materia nº 211/2024

tíÀ-REÀ9ü,C n
POqB L"EGTSLATAre
GAÍUT}TftJt
IHT'}IIG§PAL
IIE AP!(H!il
GABINETE DO VEREADOR
CÂRLOS Á.LEXAI§DRE ÂL\rES _ §EM PARTIDO
nrQurBriltrltr0 ilo 3 14 t2924
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve e nos termos do art. 111 do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores, vem requerer a esta casa, ouvido o Plenário, que seja
REITERADO ofício ao Excelentíssimo Senhor Alan Jefferson da Silveira Pinto,
Prefeito Municipal de Apad[ no sentido de enviar cópia na íntesra (em PDF), dos
GASTOS COM ARTISTAS E BANDAS DO NOS§O MUNIC|PIO NO CARNAVAL
2024. dentre as informacÕes solicitamos os referidos procedimentos licitatórios,
incluindo os editais, a documentação apreserJtada pelos licitantes. as atas de
iulqamento, os contratos assinados e tojos os documerltos comolementiares, bem
como, quaisquer outros documentos que possam bstar relacionados aos
mencionados procedimentos, para este vereador que subscrever.
Justificativa:
CONSIDER.ANDO que o Portal da Transparência do município de Apodi-RN, não
possuem informaçÕes satisfatórias quanto aos contratos e licitações, em relação aos
docum_entos, dados financeiros e outros dados.
CONSIDERANDO que a Constituição Federalde 1988, garante o direito do cidadão
de ter acesso a documentos e informaçÕes da administração pública: ;.\J
cN PJ 08.545.e 49 / AOA t -89
Rua |oaquim Teixeira de Moura,Ne 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 lwww.cmapodi.rn.gov.br
$
POqEI1 LEG§À-Arrl/o
cârwuut
MUNICTPAL ffiAP{ffi
GABINETE DO VEREADOR
CARLOS ALEX,{FIDRE ÂL\rES _ SEM PÂRTIDO
ArÍ. 50 (...)
XXXtll - lodos têm direito a receber dos orgãos públicos informações de seu rnferesse particular, ou
de lnferesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da Estado [...];
XXXIV - são a lodos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegaliCade ou abusa de
poder;
CONSIDERANDO, ainda, que o texto constitucional, garante aos usuários do serviço
público o direito de acesso a atos de govemo, sendo isso um desdobramento do
princípio da publicidade:
Att. 37. A admÍnistraçãa pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Esfados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguÍnte:
t..1
§ 3oÁ lei dísc$linan as formas de partícipação do usuário na admini$raçáo pitbtica direta e indireta,
reg ulando especialme nte:
t...1
// - o acesso dos usuários a regrsÍros administrativos e a informaÇões sobrê atos de gavemo,
obseruado o disposÍo no art. 5o, X eXXXlll.
CONSIDERANDO o art. 216, parágraÍo 20 da CFl88 que preconiza:
Ltt.216. [...]
§ 20 - Cabem à administração ptiblica, na forma da lei, a gestão da dacumentação governamental e
as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
CONSIDERANDO a antiga Lei de Licitações no 8.666/93 que dispõe de garantias
de acesso aos processos administrativos e contratos administrativos sob sua
i
CNPJ 08.s45.9 +9 / OOO t 49
Rua foaquim Teixeira de Moura,Na 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 I www.cmapodi.rn.gov.br
v
t
r l-,
poqm r-E§§r"êi§w
Geffi§AmÂ
ffiffiffiffip&§- ffiffiffi
GABINETE DO VEREADOR
CARLO§ ÂLEXÁ,FIDRE ÀLVE§ _ §EM PÁRTIDO
vigência, sendo um dos meios extensíveis aos Vereadores individualmente como
cidadão:
Art. 40. Todas quantos pafticipem de licitação promovida pelos órgãos au entidades a que se refere o
art. 1" têm direito pitblico subjetivo à fiel obseruâneia do pertinente praeedimento estabelecido nesta
leí, podenda qualquer cidadão acompanhar o setr desenvolvimento, desde que não interfira de
modo â pêrtufràr ôu tmBêdir a realízãção dÕs frãüãrr?Õs.
Art. 70- As licitações para a execução de obras ê para a prestação de seruíços obedecerão ao dlsposfo
neste aftigo e, em particular, à xguinte sequênoia:
§ 8o Qualquer cidadão paderá requerer à Administração P(tblica os quantitativos das obras e
preços unitários de determinada obra executada. (Destaquei).
*rt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha
e stritam e nte vincu I ad a.
§ 1o Sualquer cldadâo é parte legÍtima para impugnar edital de ticitação por irregularldade na
aplicação desÍa Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias ítteis antes da data fixada para
a abeúura dos envolopes do habilitação, devendo a Administração julgar e rasponder à impugnação
em até 3 (tres) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § ío do aft. 113. (Destaquei).
Art. ffi. É permitido a quatquer ticitante o conheeimento das termis do contrato e do respectivo
processo licitatório e, a qualguer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o
pagamento dos emolumentos devídos. (Sem desÍagues no oríginal).
