materia nº 210/2024

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GABINETE DO VEREADOR
CARLO§ ALEXAFIDRE AL\TE§ _ SEM PARTIDO
nt0ut[ltrlllll0 llo 7'tr; n024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve e nos termos do art. 111 do Regimento lnterno da
Câmara dos Vereadores, vem requerer a esta casa, ouvido o Plenário, que seja
REITERADO ofício ao ExcelentÍssimo Senhor Alan Jefferson da Silveira Pinto,
Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de explicar se houve o cumprimento o
cumprimento da Lei no 1.4A6i2A18 no carnaval de 2A24 - denominada Lei "Prata da
Casa", que díspõe soôre a cantratação de artistas, grupos, bandas, músrcos e
afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições,
evenÍos artísficos, culturais, musicais, e similares, que receberem subvenções
sociaíg ou financeiras, ou auxílio financeiro do Poier Púbtico Municipal ou
*ATRAVÉS DELE", para este vereador que subscrever.
Justificativa:
CONSIDERANDO que Lei Municipal cognominada "PRATA DA CASA", estabelece
critérios para contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para
apresentação e/ou 
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em Shows, exposições, eventos artísticos, culturais,
musicais, e similares, para quem recebe subvenção social, financeira, ou apoio do
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CNPJ Oa.s4s.g 49 / OOA l-Be
Rua loaquim Teixeira de Moura,Ne ZL7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
{84) 3333 21 38 | lryww.cmepodi.rn.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR
CARLOS ALEXAI\IDRE ÀLVES _ SEM PARTIDO
Poder Público Municipal ou eventos realizados ATRAVÉS DELE (PODER
PÚBLrcO). Art.1o da Lei Municipal no 1406/2018:
Lrt.1. (...)
Esta Lei, cognominada "PRATA DA CASA", estabelece crrtéios para contratação de artistas, grupos,
bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposiçáo em Shows, exposições, eventos
arfísfcos, culturuis, musicars, e simiíares, que receberem suDvenções soclãis, ou financeiras, ou
auxilio financeiros ou apoio do Poder Púbtico Municipat ou ABA!ÉilELE para sua realizaçãa.
Parágrafa Unica- O disposfo nesta Lei não sa aplicaráaos evenfos, expo.sições, sâows, e simílares,
que não receberem recurso financeiro ou apoio do PODER PUBLTCO MUN\C\PAL ATRAVÉS DÉ,LE
para sua realização.
CONSIDERANDO que o termo "OU ATRAVÉS Ogle" do art. 10 da Lei "Prata da
Casa" se aplica a todos os casos em que o Poder Público Municipalesteja envolvido,
seja na concessão de recursos ou apoio para eventos artísticos e similares ou na
sua própria realização.
CONSIDERANDO que por uma questão de lógica "legislativa a Mens tegis
(mensagem da lei) da Lei Municipal no MA6|2A18, e fomentar e estimular a
contratação de artistas da terra por todos que recebem e se utilizam de recursos
públicos em seus eventos inclusive o próprio poder público.
CONSIDERANDO, ainda, que se o proprio poderpúblico realizar um evento artístico,
como exemplo Carnaval e contratar artistas, grupos, bandas, músicos e afins, a Lei
Municipal n" 140612018deve ser aplicada aos critérios de contratação de artistas
locais para o evento.
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CNPJ A8.545.9 49/ OAA t Aq
Rua foaquim Teixeira de Moura, Ne Zt7, Bairro Centro - CEP 597ÜA'AAO - Apodi RN
{84) 3333 21 38 | \ilww.cmqpodi.m.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR
CARLOS ALEXANDRE ÂLVES _ §EM PARTIDO
CONSIDERANDO que a Lei "PRATA DA CASA" estabelece que pelo menos 35%
dos recursos destinados à realização do evento artístico, cultural, musicalou similar
inclusive o carnaval, devem ser direcionados para a contratação de artistas, grupos,
bandas, músicos e afins locais, e que isso significa que o poder público municipal
deve reservar uma parcela do orçamento do evento para contratar artistas locais e
dar oportunidade para a valorizaçáo da cultura local, a fim de garantir que os
recursos sejam utilizados para promover e dar oportunidade para os artistas nossos
se apresentarem e mostrarem seus trabalhos, e que a aplicação dessa lei pode
contribuir para o fortalecimento da nossa cultura.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal do ApodÍ, após ouvido o Plenário,
na forma regimental de estilo, REITERADAMENTE QUE O MUNICíP|O DE APODI
INFORME SE OS GASTOS REALIZADOS COM ARTISTAS E BANDAS NO
CARNAVAL 2024 CUMPRIU COM OS CHTÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI
MUNICTPAL No í406/2018.
Desde já, agradeço a atenção dispensada e coloco-me à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Palácio Ítlanoel Antônio de Souza, em 05 de março de 2024
RE BEVENUTO
VEREADOR_ SEM PARTIDO
-l
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Rua foaquim Teixeira de Moura, Ne ZL7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
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