materia nº 523/2024

*êffi€ ffi lcÊ=*ffi - f&ffiãffi Êffisçffi #** twg:***e *#@€* - §&ss
PROJETO DE LEI No:5%í2A24
Fiea assegurado as pessoas corn Defieiêncías,
Doe*ças Ae$oimunes Gmves e Fifuromialgia e a
um acompanhante (caso necessârio), o direito à
sgtei.a-Grttr*da mas wsk de cãmesutan *&k*,
espetáculos esportÍvos, shows, parquês, circos
e ***M eryen& c*§&rmis e *spr{ãv*
realizados no Jlllunicípio de Apodi - RN,
Art. 10 - Fica assegurado as pessoas com Deficiências, Doenças
Ãuisinlun** Grxves e Fibr*nniaÊglx s â u{?} âeúíT?pãí}irastÊs {**sr>
necessário), o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro,
*sp*tá*iti*s esp*rtivos. sh*iâ,s, pãrq$es aquátlccs e cutr*s eveni*s *uiturais *
esportivos realizados no Município de Apodi- RN, tudo em conformidade com a
i ^, C^-{^.^l I â i .4a r-}r\1tr LEt I Ç\.JEt (1t 1 J. lÊtuít u i J
Parágrafo único. Entende-se por meia-entrada o desconto de 50% nos
rnci"essss ccncecÍidcs Í]üs termss do cap*t deste *rtÍgü.
Art. 30 - O benefício será concedido mediante a apresentação, pela
p*§ssâ cam Üefici$ncias, ***nças &ut*ilr.ru*t*s üraves e FibrsÍ?riatg*a d*
Carteira de identificação da pessoa com Deficiências, Doenças Autoimunes
Grcves e Fibr'*r,*ialgia.
Parágrafo único. O benefício da meia entrada ao
a+*n"iper"li'lanfefrespons;ávsi ga p* §üe r&ff? G*fi*iê**ias. *e*ruça*
Autoimunês Graves e Fibromialgia será concedido apenas a um
ac*rfipailhürlt*, que dev* apresentar d*cum**l* *f,içiai *cn': f*t* í:* rliúrrle*t* da
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.el'i'-,^..'
*eFiffi-s5-§4sJffiâ-ffi
Fkel -6*&ene§e §Ê
Rua Joaq*irn Telxeira de Moura. Ns 217, Bairno Centí§ - Apodi RN - CIP 5§7S§{00
{84.} 333ã ?13S § t+lww-csyàãpodi-rr,*-go:r"hr
.êÀEi$ErE J,l:,riIE!ê.}ü 1 , i-=i{Á,CT*+l UEüT::${ xÊs*ffi*G@*Lffi-âffi
aquisição do ingresso ou ticket da pessoa com Deficiências, Doenças
Aut*ir*u**s. Graves e Fibrernialgia"
Art. 30 - As Empresas e/ou o Poder Público responsáveis pelos eventos,
s*rã* *hrigad*s * elisp*r:ibiiizare*: as pes§*as cüm *+fieiêmcia*" üoenças
Autoimunes Graves e Fibromialgia e a setr acompanhante/responsável, uma
biiheterla exçlusiva est*nder:dc a ests public* *§ rllesrnüs dir*Ít*s garantid** *r:
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.14612015).
Àrt. 5c - Deverá constar, de forrna clara e precisa, em tCIda veiculaçâo
publicitária r:o Mu:licipi* de que trat* a pres*nte Lei. as val*res diferenciados
estabelecidos, tudo em contormidade com a Lei Federa, N" 12. 93312013.
ÂrA §s * A &sca§*aaçã* d* rx.t*rpricri*mts da prme*Êe I*E §ça*& a carg* dc
Poder Executivo.
Art. 7" - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação
Palácio Bevenuto Paiva, Apodi, 07 de Àíarço de2A24.
