materia nº 520/2024

eÕe§r4 r-ffiffi.eTaÉü ffiM§ffi
ffi&"§ru§ffiffi&L ffi&rcffi
cÂrunnn MUNTcIPAL DE APoDt
GABINETE DO VEREADOR I-AETE OLIVEIRA - MDB/RN
PROJETO DE tEI n@zoz+
Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores e Produtoras do Projeto de
Assentamento de Caiçara, zona rural do
Município de Apodi, Rio Grande do Norte.
Art. 1" - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza júridica de
associação privada, denominada ASSOChçÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS
DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE CAIçARA, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob N" 07.683.141/0001-03, com sede e foro no município de
Apodi-RN.
Paragráfo único. - Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos
os direitos decorrentes do reconhecimento perfectíbilizado por esta Leí, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrárío.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 27 de Fevereiro de 2024.
Antônio Oliveira de Souza
Vereador - MDB
%Ciete Càmara dos Vereadores I SetoÍ 01 - Gabinete 01 I Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) 9 964fi9}8 I 3333 - 2138 | gabinete.laete@gmall.com SABE TRABALHARi
L .n\J .)
1-, lt
ü§ç o Pnn sÇ ). rvútt4 t:rúín únç ,I al ítrsfií; ot
t: )
I
/.
@
f
,\ /?\
:>-
)
-t. ,
,
)
<.
d uLr'o {?
ã
flm Çi,/í7t,"-Í tlíi) tlnÇ t"lç.ol?frt11í) í?trç Q, t8 fr iç.: iÇt;
**f tn frP ríç ): ,( ) g fi ):'f ,' rn:; ,j-fiç 1). F ç-t úí tín É.t .' {} l', " i .r /
&ÊAF§IT
:i
í,
/:)l: ,<{t'>
(4
, úl?
t
'*#?§f
#1n {ç
n
ru- GRAF§ET
{í
-rd
t_
fl
t
â
V1v, L *ú *fi \
I
.1
í)
:
t, i
t&
ti ,4- '"/
1
7
V
fo,
I
I
/
{_
GÉarsrt
.{ü ',#
Mruroa*
Y
F
g
,0
5?
6*
Ít
v >k:';fu#
,ç rf
I
f, d.}
ATADAASSEIuBLEIAGERALPECo§STITItÇÃoDAAssocl.rÇÃooos
PRODLTONES E íTiOPLTORdS »O T'NOIETO DE ASSE\TA}{ENTO CAIÇARA
Acs onze dias oo mês de no'embro de dois mil e cinco. na casa sede d. projero ie
.À'ssen..anrento Calçara. \4unicipio de Apodi. Estado cjo Rio Grande do \orte. corn a p'.,.n:1:.
g j Socios Fundaciores anreriormenre rdenrifrcados. rearizou-se- as no'e horas' a Assemb'leia
Geral c,om o rropcsito de cons*'ituirem a Associação dOs Produtoles e Produtoras do Projeto oe
Assentamento Caiçara. para coordenar os trabaihos. a Assembléia escorheu- por acramação- o
Senhc.rFrancisco.]osedeN4oraisJunior.TesoureirodoSindicatodosTrabalhadoresRuraisde
Apodi R\. que conr.idôu a mim. Antonio Nírrcn BezerraJunior. da cornissão pasto;al da Te'ra￾cPT. para secretariar esta Assembleia ' Ern seguioa se proceieu à ]eitura e discussào do Estaiuro
Sociar. o que fcri feito artigo por aÍigo. Apos esclareci*rentos o Estatuto foi apro'ado pelo r oro
cie rorias as pessoas anreriormente identificadas. \o prosseguimento dos trabalhos' a Assembieia
piocedeu à eleição dos pri,reiros rle;,hros da niretoria Executi'a. d. co,selho Fiscal e do
coflseiho de Etica e Disciplina. tenrio o resuhadc sido o seguinte: para membro da Direroria
F-recutir.a: I)rieto:-presidente. Aldenoi F;anciscc de \oronha: r'ice-presi<ier"'e' Galbê ''r:s''
.âlnieida de Âraújo: 1o Secrer.ária. Arrionia craucia cie Freitas: ro secretário. Eoiânio Gurgei
La',nial: 1'l'esoureira. \{aria Luci*eide Diniz: l'Tesoureiro' Anronio Net. cla S:}ra Fara
nenibrcs do (onseiho Fiscal: EFET|':CS l. Lauri da Silva Torres:2'Francisco Penha Filiro: l'
Anronia Eri.,a*eide de h{orais penha. SUpLENTES: 1. Francisco Joceiino iie can'aiho: l' ''loão
Barista de Lima: 3. Irisr,ânia lr4aria,\4orais Briilranre. para membrros do cc'nseiho de Etica e
Discipiina: EFEl'l\ios: 1' Euselrio A^'es.Pinto Neto: 2' Sebastiâo Sineto Torres: i' ''luiio
Rodrigues ca S,r,a. supLENTES: i. Anto,.io si<irônio oe souza:2..roão Eeneira de Araujo:3'
Aihaniza Freire de c.an'alho silveira' Apcs a eleição e tomado posse to'Jos os membros' o
presidenre da rresa deciarou deírniti'amente constituida a Associagào rios Pioiuiores e
Produroras do Projeto de Assentafilento Caiçara. co* adn,Iinistraçâo e sede no Sitio Caiça:.a.
