materia nº 214/2024

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Senhor Presidentê,
Senhores Vêrêâdorês,
Os Vereadores gue abaixo sabscnevem e nos termos do Regimento
lnterno da Câmara dos Vereadores, vem reguererem a esta Casan
ouvido o Plenário, gue seja encaminhado offcio a Excelentíssima
Senhoru tlaria de Fátima Bezerra, Governadora do Estado do Rio
Grande do Norte, para que seja realizado esfitdo e instalação de um
comitê responsável pela análise da disposição hídrica nas fronteiras
da Chapada do Apodi, por meio da parceria entre o poder público, as
empresas instauradas na região e a sociedade cÍvil, para que só
assim, ao frm, seja possível instaurar um plano de recuperação e a
melhora da ofefia e distribuição de água, hen cotno de contençáo ao
avanço predatório da exploração hídrica na região, conforme teor do
reguerimento em anexo.
Justíficativa em Plenário￾Apodi-RN, em L4 de março Ce 2024
ADÀILT TÀRGINO. MDB
ÂNcnr,o u SUASSUNA - SD
ANTÔNIO LAETE DE SOUZA. MDB
CÀRLOS ALEXANDRE ALVES. SEM PARTIDO
CIIÀRTON REGO NORONHÂ GONÇAL\,IE§ - MDB
ED E SILYA - MDB
-PL
- MDB
JOÃO
JOSE AND
JOSE GILVAN
LUIS CARLOS !
OSTA NETO. MDB
ÂL\rES - PL
TARGIi§O. PSB ,
CARLOS JUNIOR - PSB
CNPJ A8.5+5.949/AA01'89
Rua |oaquim Teixeira de Moura Ns 2L9, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
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TEOR DO REGIUERIiiENTO
CEN§O DA§ ÁEUES 2A24
com este requerimento, pede-se a realizaçào de um êstudo
detalhada âçêrca da disposição, uso, estado de conservação e exploração
dos recursos hídricos na região da Chapada do Apodi.
Trata-se de uma demanda cada vez mais urgente à região, que se vê,
desde a expansão do modelo agroexportador no semiárido brasileiro, em
crise quanto ao uso e distribuição da água doce. Além de bem vital, a âgua
na região da chapada se tornou instrumento de um modelo de negócio, de
modo que a análise da disposição aquÍfera hoje significa não só um estudo
ecodinâmico, rnas também socioeconômico.
Este requerimento, congruênte com a Política Nacional de Recursos
Hídricos - PNRH {Lei n. 9.433197}, representa o início do planejamento
socioambiental da região da Chapada. O rneio ambiente ecologicarnente
equilibrado, enquanto direito coletivo essencialmente difuso e pertencente
também às gerações futuras (art. ?25 da Constituição Federat), demanda
renovas tentativas de utilização racional de seus bens finitos, o que, no
modelo atual, não tem sido prática corrente na regiâo apodiense.
Na urgência deste requerimento, reproduz-se também cinco dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU: água
potável e saneamento; consumo e produção responsáveis; ação contra a
mudança global do clima; vida na água; e vida terrestre.
Vivenciamos uma oportunidade histórica de colocar em marcha um
plano de restauração e proteção dos recursos hídrlcos da região. O último
estudo do gênero foi finalizado e publicado em novembro de 2010, peta
Agência Nacional de Águas, guê analisou os dois aquÍferos da ChapaOâ Oo
Apodi: o Jandaíra e o Açu. Passados os guase 14 (catorue) anos deste
então, inúmeros foram os fatores gue promoveram mudanças substanciais
na região. Hoje, por exempNo, o *Jandaíra, êffr razáa das
irregularidadeslescassez de chuvas, sê encontra em estado crítico de
rebaixo do nível das águas, situação tal gue levou à paralisação das
aüvidades econômicas dependentes deste abastecimento na cidade de
Baraúna.