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Vereadur * fYXüü
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FisoL-€abineteL2
&esa Jeaquím Teixeira de Moêir.a, 8€E pl7, &airro fl ntrc - Ãpodí RFi - CEp s$?ffi-ffi
(841 3333 2138 | www.cmapodí.rn.gov.br
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JUSTIFICATIVA
POLíNCA NACIONAL DE SAUDE DA PESSOA COM DEFICIÉNCH
Na csnformidade do ideário democràtico, ao longo da Constituição Federai
d* '1S88" estãG âsseçuradss os direit** das pess*as ccm cieflciência n*s rnâls
diferentes campos e aspectos. A partir de entâo, outros ínstrumentos legaís
f*r*m **t*bei*eid*s, r*guiar:'ie*":ta;:d* *§ dit,*§les c*llst{tuci*naiç r*fatÍv** ê *§s€
segmento populacional, destacando-se as Leis n.o 7.853/89 e n.o 8.080190 - a
*han**da t-*i üigênica da SauCe -. b*m c*ín# c D*cretc::.s 3Z*EISS"
Em seu arl. 23, Capítulo ll, a Constituição determina gue "é competência
ffiífiuín da Uni**, d*s [sladss. cio *istrit Federa] e dcs M*nicipi*s **,:í*ar çia
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiêr":cias".
Já a Lei n.o 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas cCIm
d*íici*nçía Ê ê sus integraçãa Ê*tia*. *ü qü* s* refere â saúde. atríbui ao seic;-
a promoção de açÕes preventivas; a criação de urna rede de serviços
especiai*ead*s ern **ab*iitação Ê habilitaçã*; a garar:tia de ãcessü aüs
estabelecimentos de saúde e do adequado tratamento no seu interior, segundo
t:*rn":as â**ni*ar * pa*r**s apr*priad*s. * üârântia de atcr':din.er:t* d*niiciiiar de
saúde ao deficiente grave não internado, e o desenvolvimento de programas de
sa*de v*t{ad+e sâra âs frass*âs Çür'?'r *efic,iá**ia. des*r;vcividcs c*rri a
participação da sociedade (arl. 2o, lnciso ll).
No conjunto dos principios que regem o Sistema Unico de Saude (SUS),
çonst**tes #e Lei Orgâ:"rica da §aud*. de=t*ca-se * relativs'*à preservação d*
autonomia das pessoas na defesa de sua íntegrídade física e morâ|", bem colno
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cNPJ 08.s45.949/0001-89
Fiso L -€abrnete 12
Rua "loaquir* Teixelra de ç*ura, f*e 397, §airno C*ntro -epodi Rtr - CfP SS7ffiffi
(84) 3333 2138 I www.cmapodi.rn.gov.br
*Àü iirE-.I *C TF ã 
=4i--.ü+' t\:i' F:T{}§ "{=§T :4i R=I}:,r,-= 1r;ul :il,i;:L,j-l: _ l"til=
aqueles que garantem a universalidade de acesso e a integralidade da
assisiência la;-t 7"', rncises i ii lii e i\ír
Esta Política Nacional, instrumento que orienta as açÕes do setor saúde
vciiadas & €s5* segmentc p*-puiaci*n*1. ad*ía c *+**eii* fixad* p*i* il*;ial.:
anteriormente mencionado que considera "pessoa portadora de deficiência
aquele qu* apíesenta, en-r caráteí peril"iâilente. perdas oi.j aí"Iürtriiatidades de s*e
estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem
ir:*apa+i*ade para * desempe*ha ** ativídades dentro cic padrão **r":sicierar*c
normal para o ser humano."
O conceito relatívo a essa popuÍação tem evoluído com o passar dos
t*mp*s. ac*r::p**har:do. *e xma f*rn* ** d* *r"sÊia. as i'r":udanças ***nrda* na
sociedade e as próprias conquistas alcançadas pelas pessoas com deficiência.
* marco dessa ev*tr.:çâc * a de*ada de fi*. er* c*j* peri*** ter* i*íci* a
processo de formulação de um conceito de deficiência, no qual é refletida a
*estrcita re!*çã* existent* *t.ltre as lim?taçÕes qxe exp*ri*r**tã*3 ês pess*ã§
portadoras de deficiência, a concepção e a estrutura do meio ambiente e a
atiiude d* p*pulaçâ* em gerel *o*: r*laçã* à q*está*" {ü**rd*nxd*ria para
lntegração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde - do ltlinistério da Justiça,
1üS*. p i2i, Tai concepÇãü passou * s*r ad*tad* eg:'l t*dç ;:tlend*. a pa*1lr d*
divulgação do documento Programa de Ação Mundial para Pessoas com
üefi*i*i'rcÍa. eiab*rad* p*r ü#.t Srupa de especlailsãas e *pr*vad* p*l* *S{U- e*:
1982.