ri:u:ricÍpio de -A.pcdí. Estado do Rio Grande do Norte. sociedade ci'ii com fins nãc e'conômicos'
cria<ia a,o abrigo do codigo ci'ii Brasiieiro- que rerá conro obieti'o a prestação cie sen içcs que
possari]cor.rtribuirparaofortentoeraciorraiizaçáadasexploraçõesagropecuáriasePala
melhorar as condições de r.ida de seus associados. E nada mais rra'endo a tratar. os trabalhos
forar.:.r eircerrados e eu. Antonio Nírton Bezçrra .,unior que sen,i de Secretário. la'rei esra Ata'
que lida e achada conforme' r'ai assinada por todos cs presentes'
d
Francisco Jose de \4orais 'lunior
Presidenre da Assembieia
Antonio Nílton Bezerra lúniçr
Secreúrio da Assemblera
íttl,lll
ASSOCIAÇ o DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DO
ENTAMENTO CAIÇARA. PROJETO DE ASS
ESTATUTO
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, SEDE E DURAÇAO'
ATt. 10 - ASSOCIAÇÃC DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DO
PROJETC DE ASSENTAMENTO cArÇARA. doravante denominada de Associação.
com sede e foro n"=t, cidade de Apodí, Estado do Rio Grande do Norle' localizada no
sitio caiç rrr, zri^-Rurat, ApodÍ, RN, fundada em 11 de novembro de 2005' com
prazodeduraçãoindeterminado,p",u",jurídicadedireitoprivadcassociaçãocir'il
com fins não econômicos, passa , ,"g"r-i" pelo presente estatuto e pela legislacão
civil aPlicável.
ParágrafoUnico.AsuaextinçãosomentepoderáSerdeliberaciapor
Assembleia Gerat extraordinária para isso especialmente convocacia conr
a:-rtecedência de no minimo 30 dias. contando com a presença de no mínimo octs
terços (2,?) deseus associados efeii'rcs e será aprovado por dois terços (2/3) cje votos
cios Presentes.
oBJETIVO GERAL DA ASSOCIAÇÃo
Art. 20 - o objetivo geral da Associação' é promover o desenvolvimentc local
sustentado oa prúução fãmiliar e demais atividades agropecuárias de peQuenos
produtores e proJutoias do Pro.ieto de Assentamento Caiçara' Zona Rural' Apodí -
RN.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art.30 - Para alcançar o seu objetivo geral' a Associação desenvolverá os
seguintes objetivos esPecificos'
I - Promover a elaboração dos planos e proietos de desenvolvimento locai' com
efetiva parlicipação e comprometimento dos associados:
ll-Encaminharosprojetosapotenciarsfrnanciadoreseparceirosdaagropecuária.
