materia nº 519/2024

érF'4" t
Estado da Rio Grande do l{orte
PREFEITURÂ MUNICITÂL DE APONI
CNPJ: 08"349.0 I 1/OCIü1 -93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000
Fone (84) 3333 -2123 - Telefax: (84) 3333 - 3609
Projeto de Lei n" 5 lq , de26de fevereir o de2024
Ementa:
Àutoriza o Município a ccnceder auxílio finançeiro destinado a
auxiliar na realização tle Pesquisa Técnica sobre os irnpact*s
eeCInômicos do Carnâvâl 2024, cujas âções são promovidas pela
Câmara dos Dirigentes Loiistas de Apodi * flDL, e dá outras
providências"
A Câmara Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Ncrte,
&provoq de autoria do EXECUTIYO MUNICPAL e;
O Senhor ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTCI, Prefeito
Municipal de Apodi - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sançiona a
seguinte Lei;
Art. 1' - F'ica a Prefeitura Municipal Apodi, por intennédio do Poder Executivo, autorizado
a rspâssaÍ recursos financeiros na importância de R$ 26.294,90 (vinte e seis mil, duzentos e
noventa e quatro reais e noventa centavos), à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Apodi,
CDL, inscrita no CNPJ/MF sob o nd 24.530.32UAAA1-66, com sede na Rua Padre Benedito
Alves, no 260, Centro, Apodi/RN, CEP 59700-000.
Parágrafo Único - O auxílio mencionadü no cüput será destinado aau-dliar no custeio, em
especial, para a realizaçáo de Pesquisa Técnica sobre os impactos econômicos do Carnaval
2024, e obedecerá ao Plano de Trabalho anexo, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2' - A entidade beneficiada com os recursos públicos nesta Lei submeter-se-á à
fiscalização do Poder Executivo Municipal, atraves do envio de prestação de contas ao
Orgão eompetente.
Ârt. 3o - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Credito Adiçional Especial, para atender
aodispostonoart. iodestaLei,nostermosdosarts.40,4I,II,42eart.43, § io,incisosl, II
e III, da Lei Federal n* 432A164, de 17 de março de 1964.
Ârt. 4' - Fica autorizada a realizaçáo de novos auxílir:s que tenham o mesmo objeto,
inclusive a suplementação orçamentária, ainda que de valores superiores. urnâ vez que se
trata de henefício que se reflete em favor dr: cornércio e em toda a população apodiense.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFE CIPAL DE APODI,
CPÍ::
Alan Jeffe
Prefei ipal
Pinto
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTX
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01110001-93
Praça trancisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N"019/2024IGC/CMA APODI-RN, em 26 de fevereiro de 2024.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei f'..fe 6tQ Solicita Autorização Legislativâ para
Autorizar o Município a conceder Auxílio Financeiro destinado a auxiliar na realização
de Pesquisa Técnica sobre os impactos econômicos do Carnaval 2024, cujas ações são
promovidas pela Câmara dos Dirigentes l-ojistas de Apodi - CDL, e dá outras
providências.
Pnezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ng 6lQ de 26 de
fevereiro de 2A74 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração,
Atenciosamente,
,',,i iltl ra Pinto
f,iefcito
i'-:i:
Alan J Finto
APrJ,ilr+#,
Prefeito Mun pal
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LE I N "::j y. /ZAZ*, DE 28 Dt FEVERE I R0 Dt 2ü24
7A O IvlUNICÍPIO A CONCIDIR AUXÍI-IÜ FíIIAITCEIRO
I IuPAÜTOS ECONÔhIICOS DÜ CARNAVAL 2A24, TUJAS
PROIuOVIDÂS PELA CÂI}IARA DOS DiRIGENTES
APOD I * CDL, E DÁ OUTRÂS PROV I DÊNC I AS
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I STAS DE
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂPODI
CNPJ : 08.349.01 1 /000 l-93
Praça Francisço Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000
Fone (84) 3333 - 2123 - Telefax: (84) 3333 - 3609
}TEI{SAGEM N* A$9NÜ21-
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei Áutoriza o Manicípio a conceder uuxítio Jínaneetro
destínado ü fltLxiliür na realizuçiio de Pesquisn Técniccr sabre CIs iftip&ctos ecanômicos do
Crtrnattal2024, cujas üções são pramovidus pela Câmar$ dos Dirigentes Lajistas de Apodi
- CDL, e dá outrus providências.
