materia nº 522/2024

$ê.*iltElE ilt ='!í[EEÂ,*üA' Êffi* ffi mÉw wmm G#êsffi-w§- &&ffi
PROJETO DE LEI NO,,'i/12A24
Dispõe sobre a instituição de Cadastro
* do *artã* d* Ídentif§*açã* para
pessoa com "Doenças Autoimunes
#raves e üefieiê*ciãsu' ** frfiu*icípi*
de Apodi-RN, e dá outras
pr*uidêneias.
Art. 10 - Fica instituído o Cadastro e do Cartão da Pessoa com "Doenças
&*t*imx*es *raves e *e*ciêl.rciãs" - *ürrl c cbjetiv* de se cbãer a diag**sâice:
e o registro dos casos existentes no Município de Apodi-RN, essencial para a
f*rntx3aç** e *xesl:ç** das p*iíti*a* puhii*as destinadas ao desenvclvin:*nt*
das pessoas com "Doenças Autoimunes Graves e Deficiências" visando à
rcaih*ria c* seu atendin'r*nt*, especiair*ente aas *re*s cla edu,:affi* e sa*"t *"
Parágrafo único. O cartão referido no caput deste artigo deverá conter as
seçuir"ries í*fornraçÕes: nün"le **rnpâet*, *u*ter* da Cart"eira d* âçientic*a$e cr.*
Registro Geral e endereço; nome e telefone do cuidador ou responsável (que
Êan'lbén': t*rá direit* ao car?**); pat*t<igie, alergias a m*dicai"r'iefitos e tip*
sanguíneo; medicação e tratamento realizado.
Art. 2§ - À Administração Pr.rbtica Municipat poderá cuidar do
cadastrarç'rentc * conf+cçã+ dc cartão" *te*derido à Palítica dç Pr*teçã* d**
Direitos da P. essoa com "Doenças AutoÍmunes Graves e Deficiências".
i
CNPJ ü8.545 §49rüüür-89
Pisol-§ãbinete12
ftua "lcaqarinn ãeixeira d* fi#cura, ffis 3AA *airrc Cemtnr - ApüdE Rl§ - CEF S§7ffiSffi
(841 3333 2138 J www.cmapodi.rn.gov.br
*F.3itii:f I; r ÉR -r*.f <, IrlatÁ *:ütã -,,=5?, i,*{ RÊG* §,}Ê*+Jtré G*ftCs.l.,,,€*q - iáS8
Art. 3o - O registro da pessoa com "Doenças Autoimunes Graves e
*eficiências"" tic cadasil-o de qlr* trâta eslã l-ei. será ielto rfi*diãniÊ â
apresentação do laudo de avaliação realizado por um especialista ou equipe
r::uitidiscipii*a;.
Art. 40 - A pessoa cadastrada (Paciente, cuidador ou responsável) poderá
re**bei". a pedidc, urfia carteira de identlficaçâa. Ço:ir prazo Ce vaiidaei*
indeterminado, para que possa usufruir dos direitos da pessoa (Paciente,
e*idadcr üLr r*§p*rlsáveii +cre *efl';iên*ia previst* ;.ta Ca*stltuiçê* F*derai e na
Lei n" 13.146/2015 .
Art 5" - üs critérios e procedimentos para a identificaçâo precoce das
pes§*as e*rn 'nDo€ltças Àr"rt+inrunss Graves e S+ficiânriâs". a si:a inclusáo
no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades responsáveis pelo
sei; e*dastrar**nto e üs irl*+anisn*** *e ace*s* ac* dad+s d* ca*astrc *erã*
definidos em reguÍamento.
ArL Eú - A divulgaçâo, de fácil acesso e visíve{ ao pubiico da presente t*ei,
deverá ser efetuada petra Seçretaria Municipa! de §aúde. atravás de tsdas as
repartiçÕes públicas e sites oficiais do município e conforme anexo único desta
I ^;
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor apos a data de sua publicação
Palácio Êlevenuto Fawa,.Apodi, ú7 de Março de2ú24.
Lk ],{** Ür rrlJ"* 3Á.*
üi-{ÂRTühg F{ESTüN RÉS+3 {Eüffiüffi{-Í,e. üü êÇÂLYÊS
VERIAD*R - 
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ql!ffili
efrf FJ §8. 545.949rcüÍ -89
Fiso 1- Gabinete 12
flr.na JoaquErn Teixeira de fláoura, Ns 217, Eairr* fl-emtr* - ep*di RN - CEp 537ffiSffi
(84) 3333 2138 I www.cmapodi.rn.gov.br
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Gffi#Hr, 
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f,* ?ffiã*,*ffi 
- üeffiã#§ *&ê§*ü* xÊ** regq ***ffiêLH§ * M&ffi
JUSTIFICATIVA
As "Doenças Autoimunes GFevss" acorrem quando há um distúrbio no
sistema im**cl+gico e ele passa a prçduzir antic*rpos que agelr! e*:-+tra cák"llaa,
orgãos ou até tecidos do proprio organismo.