acompanhando sua tramitação e negociando a sua aprovação e efetivaÇão:
lll - promover a eficiente gestão dãs atividades associativas de apoio à apicultura' a
produção agricoia e/ou peõuária e cie outras atividades. bem como dos equipamentos
e serviços comunitários' --*^iê ^.i-Anc nor: ldas. no alcance lV-Apoia'g,upo'formaiseinformaiscriadospelasfamiliasassoolÍ
de seus objetivos esPecificos'
/z
V_PromoverComapoiodeinstituiçÓespublicas.e/ouprivadas.aassistênciatécnica
gerenciar e a quatirrcãião-profissionar dos agricurtoresias Íamiriares. apicultores/as e
cjemars produtores/as ássociados/as. focadoJna adequada irnplementação dos piancs
e projetos de desenvolvimento local;
Vr _ Desenvorver atividacies que possibiritem a vrvência cie i-eraçÕes orrentadas pela
igualdacle de gênero e geração, com a ampla participação de jovens e mulheres,
Vll - promover ortrrr"providencias que forem consideradas de importáncia para o
desenvolvimentoefortalecimentodacomunidade.obedecendoaesteestatutoea
legislação vigente;
ParágrafoUnico-paradesenvolverSuaSatividaces.aAssociaçãopoderáÍazer
convênios, contrair ernprestimcs e íiiiar-se a outras entidades púbricas ou privadas'
.", p"tO"r sua individualiciade e autonomia'
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS
Art'4o-Poderãoseassociar,osagricultoreseagricultorasfamiliares.csias
pequenos/as produtores/as.. seus cônjug"s ilhot e. fiihas e agregadoslas resicjente na
área abrangida pela associação, admitidos com idade acima cje 16 anos tocio-s com
direito a votar " ,"l" "otrdo, 
àendo que para exercer cargos de direção adnrinistraiiva
exige-se a idade mínima de dezoito anos
ParágrafoPrimeiro-oquadrosocialdaAssociaçâoseconstituiclasseguintes
categorias:
l_SociosFundadores:osqueparticiparamdaAssembiéiaGeraldeFunciaçâo,
ll-SociosEÍetivos:osque.atendendoasexigênciasdocaput.foremadmitidos
na reunião mensal da Associação'
lll_SociosBeneméritos:osqueprestaremvaliosacolaboraçãoorganizacional.
material e financeira a Associação'
Parágrafo segundo - o/a associado/a' so será admitidc/a apos o devido
preenchimento da riJna Cadastral de Associado/a e aprovado peia i'eunião mensai cia
Associação
parágrafo Terceiro -- .Não existe entre as categorias cie socios/as ciiferenças
de direitos e deveres
DIREIToSDoSASSoCIADoSEASSoCIADAS
Art. 5o - São drreitos do/a associado/a'
l-ParticipardasassembleiasgeraiscomdireitoaVozevoto.
7
V
,,'"
li - votar e ser votado/a para fazer parte da Diretorra Executiva, do Conselho Fiscal. cjo
Conselho c1e Disciplina e Etica, ou de grupos de trabalhos e/ou comissÕes, respeitadas
as restriçÕes do caput do art. 4".
ill- participar das reuniÕes convocadas para tratar de assuntos cje interesse gei'ai:
IV - obter todas as informaçÕes sobre quaisquer atividades da associação:
V - Parlicipar de todas as atividades empreendidas pela Associaçáo e dos benefícios
por ela gerados,
Vl - Denunciar a assembléia geral ou ao lüinistério Publico, atos dos dirigentes.
conselheiros e membros dos grupos de trabalhos ou comissÕes, que contrariem a
probidade adminrstrattva e a legislação vigente;
Vil- contribuir, sob várias formas, para o eficiente desempenho da Associação.
Parágrafo único - Os drreitos relacionacios neste artigo. não são garantidos
aos associados que não estiverem em cjias com o cumprimento dcs cieveres
relacionados no Art. 6o.
DEVERES DO/A ASSOCIADO/A:
Art. 60 - São deveres doia associado/a
| - Se íazer presente as assembleias e reuniÕes para as quais for convocadoia e
ccntribuir para alcance dos objetivos da convocação;
ll - executar com eficiência e ciedica;ão as tarefas que lhe forem atribuídas:
lll - manter relaçoes solrdárias e cooperativas coni osias demais associados/as. na
busca da concretização dos interesses comuns:
lV - Cooperar na concretização das decisÕes tomadas pelas assembléias e reuniÕes:
V - Manter atitudes e comportamentos condizente com a seriedade das açÕes
empreendidas pela comunidade, eliminando aquelas que possam prejudicar o boni
desempenho dos planos e projetos comunitários:
Vl - Pagar em dia as taxas, mensalidades e outras contribuiçoes estabelectdas pela
Assembléia Geral:
Vll - Convocar Assembléia Geral na forma deste Estatuto:
Vlll - Desligar-se da Associação quando quiser.
