materia nº 518/2024

I
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MITNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.0 I ii0001-93
Praça Francisco Pinto. 56, Centro. CEP 59.700-000.
Fone i84) 3333 - 2123 -Telefax: (84) 3333 - 3609
pRoJETo DE LEI MUNICIPAI 11n [r\\ f 2g24,de 26 de fevereiro de 2024"
EMENTA: AUTORIZA CI MUNICíPIO A CÊIEBRAR
ACORDO DE COOPERAçÃO TÉCNICÀ E
FrNAhrcErRA COM O §ERVIçO DE APOIO À5
MICRO E PEQUENA§ EMPRESAS DO RIO
GRANDE DO NORTE - SEBRAf/RN, e dá outras
providênciâs.
0 pREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a
todos CIs habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Município de Apodi autorizado a realizar ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E FTNANCETRA com o SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENÂS EMPRESAS D0 RlO
GRANDE DO NORTE - SEBRAE/RN, sociedade civil sern fins lucrativos, instituída por escritura
pública, sob a forma de Serviço Social Autônomo, com sede na Av, Lima e Silva, ne 76, Lagoa
Nova, NataURN, inscrito no CNPUMF ne 08"06A.il4/OAAL-10, que tem o tern por objetivo a
conjugação de esforços no sentido de estabelecer ações conjuntas para a pre§tação de
serviços de consultorias (gestão, mercado, logística e tecnologica), capacitações (cursos,
palestras, seminários e oficinas) e Caravanas/Missões Técnicas, visando o Desenvolvimento
§ustentável do Setor Agropecuário e Agroindustrial do município de Apodi, como diferencial
competitivo inovador para os negócios agrícolas no município.
Parágrafo Único. As partes deverão cumprir com exatidão os dispositivos do
TERMO DE ACORDO que segue ãnexo à presente Lei, como se aqui estivesse transcrito.
Art. 2s - Para a execução do objeto do ACORDO ora autorizado caberá à
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI a responsabilidade pelo pagamento do valor de
R$ 80.000,00 (oitenta rnil reaÍs), o que se dará por transferência bancária ao SEBRAE/nru e ao
SEBRAEIRN subsidiar o percentual remanescente.
Art. 3e - Para custear a sua parte do ACORDO, fica o poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial, para atender ao disposto no art. 1s desta Lei, nos termos dos
arts. 40, 4L,1l,42 e art. 43, § 10, incisos l, ll e lll, da Lei Federal ns 4.320164, de 17 de março de
1964,
Art. 4e - Fica autorizada a formalização de novos Acordos de Cooperação Técnica
ou Termos
ainda que d
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de Colaboração ern anos pCIsteriores, inclusive a suplernentação orçamentá
e valores superiores, urna vez qlle trata-se de benefício a todo o setor agrícola
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODtr
CNPJ: 08.349.0 I 1/0001 -93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000.
Fone (84) 3333 - 2i23 - Tçlefax: (8a) 3333 - 3609
Art. 5e - Esta Lei entre em vigor na data de sua puhlicação, revogadas as
disposições em c0ntráriCI.
Paláciç Francisco Pinto, em Apodi, 26 de fevereiro deZA24.
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F;'efeito
CPF:
ALAN JEFFERSO PINTO
Prefeito I de Apoeli
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01r./0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
6ABINETE CIVIL
Ofício N"0181202 4l GCI CMA APODI-RN, em 26 de fevereíro de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne 5\( Solicita Autorização Legislativa para
Autorizar o município a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o
serviço de apoio às micro e pequenas empresas do Rio Grande do Norte - SebraelRN, e
dá outras providências.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne 6t8 de 26 de
fevereiro de 2A24 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e vCItada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
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Pi'efeito de
Alan ,ira Pinto
Preíeito M icipal
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JETÜ DE I-Et N"iJJ \ /2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2Ü24
O tvlUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO
E FINANCEIRA Cotll O SERVI Ç0 DE AP0r0 Às tvlrcR0 E
EI}IPRESAS DÜ RIO GRANDE DO NüRTE
PROVIDÊNCIA§
SEBRAE/RN, i
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPÀL DE A?ODI
CNPJ: 08.349.01 110001-93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000
Fone (84) 3333 - 2123 - Telefax: (84) 3333 - 3609
MENSAGEM JUSTTF|CAT|VA 00S/20e4.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o Projeto de Leí que,
AuroRlzA o MUNlcíPlo A CELEBRAR AcoRDo DE coopERAçÃo rÉcNlcA E F|NANcEtRA coM
O STRV!ÇÜ BE APOIO ÀS UICNO E PEQUENA§ EUIPRESA§ DO RIO GRANDE DO hIORTE _
SIBRAE/RI\I e dá autras pravidêncif,s, para que seja analisado e votado pelo t-egislativc
Municipal"
Como é de conhecimento dos nobres Edis, o SERVIÇO üE APOIO AS MICR0 E PEQUENAS
EMPRE§A§ DO RIO GRAttlDE DO NORTE, conhecido sirnplesmente com SEBRAEIRN é um
parceiro de diversas gestões municipais, e com o Município de Apodi não vem sendo diferente.
O ACORDO DE COOPERAÇÃO que ora submetemos à apreciação dessa Egregia Câmara
trará enormes benefícios ao Município, na medida em que serão prestados "serviços de
çovrsultorias (gestõo, mercado, logística e tecnológicu], capacitações {cursos, paíestras,
seminários e oficin*s] e ÇsravanuslMissões Téenicas, VI§ANDO O DESENVALWMEFIrA.
SÜSTENTAVEL DO SETAR AGROPECIIARIO E AGROTND|JSTRTAL do município de Apodi, coffiú
diferenciaí campetitivo inovador pora os negócios agrícalas no município".
Por outro lado, temos que, embora haja uma contrapartida considerável por parte do
erário, o SEBRAE-RN sempre contrihuirá com valores que gravitam em torno de 3 (três) vezes
aqueles despendidos pelo Município, o que beneficiará e muito o Município de Apodi.
Diante de tais razões e ciente da compreensão dos nobres edis, solicito a apreciação e
aprovação do neferido Projeto de Lei.
Palácio Francisco pinto, em Apodi, 26 de fevereiro deZOZ4.
,i.lan ra Pintc
['iefcito
ALAN.'EFF IRA PINTO
Prefeito Constitu de Apodi