CONSIDERANDO a nova Lei de Licitações e Gontralos Administrativos no
14,133121 que dispÕe de garantias de acesso aos processos administrativos e
contratos administrativos sob sua vigência, sendo também um dos meios extensíveis
aos Vereadores individualmente como cidadão:
hrt. 25. A edital deverá contero objeto da lieitação e âs rêgras relativas à convocação, ao julgamento,
à habilitàção, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e ã gesfão do contrato, à
entrega do objeto e às condiçÕes de pagamento. r
i
,é
CNPJ 08.545.9 +9/ AAA t 49
Rua loaquim Teixeira de Moura, Ne 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
{84i 3333 21 38 I www.cmÍU}odi.m.gov.br
e**ffi LEGüSr"ÁrnJis
*k&ffiifrt*&
ffiffiffiffip&&
ffiffieffiffiM
GABINETE DO VEREADOR
CARLOS ALEXAFTDRE ÁLVES _ SEM PÁRTIDO
§ 30 Iodos os elementas do edital, incluídos minuta de conüato, termos de referência, anteprojeto,
projetos e outros ar?êxos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficÍal na mesma data de
divutgagão do editat, sern necessidade de registro ou de identificação para acesso.
&rt. 169" As contrataçôes púbticas deverão submeter-se a prtticas contínuas e permanenfes de
gestãa de riscas e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursas de tecnologia da
informação, e, além de estar subordinadas ao cantrale social, sujeitar*s*ãa âs segurnÍes linhas de
defesa;
§ 20 Para a realização de suas atividades, os órgãas de cantrole deverão Íer acesso inestrito aos
documentos e às informaÇôes necessárias â realizaçâo dos trabalhos, inclusíve aos documentos
c/assfftbados pelo órgão ou entidade nos termos da Leí n"'Í2.527, de 18 de novembro de 201'Í, e o
órgão de contrsle cam o qual foi compartihada eventual informaçáo sr§r7osa tornar-se-á
conesponsável pela manutenção do seu sÍgío.
CONSIDERANDO a t-ei de Responsabilidade Fiscal aLC 10112000, a qualdefere o
acesso, à qualquer pessoa, a informaçÕes sobre receitas e despesas da
administração pública, inclusiye pagamentos realizados:
Art. 48-4. Para os fins a gue se refere o inciso ll do parágrafo único do art. 48, os entes da
FederaçáodtsponiblÍizarão a qualquer pessoa fÍslcaou jurídicao acesso a informações
referentes a:
l* quanto ê despesa; fodos os atos praticadospelas unidades gesÍoras no deconerda execução da
despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao
n{tmero do conespondente processo, ao bem fornecido ou ao seruiça prestado, â pessoa física ou
iurídica beneficiária do pagamento e, quando for a caso, ao procedimento licitatório realizado;
ll- quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gesforas, inclusive
referente a recu rsos extraordin ários.
CONSIDERANDO, por fim, Lei de Acesso à lnformação, a qual prevê inclusive a
possibilidade de responsabilizaçáo por ato de improbidade em caso de recusa no
fornecimento de informaçÕes por gestores públicos
)
CNPJ 08.s45.9 49/ AOA t 8e
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Ne 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21 38 lwww.cmapodi.rn.gov.br
rt,
@ER L§Gffi*"Ârff§
tr&TffiAffiA
ffi#roffip& ffiffiffiffi
GABINETE DO VEREADOR
CARLOS ALEXANDRE ALVES - SEM PARTIDO
Att. 32. Constituem condutas ilíciks que ensejam responsabilidade do agente púbtico ou mititar:
I - recusar-se a fornecer infarmação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma inconeta, incompleta ou imprecisa;
t...1
§ 2o Pelas condutas descritas no caput, podená o mititar ou agente pítbtico responder, também, por
improbidade administrativa, conforme o drsposfo nas Ler.s nas 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429,
de 2 de junho de 1992.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal do Apodi, após ouvido o Plenário,
na forma regimental de estilo, REITERADAMENTE por partê do município de
Apod i o envio DOS GASTOS COM ARTISTAS E DO NOSSO
com imentos licitató
incluindo os editais, a documentação apresentada pelos licitantes. as atas de
iulqamento, os contratos assinados e todos os documentos complementares. bem
como ouaísouer documentos que possam esta r relacionados aos
mencionados procedimentos.
Conforme já apresentado acima, este requerimento tem amparo na Constituiçâo
Federal, que estabelece o direito à informação como um dos princípios fundamentais
da administração pública, bem como na Lei de Acesso à lnformação (Lei no
12.52712A11), que regulamenta o acesso a informaçÕes públicas. De acordo com
essa lei, é garantido a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de acesso a
informações públicas, obseryados os prazos e procedimentos estabelecidos.
Ademais, como vereadoi municipal em exercício, tenho o dever e o direito de
.:
fiscalizar as atividades deste município, incluindo os procedimentos licitatórios
realizados. '
:'ti
CNPJ A8.545.9 +9 / OOO t 49
Rua |oaquim Teixeira de Mour4 Ne 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 -
(84) 3333 21 38 I www.cmsrpodi.m.gov.br
di RN
pCIHm LffiSLÀÍr1É0
ffi§w#ts?n
wffir§§ffip&§-
ffiffi&ffiffi
GABINETE DO VEREADOR
CARLOS ALEXAFTDRE ALVES _ SEM PÁRTIDO
Desde já, agradeço a atenção dispensada e coloco-me à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 05 de março de 2024
BEVENUTO
- SEM PARTIDO
i
I
CNPJ 08,s45.9 4e/ OOO t 49
Rua joaquim Teixeira de Moura, Ns 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21§ lwww.cmapodi.rn.gov.br