Parágrafo único - Não há entre oslas associadosias. aireitos e obrigaçÕes
recíprocas
DA EXCLUSÃO E DA DEFESA DOS/AS ASSOCIADOS/AS:
Art. 70 - Percíerá a condição de asscciaciola. aqueleia que:
| - solicitar seu desligamento cia Associação:
ll - abandonar a Associação, cCImprovada a sua ausência nas ativicjacies normais sem
a devida justificativa, no periodo ininterrupto de 3 meses.
lll - se for excluÍdo/a da Associação, atraves cie processo administrativo discipiinar'.
por decisão da Diretoria Executiva,
7
z:
r.
tV_Íorcondenadolapelaprática,1:,'i**dcloso'cujapenaciereclusáosejaSuper}or
a quatro anos' "";;ã;;;Jem lurgado na iustiça comum'
V-Vierafalecer'
parágraÍo unico _ ola associadola poderá.ser suspenr.oll cje exercer direitc
ou função qr" rrã"iãin, i,oo .d;;r;;iã "o"t"nd;â'se 
lulsacio- peia Diretcrta
Executiva. pur, prãti.ã de atos inconrpativeis com a teãstaçao'brãsireira em vigcr' os
bons costumes " o' deveres '*ot5*='l;;'t-^":t:*ã'i;; 
regimento tnterno e c
decidido u* rr=J*úLi, s",.u, ur.ãóuiãncio-rhe ="*;;;,'; direitõ ao contraoitorio e a
ampla defesa' 
. : .^rà ^â,reâ nos casos cie não
o0.",,âlt l ,;lJ"XiJ,'#{ii3Êiffi-,:i:'T'i :::à:'':X;'::'"1'?;'Lã áispositivos
constantes deste ástaiuto e regrmento interno'
Art.9.-oprocessoadministrativodisciplinarseráinstaurado.peioConselhocje
Disciplina u Éti"rl ffi;;;unurrfi'ã-rÀ.roo o-'ãu direito ao contraditorio e a
amPla defesa'
Parágrafo único: Não serão objetos de Prova os fatos notor.ios. incontroversos
"' """t;:t1:t 
- conciuidos os ,trabarho 
do c.gn_serho cie Disciprila e Etica' sera
entresue '* 'uàtãi" '": 
*:1"-,: di*il; rxecutiva' *- ãI Ãn"r'=Óes de cuipa dola
acusado/a, pu""q"uu a' Diretoria Executiva Juigue'
parágrafoúnico:Da,decisáodaDiretoriaExeçutiva',.::o"tárecursoa
Assembléia Cer-af ,lio prr.o O. ãõ'á*' a contar i' O"' da comunicação escrita ao
acusadola'
CAPITULO III ? .
oRcÃosó À norvrrNlsrRAÇAo
I - Assembiéia Geral
it - Diretoria Executiva
iii - con="tho Fiscal
iü -ó;.t;tnq de DisciPlina e Etica
ASSEMBLEIA GERAL
Art' 11 ' A Assembleia Geral e o orgáo lüaxlmo e soberano-1'^3drn'nistraçáo
da Associaçro, "oâio-"to 
po, todos o-. ãr*óriroos quJ ástiverem em cjias com suas
:::' x"§: ;ru ui**ü: 
:"*";§ lli :.JJs,i:; ;*;Y ;:? i:xlllt.'xr ::
í
Drretoria Executiva. através do/a presidente. podendo também para fins específicos.
serem convocadas pela Diretoria Executiva e por no mínimo um quinto do número cie
associados/as em dia com suas obrigaçÕes, desoe que não acatado o seu pedido peia
Diretoria Executiva.
Parágrafo primeiro: O quorum para a instalação da Assembléia Geral em
primeira convocação será com a presença da metade mais um doslas associados/as.
que não atingido o quorum far-se-á em segunda convocação, uma hora depois. com
no mínimo, a presença de um terço. As deliberaçoes a que se referem os incisos ll e
Vll do Art. 12, so serão aprovadas com o aceite de pelo menos dois terço dos/as
associados/as presentes, tanto na primeira como na segunda convocação.
Parágrafo segundo: As assembléias gerais serão convocadas pelo presidente
com 10 (dez) dias de antecedência para a primeira convocação ou com 30 (trinta) dias
de antecedência quando se tratar de eleiçÕes. O edital será afixado no quadro de
aviso da associação ou publicado em jornal de circulação local e todoslas os/as
associadoslas em dia com suas obrigações, serão convocados/as pelo edital.
indicando o dia, hora, local e assunto da pauta a ser apreciada.