Como consta no requerimento e no Plano de Trabalho, que seguem anexos:
fund*mentald*sta pesquisa têenica d*rante c $amavat de Apodi 2üâ4
ê aborder de forma abr*rqent* * funp*cto e***ômi*c do evento, idsntifi*ando os pri*cipais
desafics e opartunrda*es qu* afetsn tantc os psrtlcipântes q*ê{1ts a qualidade dt: evento.
Nossa fin*lidad* é fornecer insigtlrts ryítí*as $rs pôsss{I't ôrientar as aç&e* e dett*ôê* dos
orgr*niead*res, ap,rirnw*nd* a experir*nçia dos p*rthipâíItes e f*rtalecendCI a posição do
evento no msrsads. An realizar esâa p**quisa, estffinüs ssrrtprÍffiêti&s ern reaflnnar as
n*cêsside§es ds cliente, bu**a*S* mrnpree*der prcfu*dar*ent* as dinárnlcas dCI evento.
d*sta*ar ês rneliltrÊs prá{icês e f*rneçer rmornend*ç*çs que perrnítirfu ao eventç se ad*ptar
' e cre§*er de **nrdo sürrl âs dema*das effi ç#lst&nt* evolr"rçfu dc públi*o-*lvs. Àtrav*s deste
preleto. estamo* detenninadcs e c*ntribuir *§nifieativamê$te psra o Êucss§o e*ntfnuo do
evento.
rem os o orsu th o o- "*i:r":ffi ffi;xr ffi:*"*r lsta s aitam er-rte qua I if ica d os
da rencmada êqulps do lnstituto Fese,BérÊio RH. Cada rnernbr* traz co*sigo uma prcfunda
expertise em pesquisa de mereado e estatística, respaldadâ por anos de *xperiência err
projetos semefhantes. A equipe é composta pCIr proÍissi*naiç dedicadçs quo estáo
*ornprometl$os ccrn os rnais altos padrÕes de quelidade. garantirdç que cada aapectc d*
p*squisa seja c*nd*zids de maneira rigorosa e precisa. A*ám disso, os profissionais estâ*
constâ$ternente ah"mlieand*'sa co$l es mais recentes tendências e tecnicas na área.
garantá*do qrj* possârflçs f*me*r as *nátises rneis avançadas e relevantes par* o suÇesss
do kabslhç
Ou seja, o que se pretende é buscar uma análise aprofundada e objetivu sobre a
impacto deste everuto püra o município na ótica dos participantes e empresários, prornovendo
ulns campreensão mais precisa da dinârnica econômica local,bem como coletar informaçõ*,r
sobre css características demográficas, comportameníais e sociais dos participantes, coína
idade, gênero, renda, escolaridade e motivações para pürticipar.
Todas essas informações seráo usadas para melhorar a experiência do evento, par*
alcançar ptíblicos-*lvo especfficos e também para entender a movimentação econôtz
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Estado dc Rio Grande do Norte
PREFEITUILA MUNICIPAL Dtr APODI
CNPJ: 08.349.01 l/0001 -93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-00ü
Fone (84) 3333 - 2123 - Telefax. (84) 3333 - 3609
gerndo. Por meio dos resultados obtidos, é possível entende! a coffipartamento, preferências
e necessidades dos participantes.
Por outro lado, é dever da Administração Municipal ter essa compreensão sistêmica
do evento que acabou por se tornar uma das maioÍes, senâo a maioÍ festa de carnaval pública
do Estado do Rio Grande do Norte.
Diante do exposto, remetemos a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei er*
questão, juntamente com cópia do Projeto, certos de sua aprovação, ao tempo em que
manifestamos nossos agradscimentos e, no ensejo, externamos todo nosso respeito e
consideração aos memhros do Poder Legislativo Municipal.
GABINETE DO PREFEITO STTINICIPÀL I}E APODI,
26 de fevereiro r\e2024.
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Piefcito
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ÂI,AN PII{TO
Prefeito
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