Ur*a das expiicaçÕes parã * snrgir*ento cias'Doenças Astoirnt^lnes
Gravêsn'é a de que o sistema imunológico, após sofrer a invasão de um agente
cau*a**r d* eÍ*e*ças passa a eriar anii**rpos c+ntra uffiã protsin* cue á muit+
parecida com outra que já existe no corpo.
Por serem parecidas, o sistema imunolagico pode se confundir e atacar
e*lulas do prcpri* orga*isrno açl'ra*d* q** está cornbatend* e aEent* intsasor.
Atenção: essa é apenas uma teoria. Ainda não se sabe exatamente qualé
ã tâusê d*s d+er''lcas ai.:toirs:ut't*s.
Existem mais de 100 doenças autoimunes e elas podem atingir
articuiaçô*s, peie, p*iffiÕâs" rir:s. sisterr:ã ftÊrvüso. entr* *ütrcs órgãcs.
r{lgumas doenças consideradas autoimunes são:
ü Anemia aplástica;
* Anermia hern*lítica aut*icfiune;
. Anemia pemiciosa;
* CÉrro* B*Êiar Frir*ária {C*P};
. Díabetes tipo í;
* ft**mça *§§*c*;
. Doença de Crohn;
.; *r ffic**ça de Graves;
d* E*ewre$§ê,@
I
ffiF§ffis4SffiÉffiÉ-m
Pisol-Gabinete12
Rua Jo*quiru Te§xeira de f*!oura, ${s zXe tsairr* {.entrs - *Fd; Rilt - CEp sE7ffiffi
{84} 3333 293§ ! remvw-c-rr*ap*d!"rn.gr.br
gffi
&effisE no TTEREAüoR - cfl*I{Tffil }ffirrdllt &o r«mxe soüÇâL}§ - rstB
o Hepatite autoimune;
e *-{rprxs trÊt*n*a?*s* §ist*r*i*o {3-tSX
. Psoríase;
{r §ímdrcm* de Guitrtain-*arr*;
. Tireoidite de Hashimoto;
a L"§rÊi**r*a *Lrtsirclrixe:
. Vitiligo;
rB §n.ke *ubeg"
POLÍTICA NACIONAL DE SAUDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Na conformídade do ídeárío democrático, ao íongo da Constítuição Federaí
de i 3BB estão asseguradcs os drreiics Ías pesscas com cefiç;encia ncs n-ais
diferentes carnpos e aspectos. A partir de então, outros instrurnentos legais
íüía§: estabei*cid*s. reçi.rlarfieí]taJ:d* *s ditarnes ccr-rstit*ci*r'lais relaiivas a Êsse
segmento populacional, destacando-se as Leis n.o 7.853/89 e n.o 8.080/90 - a
chan":ada Lei ürgâxica da §au e -, berr+ ü#í?1ü * *e*i"eta n.o 32$El§§,
Em seu art. 23, Capítulo ll, a Constituição determina que "é competência
ü.srfiuni d* Uriiãt, ti*s frstad*s. d* üistrit* Federai e d*s fufur'ricipi** c*idar da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
d*fí*iênçias""
Já a Lei n.o 7.853189, que dispÕe sobre o apoio às pessoas com
deíiciência e ã süâ inteEraçã* social. riü ElíÊ se ref*re à sa*de. *tri*lri a* s*t*r
a promoção de açÕes preventivas; a criação de uma rede de serviços
*speciaiiaad*s *rT'i reabilrta$ão e hab§!itaç&*; a E*rantia *e ar.§sÊü &*§
estabelecimentos de saúde e do adequado tratamento no seu interior, segundo
fior{?}âs tri+rri*as e ÊadrÕ*s apraBriadcs. a Earantia d* ate*dirn*nt* c*c*T*u*iar de
. 
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*-.^*(. qx*#qx
cNPJ 08.54s.949/0001-89
Pisr 1- Gahinete 1-2
Rua Scaquirn Telxeira de Moura, hlq 217. Bairro Ce*tr+ - Apodi ftzu - CEP S$7ffiSffi
{84} 3333 2138 I www.cmapodi.rn.gov.br
*e*ffie-.'".ü ** §ffi=êffi$? - tr§*ãffi FtrsEffi aÊGc} $€ffi*#r-e *ilr{@w§ - lE&mffi
saúde ao deficiente grave não internado; e o desenvolvimento de programas de
sâu.i# vcitai+s pa{a a§ }-*ss*ãs ü,?r"l} *efic;àlcia dessnvolvr*us e*ffi a
participação da sociedade (art. 2o, lnciso ll).