Um outro marco foi a declaração da Organização das NaçÕes Unidas
{*F}t".}i que fix*'; t*Si **t':* *Ân* lr:t*rnaçicnatda F**s** *s*ei*nte. e*i**arid*
em evidência e em discussão, entre os países membros, a situação da
p*pu§açâo *cr:r deficí**cia f,:* *:ur:d* e" paiticu[arr*ente. r-t*§ p*ises
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cr*ff ffi,pr5-949ffi1-m
#§sep â-€affiete ?3
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ne 217, Bairo Centro - Apodi RN - CEP 59700-000
{34} 3333 ?138 * wwãr"c*nãpâdi.rn.gav.br
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íj.lêl$i.=IE 3,: i,rEÊ ;: ;{ütliã - i:r-.jlii T+lii il€Si:ll $i Ê Ê*.ü ffi*.áe#ffisfiLb.€s_Mrffi
desenvolvimento, onde a pobreza e a injustiça social tendern a agravar a
*iâ***ç**" Á pr§n*ipai c*reseqxâ*ci* daqu*§e A*c lr*ã*rr*eci*naã f*i * aprcvaç*o r*a
assembleia geral da oNU, realizada ern 3 de dezembro de lggz,do programa
d* Affit &#urdlal pâ{a Pes*as çüís} ffifficiÊ*cias, reíer*d* açxt*rã*r.,m*e*ã*
{Resolução 37152)_
Esse documento ressalta o díreito dessas pessoas a oportunidades
i'J*ttic*s às dos *eri:ais *idadã**. b*r:,* c**:* * *e L:sr.ifri;ir. **: ****iç**s rie
igualdade, das melhorias nas condiçÕes de vida, resultantes do desenvolvimento
s**nóir:i** * do pro{Jr*s§* saciai
As "Doenças Autoimunes Graves" ocorrem quando há um distúrbio no
si*teir':a i*'iunci*gicc e ese passa e pr*dueir antícorp*s qijâ êüefi:i cüfitra ceLi;as,
orgãos ou até tecidos do próprio organismo.
uma das expiicaçôes para ü surgimento das -üoenças .Autoimunes
Gíav+§" á a de qi-*e CI sistenia in*ur:oloEic*, ap*s s*frer * i*vasã* da urç agente
causador de doença§, pas§a a criar anticorpos contra uma proteina que e muito
L1*!-e*!dG c*n: *utra *,*e iá existe l":G cÇr-Ê*.
Por serem parecidas, o sistema imunotógico pode se confundir e atacar
c*Í*las d* p:'*pric orgai'lisrn+ achando que *stá combat*nd* * açente invasor.
Atenção: essa é apenas uma teoria. Ainda não se sabe exatamente qual e
ã üausâ rias d*e*ças aut*irn#íje§.
Existem mais de 100 doenças autoimunes e elas podem atingir
aiti**iaçÕes. peâ*. puín":Ões, rifts. sistrrfi& íierve$c. e*tre *iltr*s *rgã*s.
Algumas doenças eoasideradas autoimunês graves são:
ffirru41:
CHARTON ã*f rr&#ür r .
,1i.,}:r'
CffiP§ ffi.545.9SSrW"§-Sg
PisoL-GabineteL2
Rua $oaqa:rrm ãeÉxeíra de M*ema, í*§ eg?, $airro tÊmãre - ep*si ftru - crp ss?ffisffi
(84) 3333 2138 I www.cmapodi.rn.gov.br
.4
sêRqiffiããffikffiss§]ffi - #*krffi *ffisr*# fficc: ffiffi"#$ffiffit€§-ssffi
:t,
. Diabetes tipo 't;
* t-*pr*s §r*terraÊmc Sisãêmi*c {L[$h
. Vitiligo;
Fibrornialgia ê uma doença reumatologica que ateta a muscutatura
ea;:sar*d* d*r" P*r ser *rv'la si*dr*rí:e, essa dcr está ass*elada * *utrcs
sjntomas, como fadiga, alferaçÕes do sono, dístúrbios intestinais, depressão e
*;:siedad*" A*,:rxete 2*."f çJe ++*--ia+ã* r**;+diale á il,;ais fieç'.ieftÍe e*: *.r":ul|"1*res.