Art. 12 - São atribuiçÕes da Assembleia Geral
I - eleger membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal. Conselho de Disciplina e
Etica. Grupos de Trabalho e ComissÕes;
ll - reformar os estatutos;
ill - aprovai'as prestaçÕes cie cori'ias d;.Diretoria Executi'ra. encaminhancjo as
providencias jutgada necessária;
lV - apreciar e aprovar o plano de trabalho da Diretoria Executiva,
V - fixar mensalidades, taxas e outras conti'ibuiçÕes a serem pagas pelos/as
associados/as;
Vl - Decrdir sobre exclusão de associado/a no caso de recurso na Íorma desse
estatuto;
Vll destituir membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal. Conselho de
Disciplina e Etica, Grupos de Trabalho e ComissÕes;
Vlll - Resolver questões nas quais o estatuto seja omisso.
DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13' - Diretoria Executiva Será composta pelos seguintes cargos: Presidente. Vice￾Presidente. 1o Secretário,20 Secretário. 1o Tesoureiro. 2o Tesoureiro.
Parágrafo único: A Diretoria Executiva será eleita entre os associados. peia
Assembléia Geral para o mandato de dois anos consecutivos. podencio ola
associado/a ser reeleito para o mesmo cargo mais uma vez.
Art. 14' - Compete ao Presidente:
l- representar a Associação ativa e passivamente, judicial ou extra-judicialmente:
/
t
6
ll - assinar juntamente com o tesoureiro. cheques e documentos relativos á
movimentação de valores;
lll - presidir as reunióes da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais;
lV - rubricar os termos de abertura e encerramento dos livros da Associação;
Art. 15" - Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em casos de
impedimentos ou faltas
Art. 16' - Compete ao Secretário:
I - responder ao expediente diário e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
ll- lavrar outazer lavrar a atas das reuniÕes da Diretoria Executiva, das Assembléias
Gerais e das reuniÕes mensais da Associaçâo:
lll - superintender os demais trabalhos da secretarla:
parágrafo Unico: Compete ao2'Secretário. substituir o 1" secretário no impedimento
ou ausência do mesmo.
Art. 17" - Compete ao Tesoureiro
I - organizar o balanço anual e os inventários financeiros e patrimoniais da
Associação;
ll - pagar as despesas autorizadas:
lll - depositar e retirar em banco que a Diretoria Executiva determinar, os valores sob
sua guarda.
parágrafo Llnico: Compete aa 2" Tescureiro, substituir o 'i' Tesoureiro no impedimento
ou ausência do mesmo.
Art. 18'- Compete à Diretoria Executiva da Associação:
I - dirigir e administrar a Associação, cumprindo e fazendo cumprir o estatuto:
ll - elaborar o plano de trabalho da associação. submetendo-o à apreciação da
Assembleia Geral;
lll - deliberar verbas quanto a sua destinação:
IV - propor ou apoiar proposta para a criação de grupos de trabalhos ou comissoes
para coordenar atividades específicas;
V - tomar medidas necessárias à realização das atividades da Associação;
Vl - responsabilizar-se pela operacionalizaçáo e execução das Assembléias Gerais,
Vll - executar com eficiência os planos e projetos da associação, administrar seu
patrimônio e zelar pela saude financeira.
Vlll - reunir-se uma vez por mês. e extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação de seu presidente, pela maioria cje seus membros ou pelo Conselho
Fiscal;
lX - organizar o relatorio anual das atividades da Associação, bem como sua
prestação de conta a ser apresentada na Assembiéia Geral Ordinária;
X - julgar em primeira instância, os processos de exclusão de associadola.
v
Parágrafo único: respondem subsidiariamente os/as Diretores/as com seus bens indivicjuais, no caso de má versão de verbas, descaminho de bens,-ãiou quaisquer outras irregularidades praticadas no âmbito de sua gestão.
Art' 19'- ola presidente da Diretoria Executiva e membro ex-oficio de qualquer
mulheres.
Grupo de Trabalho ou comissão da Associaçãc, conr exceção da comissão de
Art' 20" ' o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) Conselheiros/as e de igual número de suplentes, eleitos/as pela assembléia Geral, para o mandato de 2 anos consecutivos, devendo ser renovacio a cada eleiçao em 1/3 de seu membro eíetivos.