A dennora pârâ atrtalizar a caracterizaçâo das águas na Ghapada,
que hoje 
, um risco já é injustificável, representa, em médio e longo prazo
incontornável à sustentabilidade econômica e ambiental da região,
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historicamente é dependente - em todos os sentidos - do uso social da
água doce.
Por isso, êffi face da degradação e não preservação derivada do
manejo não pensado da água na Chapada, conhecida a preocupação do
Governo do Estado para o desenvolvirnento socioeconômico aliado à
proteção ambiental, solicitamos o estabelecimento de um plano cujo
objetivo seja o de transformar o uso indiscriminado e privatizado da água
na chapada em uma gestão democrática dos recursos hídricos.
Para isso, é imprescindível a realização desse estudo, gue consiste
na produção de urn mapeaments e relatório dos rêcursos hídricos em
escala regional, com detalhamento do número de poços, disponibilidade
hídrica superficial e subterrânea, qualidade da água, üpo-gênero do uso
etc. Não existe, corno dito, qualquer estudo atualizado desse gênero em
relaçâo à água na Chapada do Apodí, abordagem que tem sido
aquiescente, porque insipiente, coÍn a violação à proteção dos recursos
hídricos no interior do Estado.
Em exemplo contrâria, estudos do mesmo gênero já foram realizados
na bacia hidrognáfica do Parnaíba (Piauí) e na bacia amazônica
(Amazonas), por meio dos quais foi possível, nestes estados, o
estabelecimento de um programa de ação estatal para a preservação da
água, rêcuperaçáo das nascentes dos rios e de revitalizaçáo dos corpos
hídricos. São exemplos o Projeto Bacia Amazônica e- o Plano Nascente
Parnaíba.
Ém razáo da ausência de análise e exame crítico da questão na
região da Chapada, não é possível, com a deyida competência, definir com
precisão as diretrizes, metas, programas e políticas públicas para
resolução dos problemas nâ região, na linha do exemplo seguido pelo
Amazonas e Piauí. O Uso dos recursos hídricos na Chapada se opera no
e§curo, §em informação e trato técnico: não conhecemos do capital
hídrico da região, tampouco guanto e como podemos usá-lo, guer seja em
qualidadê ou guantidade.
Dessa forma, como pontapé inicial para um plano institucional de
preservação das águas nessa importante região, reguer-se a realização
desse estudo e a instalação de um comitê responsável pelo estudo da
disposição hídrica nas fronteiras da Chapada do Apodi, por rneio da
parceria entre
sociedade civil
o poder público, as empresas instauradas na ião e
para que seja possível, ao fim, instaurar um
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recuperação e melhora da oferta e distribuição de água, bem como de
contenção ao avanço predatório da exploração hídrica na região.
Recomenda-se, por fifir, o encaminhamento desta demanda à
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, para que
possa estabelecer comunicação e parceria corn instituiçóes como a
Agência Nacional de Águas - ANA, a Universidade Estadual do Rio Grande
do Norte - UERN e a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA,
que podem, por suas atribuições próprias, colaborar com os objetivos
propostos neste requerimento, por meio da criação de um projeto de
pesquisa em colaboração.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e
consideração. Abaixo os que assinam este docurnenton coÍn o gue
aprovam, anuem e pedem seu deferimento.
Apodi/RN , 14 de março de 2024.
ADAILTON ,dRGINO. MDB
ÀNTÔNIO ÂIvcrr,o DE souzA SUAsSUNÀ. SD
ANTÔNIO LAETE OLIYEIRA DE SOUZA - MI}B
CARLO§ ALEXANDRE ALVE§. §EM PÀRTIDO
CHARTON REGO NORONHA GONÇALYES - MDB
E SILYA. MDB
FILTPE OLIVEIRA. PL
OR- MDB
JOÃO
JOSE
D NETO. MDB
ÂLYES _ PL
JOSE GILVAN
LIIIS CARLOS TARGTNO- PSB
RÂIMUNDO N úNron* PSB
.t
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