No conlunto dos principios que regem o Sistema Unico de Saude (SUS),
e*nstarites d* Lei Orga*iea de Sai;d*. d*st*ca-se e relati't'Ç "à pí*§*í!dâÇ*+ da
autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral", bem como
aqueíes í{r,.l€ garante*': a ;-:i:iversalidade r;* ac*;§ü * a int*graiidade *a
assistência (art. 7o, incisos l, ll, lll e lV).
Esta Poíítica Nacional, instrumento que orienta as açÕes do setor saúde
,;citadas â *§se segmer:to *+pi;Íaci**a1. ad*ta * ccs:**itr: fir:*dc pela ilecr*to
anteriormente mencionado que considera "pessoa portadora de deficiência
=qi-leia ELie apíese*ta. e*: ça;-áter pÊ#xêriente" perdas *u ansrilialidades de sua
estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, gue gerem
ir:capacidad* para o **ser*pelll"r* ds a{ivida*es dentro d* padrã* e**siderad*
normal para o ser humano."
O conceíto relativo a essa popuÍação tem evoluído com o passar dos
t*r"*p*s. *c*n:-ipar:h*nd*. de i**:a f*rrna *u de *uÉra. as mudai]ças ***,.rida*;:a
sociedade e as próprias conquistas alcançadas pelas pessoas com deficiência.
-* ri:xrcc dessa ev*!uç** ç a d*cada de §ü. erir cui* pericd# erx iníci* o
processo de formulação de um conceito de deficiência, no qual é refletida a
"*ati"cita i*lação exist*nÊ* e*tre *s iimit*ç*e* qi:e experimentafii es pssÊÉãs
portadoras de deficiência, a concepção e a estrutura do meio ambiente e a
atitude d* **pr;l*ç** em geral ***:'r r*§açê* * qucsiã*" iC**rde*tad*ria para
lntegração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde - do Ministério da Justiça,
1g*#. p.t2) Tal c*ncepÇãü p*§súi.r â ser adrta*a er:'r t*do :-;-*und*, a partir da
divu§açã* d* docuryrenta Fr*grarna de Açã* Mtlxdial para Fesssa$ F*rí:)
trffi§ffi-S4§;S#@§-ffi
Pisol-GabineteL2
Rua "loaquirn Teixelra de h#*ura, Hs 217, Bainro CenÉr* - Apadi Bf* - CEF 597fiü4OS
{84} 3333 ?138 tr wttrw.crnapsdi"nn"gtlv.hr
Deficiência, elaborado por um grupo de especialistas e aprovado pela ONU, em
1 -. c-.-l
Um outro marco foi a declaração da Organizaçáo das Naçôes Unidas
{*ffiU} que .*x*a.e '§SS'Í c*r** * Â** nltt*sx"rac$*nal Sa P*ss*a **fic**xt*, *câ*caard*
em evidência e em discussão, entre os países membros, a situação da
p*pn:§açã* a*at d***5ãr:*re ** r':?*:r:** e, pa*ti***ltraent*, r**s pais*s *nr
desenvolvimento, onde a pobreza e a injustiça social tendem a agravar a
**t*.la$*" Â pr§rxcip*l ccnsffiu***i* daque§* Arl* Inâ=r*a*i*r:*$ f*i a *pn*waçã* ria
assembleia geral da ONU, realizada em 3 de dezembro de 1982, do Programa
d* Açá* &#r;*.ldia§ parc P*ss*as cs§? ffi*frcã§r:$as" rcferido a*t*rt*rr*e*Êe
(Resolução 37152).
Esse documento ressalta o direito dessas pessoas a oportunidades
'éã*ti+ra 'L>Çr';ruuÇ \r", Àt ;"Êr'e VV+ d*n'rais Uur!,9,9 *ida****. *rUU+?Vú, b*;x Lrç1 i) aCI:t:* UUiilú * V de uE usiifrutr. UJU,tUrí em E;ti; -Uí!itÍLj1. e*ndiç*es **
igualdade, das melhorias nas condiçÕes de vida, resultantes do desenvolvimento
econcn:ici Ê ca pí"Êüress: scc:ai
Palácio Bevenuto Paiva, Apodi,07 de Março deZAZ4.
G*H§;§E storrExEâ[x]R- f,[afiTq* &ffi trerox nÊm tffiFt GosÇslt ffi -;ffin
)K \.,'{*.-* {t.,tl*L J-$.*
. 
ütrÂRTüffi ráEgrü*'É RÉüü ê*üRü&íff G,üffiÇÂLvÊs
Vfft[ÂD*R - MDB
.i
*
cftÍP5ü§.5r$5
Pisc 3" - Gabinete n2
&u* "§*acr*ir:* 5e*xe§ra de Me*ra, S*§ ?3;, S*!rr* üerlÊr* - Âp*dJ 8ffi * {E"P 5 ?ffi
í84l, 3333 2138 Í www.cmapodi. rn.gov. br