Parágrafo único - compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar o livro e papéis relacionados com as finanças da Associr de caixa, devendo a Diretora prestar-lhe as informaçoes solicitadas; ll.- inspeclonar o patrimônio da Associação; r -
lll- lavrar o livro de atas e pareceres dó conserho Fiscar e resurtados inciso l;
açào e o estado
dos exames do
4
lV - denunciar erros, fraudes ou crimes que descobrirem. sugerindo providências úteis e necessárias à Associação:
Art. 21' - o conserho de Disciprina e Etica. composto de 3 (três) conserheiros Titulares 
Drocesso 
e ce igual nÚmero de supler:res. é o orgão responsável pela instauração clo a'Jministrativo disciplinar, para apuraçâc de ilícitos pi"aticados pelos associadosias, bem como, a sua falta no cumprimento dos compromissos assumidos, na forma deste estatuto.
Disciplina 
Parágrafo 
e 
primeiro: Na apuração dos fatos apresentacjos ao conselhc de Etica, será assegurada ao denunciado ou denunciacia o direito ao contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,
Parágrafo segundo: Quando às denúncias ou informaçÕes atingirem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dc denunciado, b, integrantes do conselho de Disciprina e Etica, ficam impedidJs de emitir opiniÕes púbricas, mantendo as apuraçÕes em caráter reservado até a conclusão oo proier;;ril;i;irativo.
Parágrafo terceiro: Em todas as etapas do processo, quando for necessário. o/a acusado/a será notificado/a por escrito através de aviso de recebim*nto (en),
Parágrafo quarto: apos a conclusão das apuraçoes e da decisão do conseiho de 
apreciação 
Disciplina e Etica pela exclusão do/a Associado/a. o processo será submeticjo à da Diretoria Executiva, que será convocada para esse íim.
8
CAPITU LO-IV
DAS ELEIÇOES
Art. ?2" - A eleição da Diretoria Executiva. conselho Fiscal e do conselho cje
oisciptina " rti"r. poderão ser por acramação ou por voto secreto e serão a cada cois
anos no primeiro quadrimestre do anc
Parágrafo primeiro: ota Presidente afixará na sede da Associação com
antecedência minima de 30 (trinta) dias, os competentes editais de convocação.
especificando a natureza das eieiçÕes' o local' o dia e a hora da realizaçáo da mesma
Parágrafo segundo: com uma antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias'
a Diretoria ExecutivJ criará uma comissão Ereitorar, constituida de 3 (tr'ês) membros.
com a finalidade de:
l) elaborar as instruçoes gerais da eleição' .
ll) elaborar os modelos dãs cédulas se for necessário;
lli) organizar a mesa receptora e junta apuradora'
lV) controlar a votação;
V) apurar os votos,
Vl) dar Posse aos/as eleitos/as'
Parágrafo terceiro: concluicos os trabalhos cio pleito e entregue tocjcs os
documeniosemateriaisutilizadosàDiretoriaExecutiva.acomissãoseráciestituÍcja
automaticamente. sem maiores formalidades;
cArri'ruLo v
FONTE DE RECURSOS
Art.23.-ParamanutençãodesuasatividadeseformaçãodeseupatrinrÔnio'a
Associação terá as seguintes fontes de recursos:
| - taxas e contribuiçÕes de associacjos'
ll * doaçÕer, "ontiiUriçÕes 
de enticjades e pessoas fisicas nacionais e estrangeiras'
lll-bensaoquirioosatravésdecelebraçãocjeconvênios.contratos.legados'
subvençÕes ou outras formas de aiuste com pessoas jurídicas dc direito púbriccs.
desde que não existam clausulas que impeçam a incorporação ac patrtmÔnic cia
Associação;
lV - resultado de aplicaçÕes financeiras, provenientes de suas atrvidaoes'
V - quaisquer outras formas de renCas com amparo ern lei'
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art. 24" - Em caso cje eninção da Associação, o Seu patrimÔnio depois de
liquidados os passivos. será cestínado a outra associação de caráter ldêntico'
conforme for deçidido em Assembléia Geral convocada para esse flm'
d
I
Parágrafo Unico - Antes Ca destinação cio remanescente reÍerido neste artigo. será restituído ao associado. o valor atualizado de suas contribuiÇÕes prestaCaslo
patrimÔnio da associação na forma como for decidico ne assembléia de extinçãc
CAPITULO VI
GESTÃO PARTICIPATIVA E CONTROLE SOCIAL
Art. 25" - A acjministração ia Associação se obriga a manter. em tocios os
níveis de atividade, uma gestão demccrática e participativa. Íacilitando o controie cje
todas as suas ativro'ades pelos/as associados/as. portantc, rnantendo os secuintes
eventcs.