Corno muitas das doenças reumatologicas, a fibromialgia iFItí) não tem
suas .:êusas e rírecan'snics lciainrente esclarecÍucs C que saberncs é que a
pessoa que tem Fltll possui maior sensibilidade à dor e isso tem relação com o
centrs Ce dcr ** sisiernã fier!*Êo. **sia r*âneira, i':Êf?üs, nred*** * cêrebr+.
fazem que qualquer estímulo doloroso seja mais intenso.
E ímportante reaíizar exames de check-ups na periodícidade soíicitada pelo
médico para avaliar possiveis rie{eas e rrscos
Os sintomas são muito variáveis, em aparecimento e intensidade,
entretan{c a}guns critári+s de diag*asticc p+dem auxiiiar na *t;sperçã* ciÍnica.
*cr p*r n*ais de kês nr*es er* tr*dç * quatrq*er pa:te d* corp*;
,, Pres*mç* de p*rtttrs d*hr*sm rtâ n*x.is**la&.rr* {18 por:te's pr*-
sstâbêhcid* )i
* Atter*çâ* d* s*§0 * f*d!g*;
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.;
Qt"ladr* de depr**sâ* *i: assiedade;
*, §tera@s d* háhlto üstssticlal;
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qHt*TrqN'
Kry {rcr{*§§"wÃ-ffi
Piso 1- Gabinete 12
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ne 217 , Bairro Centro - ,Apdi RN - CEP 5970[}{00
(84) 3333 2138 | wurw.cÍnapodi.rn.gov"br
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G*ffi§fr &.3 k,ww- *ê-§Ê*ã*N sEsFffi§ *És* wg*e Gffise:§ffi - ffi§le
| &*eraçô*s crynÍtivas, c*Írtro fatt* # m*'*aria *t* c*nc*Maçâ*.
* A d*r r*a FM p*d* variar baçta*te- FüdÊ ffir rj§?â dor *ifusê p*§* c*rp*,
nnas há c*§üe ern q$e ê mai§ t*calfrada- Geralmente s pe*s*a tenr
dific**fdade de defixtr qr-tandc e Ç$rrt$ ü*rTleçsr, a dsr, paÉs e** corrs,reÇa bve
e pede ir aunentandl> a i*tensidffiÍe üsrl o pÊlss;rí dc tempc- A d*r ê maie
ínÍexs* rm &na{ d$. dÉã, mas Fsde }raver dor pÍa ma*fi*. A der ê rffiis
prffi"lr&; swu*tos rcfere*n *íffi <*§sffi" *âÍ ffi r#*r d* artÊçr*É*çfus-
* As Seseüâs çwm FM tênt rnaiar sensibi*ldade ea tnqr.r*, serdü qle nruitcs
nã* tctreram ser *hraÇadss.
§' d*agncstie* da f*brcvriía§i* e ss§*fi*úakner*e díni*o, pía hist*ria e
exâtrle fis,is*, e *pÕ*, serem excluÍd*s *u&as cassâ* *are a d*r e deraais
sintorclas. ü tratarnenkr d*ve *er mu&idãsciplinar, inçluinde r,nedicar*errtrls,
atlvidac}* fisi*a, mnpan**arner** p$c+lóg,fcü e ffitÊlssryefi §-
Ass*ru ffimd*, a nemsid*de da prescr*t* Projet* de Lei, t*rn p*r *nat*da&
de proparc***ar r*alor inc§u*âe dess§$ pacbntes * $r"tâs resp*ctiu*s fanrílias,
terrdt em vÍ*h que, pelt neçess*da& do tratanrer*** s rylÊsty?ü pâssa â âserâr ü
c'r'çamert<r de$§, bem cçrnc de toda a *arní*ia.
Palácio Bevenuto Paiva, Apodi, 07 de Março de2024.
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ffiseFffi §tr#ã'ffi ffi ffieeffiwee- s
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ünüPi ü8.545 ;9491Sffi1-W
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&eía J$#*€§Ir"! Y*íxe§ra *e Mcr*ra. Hs Ê37" §airn* ce*tre * er€pds ffitr - crp sg7ffi-ffi
í84t, 3333 2L38 I www.cmapodÍ.rn.gov.br