n. 375.855.324-91, portadora da Cedula de Identidade
n" 551.i33, SSPDS/RN, teffeno localizado no Sítio Agua Fria, S,t{o, Margens da RN-233
- Zona Rural - Apodi/RN, devidamente registrado no Registro Geral dç Imóveis, consüante
Escritura de Doação, ANEXO I da presente Lei.
Art. 2' - O recebimento em doação do ímóvel descrito no artigo 1o desta Lei será
destinado para construção de Praça de Convivência da Comunidade Água Fria.
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A$. 3* - O imóvel de que trata o Afi. 1' desta Lei, tem as características, dimensões,
limites e confinantes constantes no croqui ANEXO II da presente Lei, como se aqui
estivesse transcrito, com as coordenadas 5o43'35.46"S e 37o44'22.46'4.
Àrt. 4" - O imovel doado e descrito nesta Lei será outorgado ao Município a título
gratuito, ficando attanzada a transcrição, na forma legal.
Ârt. 5o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria consignada no orçamento vigente do Município de Apodi, suplementadas, §e
necessário.
Art. 6o - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, bem como
pelos encargos dela decoffentes são de responsabilidade do Donatário.
Parágrafo Único. Em não sendo possível a transcrição cartorária por qualquer
motivo, instituir-se-á Cessão de Uso vitalícia a qual somente poderá ser extinta por ato do
poder executivo.
Art. 7n - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em ApodilRN,26 dç fevereiro de2024.
Pinto
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ÁLÂN VEIRA PINTO
Prefeito
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COORDENADAS
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Estado do Rio Grande do Nofie
PREFEITURA MUNICIPAL DE APCIDI
CNPJ: 08.349.001 1000 1 -93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro
CEP. 59.700-000 - APodi- RN
ldentificaçâo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Escâlâ:
Endereço: 0110 1
Sítio Agua Fria, SlN", [Vlargens da RN-233 - Zona Rural - Apodi/RN
Classe do Projeto:
PLANTA DE SITUAÇÂO E LOCALIZAÇÃO
Data:
FEVEREIROI?O24
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''tu'o' pRAçA DE üoNVtvÊNCtA- síTto AcuA FRIA
E5TADO DO &IO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01 1"/00ü1-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-0CI0 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofíeio N" 0L7 / 2A241 çC / CMA APODI-RN, em 26 de fevereiro de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câr"nara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei fUs b l? Solicita Autorização Legislativa pâra
Autorizar o município de Apodi a receber em Doação imóvel rural localizado na
comunidade denominada Água Fria e dá outras providências.".
Frezado Presidente,
Encam!nho a vossâ Excelência, Projeto de Lei Ne 6 t+ de 25 de
fevereiro de 2A24 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais parâ CI momento, reitero votos de apreço e consideraÇão.
Atenciosa
llian Pinto
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Prefeito tllun pai
Pinto
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ZA O IIIUNICÍPtO D[
LOCALIZADO NA
DE 26 DE FEVERE I RO DE 2Ü24
APOD I A RECEBER EÍYI DOAÇÃO
COIIIUN IDADE DENOIII INADA ÁGLIA
OUTRAS PROV I DÊNÜ I AS.
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PRÜJETO
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1
MENSÂGEMN. AA712024, de26 de fevereiro de2024
Senhor Presidente e nobres pâre§,
E com grande satisfação que estamos encaminhando, para apreciação e
aprovação desta Augusta Casa, Proleto de Lei que ALLTüRIZA O MUNÍCíhI{} frg
APODT A RECEBER EM DOAÇÃO IMOVEL RARAL I,OCÁLÍZADO NÁ
TOMUNTfrÁDE DENOMÍNÁDÁ ÃçUA FRTÁ E DÁ aLíTk*S PRyVíDENCIÁy.
Sabemos que o nosso Município tem uma zona rural entre as maiores do
Estado do Rio Grande do Norte e nossa gestão vem, na medida das possibilidades, tentando
implementar melhorias em todas as comrmidades.
A comunidade de Agua Fria, por meio da ASSüCIAÇÃO Do cENTRo
SOCIAL ENEAS BARBOSA, deliberou pela doação, ao poder público, de terreno que será
destinado à construção de uma Praça da Convivência, na qual tamtrém será implementado
um parquiúo infantil.
A comunidade é desprovida de uma praça, sendo dever do poder executivo a
impleinentação de um local de encontro e entrosamento da população local.
Diante do exposto, considerando que os direitos individuais e coletivos
constitucionalmente assegurados e que cabe ao Poder Fúblico proporcionar condições
materiais suficientes para a efetivação dessa garantia, considerando a necessidade de um
local adequado para a convivência da comunidade, o quo trará beneficios à população em
geral.
Em sendo assim, por se tratar de um interesse mútuo e que reflete em toda a
coletividade, esperamos que os nobres vereadores, analisem e aprovem este projeto de Lei,
ao tempo em que renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares protestos de elevado apreÇo
e distinta consideração.
do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
Apodi/RN,26 de fevereiro de2}24
Finto
í'i-efcito
f]DF:
llleit
ÂLA]§
Pref,eito
VETRA PINTTO