| - realizar reunião administrativa mensalmente com os/as associados/as:
ll - outros que for conveniente à Associação
lll - Buscar o envolvimento de jovens. mulheres e idosos na tornada de rjecisÕes
CAPITULO VII
DOS LIVROS
Art. 26o - A Associação deverá ter:
| - livro cie matrícula dos/as Associadc",s/as:
ll - livro de ;rtas de reuniÕes cia Diretr:tia F-xe:utiva:
lll - livro de atas de reuniÕes do Conseiho Fiscal;
lV - livro de atas da Assembléia Geral;
V - Iivro de presença dosias associa,Ccsias em Assembléia Geral;
Vl - outros livros - contábeis. etc, exigicios por lei eio'-: regimenio interno
Parágrafo Unico - O livro de matrícula dosias Associaciosias pocie ser suh:stituído por
flchas soltas devidamente numeracias.
DtsPostÇors cERA|s E TRANSITORtAS
Art. 27" - A reforma deste estatuto será procosto pela Diretoria fxecutiva, em
Assembleia Geral ExtraorCinária. especificamente convocacia para esie fii''li e entrará
imediatamente em vigor, desde que mais de um ano antes das eleiçÕes e com a
aprovação da maioria absoluta em 1c convocação e nas ciernais com a presença de
um terço. com a aprovação de dois ter'ços cios o:-esentes aptcs a vctar
Art. 28" - A destituição Ce d;retoresias. será proposto em A.sseinbleia Geral
Extraordinária. especificamente convocada para este fim e entrará imediatamente em
vigor, com a presença da rnaioria absoluta em 1o ccnvocaçãü e nas Cemais com a
pi'esença de um terço, com a aprovação de dois terços dos presentes aptos a votar.
- Art.29" - A dissolução da Associaçãc será proposto em Assembléia Geral
Extraordinária. especificamente cCInvocada para este írm. e entrará imedratamente em
vigor. nos termos do Parágrafo Unico do Artigo 1o.
7?
+
(
U
{
GRAFSET
â<r,
É.<2. ív
r-*f,:r
i *5j.
{
t
{.s r nry
uet￾lftmct
&
;l
6
ta G
JJ (,." { I
,ll
6o:
5
0=
'í
c' a
§,o
t{
J i I &f;É, +â§*t?
::
o.:
1:
{ga0I i
VÀTON {RÉ} lffó*rcDÉtcn*§lrdê ÍRIEI'TO
{Ü Neoemrgtut ' Co€êÍn
wsfemr§*eÊÊftir{atr t&rc$âhr$
,:rú'e da r::i:;i'
2423 110ii 3141 96lrD ";rl triu3 t1:Ú/ il,iti rgiÚ la26 5!rug
ElútTtDü E,\,4 CL,N Ilt,lGE!'la lA F6nilente ds altorizaiâo
07h2no23
re 0t üt*Ê
06J10t2023 07Í11t2023 32 DAÍIú§EIÊ.ÍUEIÉ
t--^- ffiou§, YÁLo* %t r^lEcíE lõH" siBa(Él (RD cGffiG,, toÉ{R$
TOTAL DA FATURA 129,52
liB r9.47
Mt§EçAÍÚ'* rre«o ,ffi.,§
rt 2B!22000 TE ,r9r7
13.?4
ll i1Da?i\ t1
E
â
§
ü
I
I
i
í)o f,') 14t1112023
-
::
nÉ.:, E
TI' *
; .-:.;":
j
i.i 4
i*
"=Í
:1;*ü* Êç; <Ê:
z; ..
:.
gJt-2
'-
ã=ã? I "ai,f ãx-= " {;.8
ertá!r￾ô=
=t§ãc*
#*" ryE .rÉü+ã .&*#
ãt*
tÊ,
u.
útt
r=, *
§!
ttt*
{É} r'
*t
ãá{ttI
{}i
;
.,
lat
út
;l!-; IL'
l<l
.:-:
iJ
:.=
qãE,
r{F
üà
§+
..:J
a.